Página 1372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

SENTENÇA

N. 0711902-93.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CICERO GABRIEL GONCALVES DO NASCIMENTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUANDERSON DE ALMEIDA 03275737163. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número

do processo: 0711902-93.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CICERO GABRIEL GONCALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: LUANDERSON DE ALMEIDA 03275737163 SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que, em 23/03/2021, atraído por propaganda da requerida de financiamento de veículos e motos, veiculada pelo site da OLX, firmou com a empresa ré contrato de prestação de serviço de assistência creditícia (ID 90578342), mediante o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Informa que, em 25/03/2021, desconfiado de que teria ?caído em um golpe?, solicitou o cancelamento do contrato e a restituição da quantia paga, no entanto, não logrou êxito em sua demanda. Assevera, ainda, que a requerida permanece efetuando consulta em seu CPF e no de sua mãe, razão pela qual seus scores estariam abaixando. Requer, desse modo, a rescisão do contrato entabulado, com a consequente restituição da quantia adimplida, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); seja a requerida condenada a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter suportado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e seja a ré compelida a excluir seus dados e de sua mãe dos seus sistemas internos. A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para comparecer à Sessão de Conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ceilândia/DF ? CEJUSC/CEI (ID 93123976 e ID 95999834), não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência (ID 96368277). Posteriormente, intimado a oferecer contestação (ID 96752899), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, conforme certificado ao ID 98326115. É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. A ré, contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na peça vestibular, consoante a redação do art. 20 da Lei 9.099/95. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. e do Código de Defesa do Consumidor ? CDC). Delimitados tais marcos, as alegações descritas na inicial encontram respaldo no Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Creditícia de ID 90578342 - Pág. 1 a 8, na Reclamação do PROCON de ID 90578342 - Pág. 11 a 13, conversas de whatsapp de ID 96573272 - Pág. 1 a 24 e documentos de ID 96695203 - Pág. 1 a 20, os quais somadas aos efeitos da revelia aplicados, se revelam bastante para configurar o inadimplemento da demandada. Isso porque, em que pese o contrato verse apenas sobre a prestação de serviços de assessoria e assistência creditícia e da patente clareza quanto os termos e ao objeto do contrato firmado entre as partes, ante a redação clara e precisa do instrumento, em caracteres ostensivos e legíveis, que facilitam a sua imediata compreensão (CDC, Art. 54, § 3º e ), verifica-se pelas conversas de whatsapp, realizada entre as partes que, apesar de o objeto do contrato ser lícito, a publicidade veiculada pela ré induz o consumidor a acreditar estar realizando contrato para a aquisição de veículo, por atraí-lo a contratar o serviço com anúncio de veículo, no caso dos autos, uma motocicleta Factor, incompatível com a atividade desenvolvida, o que configura, à luz do CDC, como conduta abusiva (CDC, art. 51, incs. IV e XV e § 2º), contrária à boa-fé contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, conforme posicionamento recente da Segunda Turma Recursal abaixo transcrito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR EM ADQUIRIR UMA MOTOCICLETA. ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA AO CRÉDITO. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. [...] V. O CDC elenca, no seu artigo 6º, IV, como direito básicos do consumidor "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços", sendo enganosa "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços" (artigo 37 § 1º do CDC). VI. No caso, consta nos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de assistência ao crédito para a tentativa de medidas de facilitação da concessão de linhas de crédito (ID 24435688). O contrato de prestação de serviços, por si, não apresentaria nulidade por ilicitude do objeto (CC, art. 166, II). Com efeito, o ordenamento pátrio não veda a contratação de assessoria para suporte de assistência ao crédito. Todavia, à luz do CDC a relação contratual esteve desde o início eivada de condutas abusivas que, em conjunto, justificam a rescisão contratual estabelecida na sentença (CDC, art. 51, IV, XV e § 2º). VII. Para tanto, não obstante o documento ID 24435689 assinado pela parte autora indicar que teria ciência de que o valor adimplido não caracterizava a entrada para a aquisição do veículo desejado, tampouco a promessa de aprovação de crédito, as provas nos autos demonstram que o consumidor foi induzido por falsas promessas antes da celebração do contrato. Neste sentido, o documento ID 24435691, págs. 1-3 demonstra que no dia anterior à assinatura do contrato a parte ré informou que "trabalhamos com financiamento e empréstimo, temos mais de 300 carros e motos em nossos estoques, trabalhamos também com a Honda e Yamaha com novas e seminovas. Qual o modelo de seu interesse?". Ainda, logo em seguida a parte ré convidou o consumidor para comparecer na empresa para dar início ao processo de financiamento, o que é bem diverso do alegado serviço prestado, que seria, segundo a parte ré, a mera utilização de medidas na tentativa de facilitação da concessão de linhas de crédito. Em complemento, naquelas mensagens a parte ré também indicou para o consumidor a oferta de "financiamento facilitado"; "não trabalhamos com trocas apenas financiamento facilitado"; "todos os modelos de veículos disponível"; e incluiu, dentre a documentação necessária, o pagamento "do valor de entrada". Assim, a publicidade ofertada à parte autora sugeria a realização do contrato para a aquisição de veículo, não sendo razoável que uma empresa que afirma atuar na área consultoria financeira informe para o consumidor que possui veículos no seu estoque e que exige como documentação necessária o "valor de entrada", medidas que foram utilizadas como forma de atrair a parte autora, de forma enganosa, para firmar o contrato de assessoramento para assistência ao crédito, quando acreditava estar realizando a aquisição de motocicleta. VIII. Portanto, a indução do consumidor a erro mediante falsas promessas antes da celebração do contrato configura a abusividade estabelecida pelo art. 51, IV do CDC, ao estabelecer obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e se mostram incompatíveis com a boa-fé face a propaganda enganosa, o que também caracteriza flagrante desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Por consequência, é devida a restituição dos valores pagos pela parte autora, conforme determinado na sentença, não merecendo guarida a tese subsidiária de redução do valor da condenação, uma vez que a restituição é medida que se impõe diante da rescisão contratual fixada na sentença face a abusividade constatada, não configurando enriquecimento ilícito. [...] (Acórdão 1343133, 07148875720208070007, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2021, publicado no DJE: 7/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Sendo assim, impõe-se a rescisão do contrato firmado e o consequente retorno das partes aos status quo ante, com a restituição da quantia paga de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor e a exclusão de seu nome dos cadastros internos da ré. Por outro lado, de se desacolher o pedido formulado pelo autor de exclusão dos dados de sua mãe dos cadastros internos da ré, na medida em que não lhe é dado pleitear em nome próprio direito alheio, na forma estabelecida pelo art. 18 do CPC/2015. Quanto aos danos morais pleiteados, conquanto não se negue a falha na prestação dos serviços da requerida, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC/2015, de comprovar que, em decorrência da conduta da ré, suportou qualquer abalo aos direitos de sua personalidade, mormente quando não há qualquer evidência, nos autos, de que seu score tenha abaixado junto à SERASA em razão de ações eventualmente realizadas pela requerida. Não é outro o entendimento da Primeira Turma Recursal deste e. Tribunal de Justiça, abaixo citado: