Página 1339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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Federal determina em seu art. 227, caput, que: ?É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à c dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.? Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 - dispõe em seu art. 3º que: ?A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.? Noutro vértice, consoante dispõe o Código Civil: ?Art. 1.583, § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.? ?Art. 1.584, § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.? Portanto, observa-se que o dispositivo legal ora transcrito estabelece como regra geral a guarda compartilhada, isto considerando que ambos os genitores tenham, em tese, igual capacidade de exercer a guarda dos filhos, sendo certo que a convivência com os pais visa a preservar o melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. da Lei 8.069/90. Todavia, a guarda compartilhada, a sentir deste Juízo, somente será recomendável após verificado não apenas se ambos os genitores possuem condições de assegurar à criança segurança física, emocional e afetiva ? o que NÃO é a hipótese dos autos, pois o requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, sendo que não houve comprovação de fatos que desabonassem o exercício da guarda unilateral pela genitora ?, mas, notadamente, ?quando há uma convivência harmônica entre os pais, porquanto imprescindível o diálogo entre os genitores para a tomada de decisões conjuntas em relação os filhos? (cf. TJDFT, Acórdão n. 985353, 20150310124524 APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2016, Publicado no DJE: 01/02/2017. Pág.: 610/613) - o que tampouco se vislumbra no caso, em que o requerido teria trocado o número de telefone e não mantém qualquer contato com as autoras há meses -. Desta forma, ante as alegações de que o requerido abandonou a família e não manteve mais contato, deixando de prestar qualquer assistência, emocional ou financeira, à filha em tenra idade, corroboradas pela citação válida por edital efetivada nos autos, tem-se que, visando a regularizar uma situação de fato existente e porque a menor já está adaptada ao convívio lar materno, o deferimento da guarda unilateral da criança à genitora se afigura o mais razoável na hipótese, pois, inclusive, nada há nos autos a desabonar a conduta da requerente no exercício do poder familiar. 2. DA VISITAÇÃO PATERNA Pertinente ao direito/dever de visitação, o Código Civil preceitua que: "Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação." Certo é que a convivência com o pai e com os familiares paternos, na idade em que se encontra a menor, revela-se de suma importância para assegurar o seu pleno desenvolvimento, emocional e psicológico, através do afeto e dos vínculos familiares, e sua supressão constitui medida de exceção. No caso, porém, verifica-se que o réu se encontra em local incerto e não sabido, em razão do que, por ora, não se há falar em regulamentação de visitas paternas à menor, cabendo ao genitor, posteriormente, ajuizar ação autônoma para tal fim, se não houver acordo extrajudicial entre as partes. 3. DOS ALIMENTOS A fixação dos alimentos deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Com efeito, são pressupostos da obrigação alimentar: a) existência de vínculo de parentesco; b) necessidade do alimentando; c) possibilidade econômica do alimentante e d) proporcionalidade entre necessidade e disponibilidade econômica. Quanto ao vínculo de parentesco entre os litigantes, não há margens para dúvidas, conforme certidão de nascimento acostada em ID 65365191, que demonstra que a requerente é filha do requerido. Quanto aos gastos mensais da requerente, observa-se que, embora não tenham sido sequer estimados, as despesas dos menores são presumidas, posto que absolutamente incapazes em razão da idade, envolvendo gastos com alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação, lazer, próprios de crianças de análoga faixa etária. Prosseguindo, observa-se que a genitora da menor está desempregada, não possui outros filhos menores e reside com seus genitores; todavia, não sendo aventada qualquer incapacidade ao trabalho, deve ser computada sua corresponsabilidade no sustento da filha. No que toca às possibilidades do alimentante, das provas carreadas aos autos, verificou-se que não possui vínculo empregatício formal, nem veículos ou imóveis em seu nome; ademais, constatou-se que recebeu auxílio emergencial junto à CEF, em razão da pandemia do Covid-19 (IDs 88673347 e 93703835), que possui conta bancária unicamente em tal instituição, não apresentando, porém, outros créditos além daqueles decorrentes do auxílio emergencial. Por outro lado, considerando que possui capacidade laborativa, os alimentos deverão ser fixados tomando-se como base de cálculo o salário mínimo. Assim, considerando as parcas informações de que o requerido possuiria uma outra filha menor, trabalharia como ajudante de pedreiro, não se sabendo se paga aluguel, e que que o sustento dos filhos deve ser provido por ambos os genitores, na medida de suas possibilidades (art. 1.703 do Código Civil), para que haja equilíbrio entre as condições de possibilidade e necessidade verificadas no presente feito tenho que os alimentos definitivos devem ser fixados no mesmo valor fixado a título provisório. POR TAIS RAZÕES, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os pedidos para: a) CONDENAR o requerido FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA LIMA ao pagamento de alimentos a sua filha TAYNÁ ARAÚJO MOREIRA SOUSA no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, hoje R$ 330,00, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária da representante legal da menor, TAMIRES ARAÚJO MOREIRA NUNES, CPF 076.763.581-15, agência 2272, conta poupança 00109567-3, operação 013, Caixa Econômica Federal, CPF: 076.763.581-15. Os alimentos ora fixados observarão os reajustes do salário mínimo; b) DEFERIR à genitora a guarda unilateral da menor TAYNÁ ARAÚJO MOREIRA SOUSA, com os consectários jurídicos inerentes ao instituto, consoante dispõe o art. 33 e seguintes da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre 12 (doze) prestações do valor da condenação, suspensa, todavia, a respectiva exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, ante a ausência de provas de que aufira mais de um salário mínimo mensal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA - DF, 28 de julho de 2021, às 15:49:39. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

DECISÃO

N. 0726016-71.2020.8.07.0003 - ARROLAMENTO SUMÁRIO - A: FRANCILEIDE RODRIGUES DE MEDEIROS. A: FRANCINEIDE RODRIGUES MEDEIROS. A: RONALDO RODRIGUES DE MEDEIROS. A: REYNALDO RODRIGUES DE MEDEIROS. A: RICARDO RODRIGUES DE MEDEIROS. Adv (s).: DF0038402A - LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS. R: ANTONIO CARDOSO DE MEDEIROS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TEREZINHA RODRIGUES DE MEDEIROS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: FRANCILEIDE RODRIGUES DE MEDEIROS. Adv (s).: DF0038402A - LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726016-71.2020.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

REQUERENTE: FRANCILEIDE RODRIGUES DE MEDEIROS, FRANCINEIDE RODRIGUES MEDEIROS, RONALDO RODRIGUES DE MEDEIROS, REYNALDO RODRIGUES DE MEDEIROS, RICARDO RODRIGUES DE MEDEIROS INVENTARIADO (A): ANTONIO CARDOSO DE MEDEIROS, TEREZINHA RODRIGUES DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Inicialmente, a respeito do pedido de ressarcimento da inventariante por despesas em nome dos espólios e pela reforma no imóvel a partilhar, todos por ela suportados, tendo em conta que os sucessores são maiores e capazes e representados pelo mesmo causídico, bem como os direitos sub judice qualificam-se como disponíveis, não verifico entraves ao deferimento do pedido. Noutra banda, cumpre ressaltar que a soma das guias de recolhimento do ITCMD perfaz o total de R$ 13.500,30, pois a base de cálculo incide sobre o valor atualizado das guias: R$ 2.700,06, com vencimento em 30/7/2021. Diante disso, AUTORIZO a inventariante, Francileide Rodrigues de Medeiros - CPF: 924.281.931-04, (ou seus patronos, com poderes para receber e dar