Página 1880 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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fé que, nesta data, anexei os Avisos de Recebimento sem cumprimento. Nos termos da Portaria deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica (m) a (s) parte (s) interessada (s) intimada (s) a se manifestar (em), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da diligência frustrada. Após, sem manifestação do autor e o FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS, nos termos da mesma Portaria e (art. 203, § 4º, do CPC), EXPEÇASE o mandado de intimação pessoal, a fim de que a parte requerente promova o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC/2015. VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao (À) Sr (a) ADVOGADO (A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

DECISÃO

N. 0707020-71.2020.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RAFAEL CARAPINA. Adv (s).: DF65351 - LUCAS DE OLIVEIRA GONCALVES. R: LEONISIO DE AMORIM MENDONCA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0707020-71.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL CARAPINA EXECUTADO: LEONISIO DE AMORIM MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar e indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (5 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 -SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2021 07:31:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0704922-50.2019.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA DEI FIORE. Adv (s).: DF38913 - CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA, DF24805 - ISABELLA PANTOJA CASEMIRO. R: PATRICIA DO NASCIMENTO EMERICH. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 0704922-50.2019.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) GEIZA GARCIA LOPES GONZAGA Servidor Geral Ao (À) Sr (a) ADVOGADO (A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

N. 0706984-29.2020.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LESSIO ALMEIDA PINTO. Adv (s).: DF29621 - RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, MG99065 - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA. R: CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA. Adv (s).: RJ214141 - VANESSA OLIVEIRA DE LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706984-29.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que, neste ato, anexo resposta do Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília. Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do ofício ora juntado no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) VANESSA DE SOUSA PEREIRA Servidor Geral

DECISÃO

N. 0710945-41.2021.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: DF52834 - ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO, DF36918 - FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA, DF5951 - WALTER DE CASTRO COUTINHO. Inicialmente, não se vislumbra razões para o ajuizamento de ações distintas visando o cumprimento da obrigação alimentar em favor dos menores, tendo em vista a conexão entre as ações, no sentido de identidade da causa de pedir, já que se baseiam no mesmo título judicial. Nesse sentido, emende-se a inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para: - regularizar o polo ativo da demanda, devendo incluir a menor B.V.F, devidamente representada por sua genitora; - regularizar sua representação processual, devendo a filha menor, devidamente representada por sua genitora, outorgar procuração ao (à) advogado (a) subscritor (a) da exordial; - juntar declaração de pobreza em nome da filha menor, devidamente representada por sua genitora; - juntar os documentos de identificação da menor (certidão de nascimento, carteira de identidade e CPF); - juntar planilha de cálculos com evolução do débito; - apontar o valor da causa, conforme o crédito pretendido. A emenda deverá vir em forma de nova petição inicial. Por fim, considerando a informação de que a genitora não possui acesso à conta bancária de titularidade dos menores, advirta-se, desde já, que deverá informar nos autos da ação de alimentos os dados da sua conta bancária a fim de possibilitar o acesso aos alimentos em favor das crianças. Intime-se. Cumpra-se.

N. 0717255-51.2020.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv (s).: DF9036 - ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA. Adv (s).: DF34475 - CELSO DANIEL LELIS VIEIRA, DF64102 - POLIANY PEREIRA DE SOUSA. - Penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada. Com efeito, o artigo da Lei nº 8.009/90 exclui da impenhorabilidade, além dos veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. No mesmo sentido, o artigo 833, II, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Isto posto, é cediço o entendimento jurisprudencial no sentido de que a presunção de impenhorabilidade é temerária, sendo imperiosa a realização de diligência in loco, a fim de se verificar a existência de bens no imóvel do executado, possibilitando-se, deste modo, a aferição do valor e da necessidade do objeto. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO