Página 261 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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ou inúteis ao deslinde do feito. 1.1. In casu, sequer houve o pedido de produção de prova pericial atuarial a embasar o cerceamento alegado pela apelante. Preliminar rejeitada. 2. A apelante sustenta que o valor da contribuição é ajustado a cada cinco anos em decorrência da mudança de idade do participante e consequente aumento do risco, utilizando-se como indexador o Índice de Preço ao Consumidor (IPC) da Fundação Getúlio Vargas, no entanto, não há elemento probatório nos autos que ateste que o apelado fora devidamente alertado quantos aos reajustes, sobretudo, por terem os valores praticamente triplicado em um único mês ? fevereiro de 2018 e não serem estes condizentes com a mudança de faixa etária. 3. Evidenciada a quebra do dever de informação cabível a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no EAResp 676.608 de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, revelando-se possível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva 4. Apelação conhecida e não provida.

N. 0723299-92.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv (s).: DF36654 - NOELTON TOLEDO, DF24923 - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE, DF20334 - GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO. R: L. F. D. N. S.. Adv (s).: DF54449 - YURI SAD TANUS, DF51312 - VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO; Rep (s).: EDSON FELIX DA SILVA FILHO. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO VERIFICADO. RECUSA INJUSTIFICADA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE EXEMPLIFICATIVO. FALHA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes documentos suficientes ao convencimento, o juiz pode promover o julgamento da lide com base em outros elementos probatórios, sem que tal medida importe em cerceamento de defesa. 2. Consoante o art. 196, da Constituição Federal, extrai-se que o direito à saúde ocupa posição de destaque dentre todos aqueles direitos que ostentam os indivíduos. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a ser aplicados ao paciente, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos. 3. Seria possível haver a negativa do tratamento, por hipótese, tão apenas se o procedimento não guardar qualquer pertinência com a patologia que acomete o paciente segurado, hipótese distante desta aqui analisada. 4. A jurisprudência deste Tribunal, em diversas ocasiões, já se manifestou no sentido de que a exigência de constar no rol da ANS deve ser mitigada diante do direito constitucional à saúde, especialmente quando restar demonstrado que o medicamento pleiteado é a única alternativa possível para o devido tratamento da doença. 5. A negativa ilegal de cobertura, por parte de plano de saúde, de atendimento devidamente recomendado por profissional de saúde, tal como determina a Lei nº 9.656/98, fere frontalmente aos princípios e às normas concebidos para a proteção da saúde humana e dá ensejo a condenação por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

N. 0706260-02.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE VALDER OLIVEIRA BIZERRA. Adv (s).: DF37905 - DIEGO MONTEIRO CHERULLI; Rep (s).: ERETUZA DE LIMA BIZERRA. R: ERETUZA DE LIMA BIZERRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 317 DO STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. § 21 DO ART. 40, CF/88. DOENÇA INCAPACITANTE. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL OU ESPECÍFICA NO AMBITO DOS ESTADOS FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. 1 - O § 21, do art. 40, da CF/88 determinava que, a taxação sobre os proventos de aposentadoria de inativos e pensionistas deveria ser limitada, para todos aqueles que, na forma da lei, comprovassem ser portadores de doenças incapacitantes 2 - Remanescia dúvida, no entanto, quanto à possibilidade de autoaplicação do dispositivo constitucional, e a consequente concessão de vantagem financeira, para contribuintes, no âmbito do Distrito Federal, e em outros Estados da Federação, tendo em vista ausência de lei própria, decorrente de inércia intencional do ente público, que definisse quais doenças eram consideradas incapacitantes, para fins de reconhecimento da imunidade tributária 3 - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.137, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica sobre a matéria, que deve ser observada por todas as instâncias de todos os Tribunais do País: ?O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos estes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social? (Tema 317). 4 - Em sendo assim, a Suprema Corte terminou por assentar que a eficácia plena do dispositivo em comento dependia da edição de lei específica, que listasse quais eram as doenças consideradas incapacitantes, para as quais os portadores não estariam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores inferiores ao dobro do teto do RGPS. 5 ? Recurso conhecido. DADO PROVIMENTO.

N. 0710585-43.2020.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv (s).: DF45892 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, MS1751900 - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS. R: GABRIELA COSTA PIAS. Adv (s).: GO48039 - LUIS FERNANDO MIDAUAR. R: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA. Adv (s).: MG85907 - RENATA MARTINS GOMES, MG95563 - MAURICIO ARREGUY AZZI. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITE DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar de ilegitimidade passiva da administradora e/ou operadora de planos de saúde, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a respectiva cadeia consumo devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor. 2 - Ademais, por mais que a Unimed Vertente do Caparaó tenha comparecido voluntariamente aos autos, apresentando contestação e firmado o contrato de prestação de serviços diretamente com a autora apelada, não se observa que a ampliação subjetiva da lide fosse desejo inequívoco da requerente, já que não consta nos autos qualquer requerimento para substituição no polo passivo ou a sua inclusão como litisconsorte facultativo. Essa é a inteligência que se extrai dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. 3 - Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde ? ANS é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 4 - É abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões de psicoterapia, uma vez que coloca a consumidora em manifesta desvantagem. 5 - Não se observa dos elementos constantes nos autos, a previsão clara e expressa da possibilidade de haver a coparticipação nas despesas referentes às sessões que ultrapassem o mínimo previsto no rol da Resolução 428/17 da ANS. 6 - Por fim, não há que se falar em excesso do montante fixado a título de multa diária, pois referido valor não tem como escopo obrigar a parte a pagá-la, mas, sim, visa impor o cumprimento da determinação estabelecida na decisão judicial. 7 ? Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.