Página 1441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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DF48188 - FRANCISCO SILVA DE SOUZA. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708038-44.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ACOUGUE BOI NELORE COMERCIO VAREJISTA E DERIVADOS DE CARNES LTDA - ME, OSVANDO DA SILVA MESQUITA REQUERIDO: CEB DISTRIBUICAO S.A. DECISÃO Verifica-se que a autora ACOUGUE BOI NELORE COMERCIO VAREJISTA E DERIVADOS DE CARNES LTDA - ME não comprovou sua legitimidade para litigar nos Juizados Especiais, conforme rol taxativo do art. , § 1º, da Lei 9099/95, não bastando, para tanto, sua qualificação como EIRELI. Inclusive, há divergência em sua qualificação entre o que foi declarado na petição inicial (EIRELI) e o que consta no cadastro do PJe (LTDA - ME), sendo este último alimentado pelo banco de dados da Receita Federal. Assim, nos termos do artigo 321, ?caput?, do CPC, intimese a autora ACOUGUE BOI NELORE COMERCIO VAREJISTA E DERIVADOS DE CARNES LTDA - ME, a fim de emendar a inicial, instruindoa com o comprovante atualizado de enquadramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa optante pelo simples nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0708054-95.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134. Adv (s).: DF54393 - LARISSA DA SILVA BADU, DF56234 - MONALIZA TARGINO FELIX. R: JAMAICA RAIANE CONCEICAO SANTANA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708054-95.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 REU: JAMAICA RAIANE CONCEICAO SANTANA DECISÃO Verifica-se que a parte credora narra, em sua causa de pedir, prestação de serviço mercantil realizada com a parte devedora e que teria restado inadimplida. Como cediço, em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviço mercantil, o título extrajudicial adequado à execução da dívida ou à circulação do crédito é a duplicata mercantil (artigos 2º e 20 da Lei 5.474/68), ?... não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.? Por sua vez, a duplicata é o título extraído da respectiva nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente e do crédito equivalente ao seu valor. Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, ?caput?, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a competente nota fiscal representativa da prestação de serviço mercantil (Enunciado 135 do FONAJE). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

SENTENÇA

N. 0703434-40.2021.8.07.0004 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ROGERIO NEVES DE SOUSA. Adv (s).: DF66884 - MATEUS MELO SOUZA, DF52831 - YURI RHAONY RIBEIRO PEREIRA DA SILVA. R: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv (s).: DF7265 - EDUARDO MARANHAO FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703434-40.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO NEVES DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte devedora noticiou a realização de depósito judicial no valor de R$2.059,58 - dois mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos (Id 98249355), valor da dívida objeto dos presentes autos. O credor, por sua vez, manifestou-se pela quitação do débito, requerendo a transferência do valor depositado (Id 98475922). Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como pagamento do débito e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 50/2020 (suspensão do atendimento presencial por prazo indeterminado; prevenção contra o COVID-19) e no PA SEI nº 4912/2020, oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que transfira a quantia depositada para a conta bancária indicada pela parte exequente, de sua titularidade. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Publique-se; registre-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0703376-37.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUHANA KAROLYNA ROQUE DA SILVA. Adv (s).: DF51350 - DIENNER REIS ALMEIDA, DF60540 - NEIZON REZENDE DA SILVA. R: EDUARDO DA SILVA LOURENCO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703376-37.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUHANA KAROLYNA ROQUE DA SILVA REQUERIDO: EDUARDO DA SILVA LOURENCO SENTENÇA HOMOLOGO a desistência requerida pela autora (Id 98657403) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência designada (30.07.2021, às 17 horas, Id 93182314). Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 LJE). Sentença transitada em julgado nesta data, valendo esta como respectiva certidão. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0708001-17.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAIMUNDO ILNA LOBO FERREIRA. Adv (s).: DF62224 - ENYO ROTHERDA LOBO FERREIRA DE SOUSA PAZ. R: KELSEN FELIPE NARDES AZEVEDO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ELIZABETH GOMES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708001-17.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO ILNA LOBO FERREIRA REQUERIDO: KELSEN FELIPE NARDES AZEVEDO, ELIZABETH GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 354, caput, do CPC. O presente feito não pode prosseguir nos seus ulteriores termos, devido à incompetência deste Juizado, pressuposto processual e questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, inciso IV e § 3º, do CPC). Cuida-se de ação subordinada ao rito da Lei nº 9.099/95 em que a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento de encargos de locação inadimplidos. Ainda, de acordo com a exordial, residem em Santa Maria/DF. A lei nº 9.099/95, em seu art. , estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis da seguinte maneira: ?Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.? (negritei) Conforme já consignado anteriormente, os requeridos não residem nesta cidade satélite. É de se ressaltar que, embora exista cláusula de eleição de Foro no contrato de locação (ID 98422469), entendo que a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na norma do art. da LJE, que não deixa espaço para aplicação subsidiária de eventual foro de eleição, como previsto no artigo 63 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 327 do Código Civil ?efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias?. Assim, de acordo com os dispositivos citados, a competência territorial é do local do domicílio dos réus, ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita, na hipótese dos autos, o pagamento, sendo apenas na comarca do domicílio do autor ou do local do fato nas demandas de reparação de danos (inciso III), que não se aplica à espécie. Além disso, o autor não demonstrou, sequer alegou que as rés exerçam aqui atividades profissionais ou econômicas ou mantenham estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, tendo informado como único do endereço das requeridas aquele situado em Santa Maria/DF. Em conclusão, de acordo com a supracitada regra contida no artigo , I e II, da Lei nº 9.099/95, a ação não poderia ser proposta neste Juízo, ressaltando-se que