Página 1287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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ou enfermidade. Prevê, ainda, o art. 227, caput, da CF que É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A proteção integral é devidamente reforçada pelos artigos e do ECA, sendo analisada sob a ótica do princípio de melhor ou maior interesse da criança, conforme reconhecido pela Convenção Internacional de Haia. No tema relativo a guarda, o Código Civil, nos artigos 1.583 e 1.584, estampou tal princípio ao determinar a guarda compartilhada pelos pais como regra. Por outro lado, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (CC, art. 1584, § 5º) Pois bem. Consta dos autos que a requerente é avó materna da menor HAYKA e que já exercia a sua guarda de fato, juntamente com a genitora, permanecendo após o falecimento desta em 21/04/2019. (IDs 42534177 e 89927060) Relatou a requerente que o genitor, ora requerido, nunca foi presente na vida da filha, sendo poucas as vezes que compareceu para visitá-la, momentos em que aparentou estar alcoolizado. (ID 89927060) O genitor/requerido se encontrava encarcerado quando da citação, apresentando contestação por negativa geral, por intermédio da Curadoria Especial (ID 58682696). Após ser posto em liberdade, embora intimado pessoalmente, não compareceu à audiência de conciliação (ID 76328899), nem regularizou sua representação processual (ID 83894360). Além disso, o genitor/requerido não foi localizado pela profissional responsável pelo relatório de ID 89927060 e, até a presente data, não se manifestou espontaneamente nos autos. Depreende-se, portanto, o desinteresse do genitor em exercer a guarda da menor. Diante deste quadro, acolho o parecer do Ministério Público de ID 98580001 para reconhecer que a requerente possui melhores condições de proteger os direitos da menor, pelo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a GUARDA UNILATERAL da menor HAYKA MYREKKA BRITO LIMA à avó materna SILDA DE BRITO LIMA - CPF: 870.374.751-49, com fulcro nos artigos 1.583, § 1º, e art. 1.584, § 5º, ambos do Código Civil. Resta convertida a guarda provisória em guarda definitiva. Por conseguinte, julgo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Expeçamse as diligências necessárias. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 28 de julho de 2021. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0701626-06.2021.8.07.0002 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF67470 - AQUILA DE OLIVEIRA LIRA, DF62898 - INGRID DE FREITAS RUAS, DF62818 - SAVIA COIMBRA SANTOS. Adv (s).: DF57624 - CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701626-06.2021.8.07.0002 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: ELIZETTE DE SOUZA ARAUJO YUNOKI REQUERIDO: JORGE YOCIAKI YUNOKI DECISÃO Vistos. I ? Primeiramente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, porquanto percebe proventos mensais (IDs 98642542) suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC), considerando salário bruto de R$ 11.230,48. II ? Fica o requerido intimado a recolher as custas processuais devidas, em quinze dias, sob pena de não recebimento da reconvenção. BRASÍLIA - DF, 28 de julho de 2021. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

N. 0001359-22.2014.8.07.0002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: DF52452 - MARIAH BESERRA BARBALHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0001359-22.2014.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: M. E. S. L. REPRESENTANTE LEGAL: JACIENE LIMA SANTOS EXECUTADO: RAFAEL SANTANA BARBOSA DECISÃO Vistos. Intime-se o executado, por OJ, para se manifestar a respeito da contraproposta de ID 94569171, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, 28 de julho de 2021. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

N. 0701050-13.2021.8.07.0002 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JHONATA BATISTA NEVES. Adv (s).: DF45202 - IDELBRANDO MENDES CARDOSO. R: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv (s).: SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI. R: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Adv (s).: SP182951 - PAULO EDUARDO PRADO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701050-13.2021.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JHONATA BATISTA NEVES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO Vistos. Razão assiste à requerida ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS, porquanto a contestação de ID 94657335 foi apresentada por ambas as requeridas. Assim, revogo a decisão de ID 98446799 que decretou a revelia . Nada obstante, fica o requerente intimado a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 28 de julho de 2021. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

N. 0701272-49.2019.8.07.0002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701272-49.2019.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: VANESSA PEREIRA SILVA REU: FLÁVIO SOARES DE MENDONÇA DECISÃO Vistos. Considerando a manifestação da exequente e o parecer do Ministério Público, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA - DF, 28 de julho de 2021. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0702820-41.2021.8.07.0002 - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Adv (s).: DF53717 - ALAN DANIEL DA ROCHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702820-41.2021.8.07.0002 Classe judicial: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: MARCOS AURELIO GONCALVES, IVANILDE ALVES DE ARAUJO GONCALVES DESPACHO Comprove a parte autora fazer jus à gratuidade de justiça, com a apresentação de comprovação de renda mensal ou, alternativamente, recolha as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2021 21:41:56. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0702033-12.2021.8.07.0002 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - Adv (s).: DF14037 - FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA. Número do processo: 0702033-12.2021.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: JESSICA SOARES DOS SANTOS, G. S. D. S. REQUERIDO: GEOVANE AGUIAR DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Apreciarei a medida liminar após a audiência adiante designada, se se frustrar a tentativa de conciliação. Designe-se audiência exclusivamente