Página 319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: COOP HABIT DOS PROF DE COMUNICAO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA CONTRATADA POR TERCEIRO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ACOLHIDA. 1. A legitimidade ad causam trata-se da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 2. Considerando que a empresa apelante não participou do contrato formulado entre o autor e as demais rés, tendo sido contratada por terceira seguradora apenas para finalizar a obra iniciada pela construtora ré, não há que se falar em sua legitimidade passiva e, por conseguinte, responsabilização solidária, o que inclusive foi previsto em cláusula constante do contrato de Empreitada Global por ela firmado. 3. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelo provido.

N. 0705595-94.2019.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SEBASTIAO PEREIRA DE CARVALHO. A: ROSENEIDE GOMES DE CARVALHO. Adv (s).: DF26205 - DOUGLAS LACERDA LUCAS. A: ALDRIN SANTANA DE ANDRADE. Adv (s).: DF49538 - KARLA BARBOSA NUNES PIRES, DF17256 - MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO. R: EDSON DA MOTA FERNANDES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALDRIN SANTANA DE ANDRADE. Adv (s).: DF17256 - MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO, DF49538 - KARLA BARBOSA NUNES PIRES. R: ROSENEIDE GOMES DE CARVALHO. R: SEBASTIAO PEREIRA DE CARVALHO. Adv (s).: DF26205 - DOUGLAS LACERDA LUCAS. T: JAIME HENRIQUE CAETANO FERREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. CONTRATANTES DESCONHECIDOS. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS. POSSE E ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A validade do negócio jurídico depende da capacidade dos agentes, do objeto lícito, possível e determinado e da forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC). Ainda que o que se requeira na ação seja a escritura pública do imóvel, que consiste na forma necessária para perfectibilizar a transmissão de imóveis (art. 108 do CC), a validade do ato depende da prova dos demais elementos, o que não ocorreu na espécie. 3. O direito de reintegração da posse depende de prova da posse e do esbulho. 4. Na promessa de fato de terceiro, sem que este manifeste compromisso, o único vinculado é aquele que promete (art. 439, CC). 5. Como todo contrato, o comodato verbal depende de manifestação da vontade, o que não pode ser inferida quando, ausente qualquer prova, a própria pessoa que se diz possuidora do imóvel emprestado afirma desconhecer aqueles que ocupam o bem, sem oposição, há 17 anos. 6. Apelações conhecidas e não providas.

N. 0705619-63.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Adv (s).: DF60587 -LUNA KAIENY RODRIGUES LEITAO, DF17348 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA. R: ESTAQUIS LUCAS ALVES DA SILVA FURQUIM. Adv (s).: DF38918 - FERNANDO DE CARVALHO NERY. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, de forma expressa, clara e lógica, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de vícios no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão do embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

N. 0737183-91.2020.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: BRADESCO SAÚDE S/A. Adv (s).: DF52320 - LUCAS REIS LIMA, DF33133 - GUILHERME SILVEIRA COELHO. R: FABIO COSTA VIEIRA. Adv (s).: DF39300 - JOSE CARLOS VICENTE MARTINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Erro material é o equívoco objetivo, aferível de plano no julgamento, que pode ser facilmente ratificado em qualquer momento processual de ofício ou por requerimento das partes, o que não se confunde com o inconformismo do recorrente. 3. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, objetivando inverter o resultado final. 4. Nega-se a aplicação de multa por litigância de má-fé quando não evidenciada qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, mas tão somente o exercício do direito de petição. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

N. 0706942-06.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.. Adv (s).: SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. R: LAZARA GOMES DA CÂMARA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD. LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL DESDE AS ÚLTIMAS PESQUISAS REALIZADAS NOS REFERIDOS SISTEMAS. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Considerando que no presente caso as últimas pesquisas nos sistemas requeridos foram realizadas há mais de seis anos e existe possibilidade de prescrição intercorrente, revela-se razoável a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora em nome da executada, via sistemas Renajud e Infojud. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

N. 0710786-92.2020.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME. A: SIMADA IMOBILIARIA S/S. Adv (s).: DF26982 - EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, DF40545 - GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS. R: CENTRO EDUCACIONAL ÁGUAS CLARAS DF LTDA - EPP. Adv (s).: DF54547 - SARA CAMPOS MENDES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

N. 0713910-52.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARCOS ROBERTO DE SOUZA. Adv (s).: DF26901 - CHINAIDER TOLEDO JACOB. R: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME. Adv (s).: DF48321 - BRUNA GUILHERME CAMPOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO. SUBSCRITO POR TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. 1. Os artigos 239 do CPC disciplina ser indispensável a citação do réu para a validade do processo, dispondo, ainda, o artigo 280 do CPC ser nula a citação quando feita sem observância das prescrições legais. 2. É inválida a citação quando a carta com aviso de recebimento foi direcionada e recebido por terceiro em endereço diverso da parte ré. 3. A falta de citação válida constitui grave ofensa ao contraditório, princípio fundamental do direito processual