Página 255 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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N. 0701703-90.2018.8.07.0011 - APELAÇÃO CÍVEL - A: PATRICIA JOYCE TAVARES PINHEIRO. A: MARCOS FUETA PELLIZZARO. Adv (s).: DF27086 - NORIKO HIGUTI. R: RONAN RODRIGUES DE JESUS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE VIDROS. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Regra geral, o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se, em todo caso, o mero mal estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Este Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado no sentido de que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário, portanto, demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Em sendo assim, as situações da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar o dano moral. A gravidez da recorrente não serve como parâmetro apto para romper com a regra geral, ora indicada, na medida em que o serviço contratado, de instalação de vidros, não se relaciona, em nada, com o bem estar e/ou com a saúde da gestante. Não há sequer elemento nos autos que indique que o recorrido tinha ciência da situação de gestação da autora, ou mesmo que tenha se comprometido a concluir o serviço em data anterior ao parto. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida.

CERTIDÃO

N. 0710706-97.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME. Adv (s).: DF17515 -DESYREE CRISTINA FERNANDES CARDOSO DE FREITAS. R: JOSE PASCOAL RIBEIRO NETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do

processo: 0710706-97.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA -

ME AGRAVADO: JOSE PASCOAL RIBEIRO NETO Origem: 0701049-02.2019.8.07.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme art. 1º, inc. II, da Portaria nº 01 da Presidência da Terceira Turma Cível de 09 de janeiro de 2019, disponibilizada no DJ-e no dia 11 de janeiro de 2019, INTIMO a parte AGRAVANTE: COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME a fornecer novo endereço da parte AGRAVADA: JOSE PASCOAL RIBEIRO NETO para viabilizar a intimação para oferecer resposta. Extrai-se do mandado ID 26408252 que, no (s) endereço (s) ali diligenciado (s),AGRAVADO: JOSE PASCOAL RIBEIRO NETO não foi localizado (a). Concedese o prazo de cinco (5) dias. Brasília/DF, 29 de julho de 2021. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível

DESPACHO

N. 0709778-49.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Adv (s).: DF52525 - AMANDA PIMENTA GEHRKE. R: CLESIO TEIXEIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF10546 - JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO. Número do processo: 0709778-49.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: CLESIO TEIXEIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento (ID 24599641), interposto pelo Exequente em face de decisão proferida em cumprimento provisório de sentença n. 0709550-71.2021.8.07.0001, que determinou a desocupação do imóvel pelo Réu. Colaciono a decisão agravada: Não há óbice ao cumprimento provisório da sentença de despejo, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea b, da Lei 8.245/1991 e do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se o réu, pessoalmente, para que no prazo do pagamento (15 dias) desocupe o imóvel, sob pena de expedição de Mandado de Despejo. Nas razões recursais, o Agravante alega que: (i) é Autor na ação de rescisão n. 0714840-38.2019.8.07.0001, na qual foi proferida sentença de procedência; (ii) opôs embargos de declaração em face da sentença, os quais foram acolhidos para determinar a reintegração do Autor na posse do imóvel objeto do litígio; (iii) em razão disso, apresentou o cumprimento provisório de sentença, no qual foi determinada a intimação pessoal do Réu/Executado/Agravado para desocupar o imóvel, sob pena de despejo; (iv) a citação do Executado deve ser por meio de seus advogados constituídos, nos termos do art. 513, § 2º, I, e art. 270, do CPC; (v) a decisão agravada viola os princípios da economia e celeridade processual; (vi) as diligências pessoais têm sido morosas em razão da pandemia. Preparo recolhido (ID 24599652). O Agravado apresentou contrarrazões (ID 25566358). É o relatório. Analisando os autos de origem, verifico que o Executado/Agravado já foi intimado no cumprimento de sentença, havendo apresentado impugnação. No bojo da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o Agravado alega que o mandado de intimação foi cumprido em 2/7/2021 por meio de ?whatsapp?. O Agravado aduz também que o prazo para desocupação voluntária do imóvel expira em 23.7.2021. O objeto do presente recurso, como relatado, é a forma por meio da qual o Juízo a quo determinou o cumprimento da intimação para desocupação do imóvel. Ocorre que a intimação já ocorreu e o Agravado já está ciente da ordem judicial. Diante do exposto, INTIME-SE o Agravante para se manifestar sobre superveniente perda de interesse recursal. Prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de julho de 2021 18:06:02. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

DECISÃO

N. 0706768-31.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA DO AMPARO MOREIRA BARBOSA. Adv (s).: GO31195 -TIAGO FONSECA CUNHA. R: SABEMI SEGURADORA SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO PAN SA Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO DAYCOVAL SA. Adv (s).: DF44215 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. R: BANCO BRADESCO SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0706768-31.2020.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Maria do Amparo Moreira Barbosa Agravadas: Sabemi Seguradora SA Banco Santander (Brasil) S/ A Banco Pan SA Banco Daycoval SA Banco Bradesco SA D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria do Amparo Moreira Barbosa contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina-DF, nos autos do processo nº 0701411-55.2020.8.07.0005, que indeferiu a gratuidade de justiça, assim redigida: ?Defiro a prioridade na tramitação do feito, em face da Lei 10.741/2003. Anote-se. Verifico que a autora recebe pensão na qualidade de viúva de servidor militar de elevado valor e, após a incidência de todos os descontos dos empréstimos consignados, lhe resta a quantia líquida de R$ 4.951,79, ou seja, aproximadamente 5 salários mínimos, valor bem maior do que a média nacional. As despesas que afirma despender mensalmente não foram devidamente comprovadas na integralidade, a exemplo do aluguel que junta o contrato, mas não os recibos. Além disso, anexou comprovantes de pagamento de despesas com o filho interditado sem informar se este possui bens ou rendas. Adicionalmente, coloca despesas com transporte, higiene e farmácia que diz ser em valor presumível, ou seja, afirma a existência despesa meramente hipotética como forma de obtenção da isenção legal. A taxa judiciária serve para o custeio dos serviços do Poder judiciário e somente poderá ficar isento dela pessoas que, ao contrário da autora, realmente não dispõem de recursos para custear a demanda. Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça e determino à autora o recolhimento das custas de ingresso. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.? Alega a agravante (Id. 15131152), em breve síntese, que é economicamente hipossuficiente, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Argumenta que a declaração a respeito de sua hipossuficiência goza de presunção de veracidade. Aduz, ainda, que é responsável pelo custeio de tratamento e demais necessidades decorrentes de filho acometido de esquizofrenia. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja deferida a gratuidade de justiça, bem como o subsequente provimento do recurso para que seja confirmada a tutela provisória. A recorrente está momentaneamente dispensada do recolhimento do valor referente ao preparo recursal, pois o recurso tem por objeto a gratuidade de justiça. Verifica-se, por meio do ofício encaminhado a este Egrégio Tribunal de Justiça, que o Juízo da Vara Cível de Planaltina-DF proferiu sentença nos autos do processo de origem