Página 1367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA ? DF, pelo e-mail: ccaj4@tjdft.jus.br, telefone: (61) 3103-9342 (FIXO) ? (61) 3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO ? DF, pelo e-mail: najrfu@tjdft.jus.br, telefone: (61) 3103-4739 (WhatsApp Business), (61) 3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: najgam@tjdft.jus.br, telefone: (61) 3103-1252 (WhatsApp Business), (61) 3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: CCAJ3@tjdft.jus.br, telefone: (61) 3103-8527 (WhatsApp Business), (61) 3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: najrem@tjdft.jus.br, telefone: - (61) 3103-8358 (WhatsApp Business), (61) 3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/ T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: najnub@tjdft.jus.br, telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, INTIMEM-SE as partes, com o envio do link e instruções de participação e acesso à plataforma para videoconferência. Ceilândia, DF Quinta-feira, 29 de Julho de 2021. MARIELLE ALMEIDA DE FARIA BRASÍLIA-DF, 29 de julho de 2021 15:55:21.

SENTENÇA

N. 0713271-25.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DJALMA PEREIRA GONCALVES. Adv (s).: DF9619 - WALTER SILVERIO DA SILVA. R: EMERSON OLIVEIRA DE ARAUJO. Adv (s).: DF17819 - LEONARDO SOLANO LOPES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número

do processo: 0713271-25.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DJALMA PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: EMERSON OLIVEIRA DE ARAUJO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por DJALMA PEREIRA GONCALVES em face de EMERSON OLIVEIRA DE ARAUJO. A parte autora, embora intimada da audiência designada (distribuição e ID 92042608), deixou de comparecer e de apresentar justificativa legal ou tempestiva, dando, assim, causa à extinção do feito por sua desídia. Observo, ademais, que a decisão de ID 95826990 manteve a audiência de conciliação. Desta forma, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. Condeno a parte autora, por imposição do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e despesas processuais. Defiro à parte autora o desentranhamento de documentos que eventualmente tenham sido entregues em cartório, mediante certidão. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Assinado e datado digitalmente.

DESPACHO

N. 0719451-57.2021.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: EMERSON ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: DF41242 - JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO, DF45718 - EMERSON ALVES DOS SANTOS. R: MARIDALHA MOREIRA CONCEICAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719451-57.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: EMERSON ALVES DOS SANTOS Executado: MARIDALHA MOREIRA CONCEICAO DESPACHO Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. Observa-se que o exequente ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021. Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, emendese a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, para autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial, bem como para informar endereço eletrônico ou outro meio digital que permita a localização do réu pela via eletrônica, sob pena de indeferimento do processamento do feito pela modalidade ?Juízo 100% digital?. Ressalta-se que a parte que possuir advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via ?Sistema?. Cumprida a emenda, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida. Nos termos do disposto no art. 53 da Lei nº. 9.099/95, cite-se a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829, do CPC/15. Por ocasião da citação, "considerando a opção do exequente pelo Juízo 100% Digital", intime-se também a parte executada, nos seguintes termos: a) A parte executada terá até a primeira manifestação no processo para se opor à opção do "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no § 3º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021; b) Ao anuir com o ?Juízo 100% Digital?, a parte executada e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Decorrido in albis o prazo acima indicado, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens da parte Executada e a sua avaliação, até o valor da dívida, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC/15. São impenhoráveis os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do (a) Executado (a), salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, do CPC/15). Fica desde já nomeado depositário, acaso não haja aceitação voluntária do encargo por este ou por terceiro, o (a) Executado (a). Efetivada penhora e avaliação, deverá o Sr Oficial de Justiça intimar imediatamente o (a) Executado (a) da constrição e de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora ou, reconhecendo o crédito do (a) Exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 915 e 916, do CPC/15). As diligências deverão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. , inciso XI, da Constituição da República. Efetivada a citação, frustrada a tentativa de penhora, fica autorizada a realização das diligências SISBAJUD e RENAJUD, caso sejam requeridas. Na hipótese de ser realizada a diligência SISBAJUD, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do (a) Executado (a), tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, § 2º do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, ficará o valor bloqueado convertido em penhora, ficando o Banco do Brasil SA, na pessoa do gerente geral da agência nº 4200-5 (Poder Judiciário -DF), como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco do Brasil, a disposição deste Juízo. Feito, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo legal. Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado e retornem conclusos para determinações. Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, devendo-se fazer os autos conclusos para sentença. Outrossim, em relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que as sentenças de primeiro grau não condenam o vencido em custas ou honorários de