Página 1444 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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em se tratando de cumprimento de sentença, por prever a norma processual a possibilidade de protesto do título judicial (art. 517 do CPC)? que, inclusive, acarreta a inserção creditícia negativa nos órgãos de proteção ao crédito -, a determinação de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (§ 5º do art. 782 do CPC) configura ?bis in idem? do meio coercitivo para cumprimento da obrigação. Destaco, também, que, extinta a execução, obrigatoriamente a restrição creditícia deve ser excluída, pelo que se mostra mais eficaz o protesto da sentença, o qual somente será cancelado se o devedor quitar a dívida em juízo, após o desarquivamento do feito. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Diante do requerimento de Id 98073889, expeça-se certidão para protesto da sentença (artigo 517, § 2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publiquese e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0702844-63.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELIZETE REIS DOS SANTOS. Adv (s).: DF64246 - PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS. R: BONFIM CURSOS PREPARATORIO EIRELI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702844-63.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ELIZETE REIS DOS SANTOS REQUERIDO: BONFIM CURSOS PREPARATORIO EIRELI SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38,"caput", da Lei nº. 9.099/95). Determinada a intimação da autora, a fim de que informasse o atual endereço do réu, a possibilitar sua citação, aquela requereu a remessa dos autos ao Juízo comum (Id 96008597). Como cediço, a ausência de citação conduz à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais. No caso dos autos, não sendo cabíveis, em sede de Juizados, a citação editalícia ou o declínio de competência quanto a processos cíveis, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0703214-42.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLAUDIA MENDES LOPES. Adv (s).: DF0045251A - BRUNO ALENCAR DE MATOS. R: Decolar. Adv (s).: SP0039768A - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703214-42.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA MENDES LOPES REQUERIDO: DECOLAR SENTENÇA Trata-se de cumprimento voluntário de sentença (Id 97450881). No caso dos autos, a devedora cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (Id 97450884). Intimada a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1º do art. 526 do NCPC e, tratando-se de direito disponível, a credora concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia (Id 97943364). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 50/2020 (suspensão do atendimento presencial por prazo indeterminado; prevenção contra o COVID-19) e no PA SEI nº 4912/2020, oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que transfira a quantia depositada, para a conta bancária indicada pela parte exequente, de titularidade de seu patrono, o qual, por sua vez, possui poderes especiais para receber valores e dar quitação (ID 87106744). À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0706108-88.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NISSI. Adv (s).: DF50486 - RAYANE PEREIRA SEGUNDO. R: FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706108-88.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NISSI REQUERIDO: FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora (Id 98374735) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 LJE). Sentença transitada em julgado nesta data, valendo esta como respectiva certidão. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0703537-47.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IAK CRISTIAN LOPES. Adv (s).: DF54050 -GLEICA JULIA FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703537-47.2021.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IAK CRISTIAN LOPES SENTENÇA Trata-se de cumprimento voluntário de sentença (Id 97901018). No caso dos autos, a devedora cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (Id 97901015). Intimada a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1º do art. 526 do NCPC e, tratando-se de direito disponível, a credora concordou com o respectivo valor, requerendo sua transferência (Id 98467100). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 50/2020 (suspensão do atendimento presencial por prazo indeterminado; prevenção contra o COVID-19) e no PA SEI nº 4912/2020, oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que transfira a quantia depositada (ID 97901015), para a conta bancária indicada pela parte exequente, de titularidade de sua patrona, a qual, por sua vez, possui poderes especiais para receber valores e dar quitação (ID 87740305). À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0705746-23.2020.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELIFAS JUNIOR EVANGELISTA DOS SANTOS. Adv (s).: DF56072 - NAFTALI EVANGELISTA DOS SANTOS. R: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. Adv (s).: SP220844 - ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO. R: BANCO BRADESCO. Adv (s).: DF7265 - EDUARDO MARANHAO FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do

processo: 0705746-23.2020.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: ELIFAS JUNIOR EVANGELISTA DOS SANTOS RECORRIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de cumprimento voluntário de sentença por parte da primeira ré (Id 94115807). No caso dos autos, a primeira requerida cumpriu as obrigações de pagar impostas na sentença e que cabiam exclusivamente a si, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (Id 94115809). Intimada a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1º do art. 526 do NCPC e, tratando-se de direito disponível, a parte credora concordou com o respectivo valor, requerendo sua transferência (Id 9828387). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação da primeira requerida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução quanto à primeira ré, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal da parte autora e da primeira requerida. Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 50/2020 (suspensão do atendimento presencial por prazo indeterminado; prevenção contra o COVID-19) e no PA SEI nº 4912/2020, oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que transfira a quantia depositada para a conta bancária indicada pela parte exequente, de sua titularidade. Por outro lado, a parte autora apresentou pedido de