Página 1881 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE CASUÍSTICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora para a residência do executado, sob o fundamento de que o requerimento não traduziu indicação concreta de bens e em razão de não haver qualquer indício nos autos de que existam bens penhoráveis no imóvel. Também foi indeferido o requerimento de penhora dos vencimentos do executado, pois tais verbas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Com base no artigo 833, II, do CPC, embora, em regra, sejam impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, são penhoráveis aqueles que forem supérfluos ou ultrapassem as necessidades comuns. No entanto, somente após a diligência realizada por oficial de Justiça na residência do executado é que se poderá alcançar essa conclusão de forma segura. 2.1. Jurisprudência: '(...) O exame acerca da impenhorabilidade de bens móveis do devedor deve ser promovido mediante análise casuística, realizada após a averiguação em concreto, sobretudo quando a dívida executada não alcança expressiva importância, como no caso vertente. Por essa razão, sem a realização de diligência a fim de verificar os bens existentes no imóvel do executado, é temerária a presunção de sua impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e provido'. (07055500220198070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 12/08/2019). 3. Haja vista que já foram realizadas outras diligências sem êxito, a medida postulada merece ser deferida neste ponto, ficando a critério do Juízo de origem a aferição acerca da possibilidade de serem penhorados para garantir o cumprimento da execução ou se constituem exceção prevista no artigo 833, II, do CPC. 4. No tocante ao pedido de penhora dos vencimentos, é certo que o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 5. O valor executado se refere à dívida que não se enquadra na exceção da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, § 2º do CPC (nota promissória). Diante disso, não há que se falar na penhora dos vencimentos do agravado. 6. Decisão reformada em parte para determinar que o Juízo a quo remeta Oficial de Justiça que diligencie junto à residência do agravado, a fim de que proceda à averiguação de bens e à avaliação, ficando eventual penhora sujeita a posterior aferição pelo Juízo de origem. 7. Recurso parcialmente provido."(AGI 0718367-98.2019.8.07.0000, Relator Desembargador João Egmont, 2ª Turma Cível, Acórdão nº 1.222.948, DJE de 21.01.2020, destaques). Por tudo isso, defiro, desde já, o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência da parte devedora (Id. 98745412), recaindo sobre aqueles de elevado valor e/ou que ultrapassem as necessidades comuns ao médio padrão de vida, isto é, bens de alto valor, supérfluos ou em duplicidade. Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação atinentes ao bens móveis que guarnecem a residência do executado. Caso reste frutífera a diligência, fica desde já nomeada a parte executada como fiel depositária. Autorizo, desde já, caso necessários, a utilização de força policial e arrombamento para o cumprimento da medida. Realizada a penhora, avaliação e remoção, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, prazo em que também poderá impugnar, eventualmente, a avaliação. Ato contínuo, intime-se a parte exequente, através de seu patrono, para, em até 15 (quinze) dias, também se manifestar acerca da avaliação do (s) bem (s), devendo, nesse mesmo prazo, dizer se possui interesse na adjudicação do (s) objeto (s) pelo preço de sua avaliação. Intime-se.

N. 0711249-40.2021.8.07.0020 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF54556 - THAISA FRANCA DE MELO. Adv (s).: DF54556 - THAISA FRANCA DE MELO. Verifica-se que a determinação de Id. 98578546 fora parcialmente cumprida. Posto isto, emende-se a inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para: - apresentar planilha de gastos detalhada de cada alimentando, atentandose ao fato da divisão proporcional das despesas comuns (aluguel, condomínio, internet, água, luz, etc) entre todos os moradores da residência; - adequar a base de cálculo da pensão alimentícia, que deverá se pautar em percentual do salário mínimo vigente, o que permitirá a correção anual do seu valor. A emenda deverá vir em forma de nova petição inicial. Intime-se. Cumpra-se.

N. 0710041-21.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF46275 - CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA, DF38765 - MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA, DF49508 - CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA. Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - acostar as certidões de nascimento ou de casamento, averbadas com o divórcio/ separação judicial, atualizadas nos últimos 30 (trinta) dias, de Sérgio Ricardo Tavernard de Oliveira a fim de se verificar a existência, ou não, de eventuais impedimentos à constituição da união estável, na forma dos §§ 1º e do artigo 1.723 do Código Civil; - juntar os documentos de identificação legível de Carla Olivieri Cunha e Sérgio Ricardo Tavernard de Oliveira (carteira de identidade e CPF). Intime-se. Cumpra-se.

N. 0711092-67.2021.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: DF19757 -LUIS MAURICIO LINDOSO. Adv (s).: DF19757 - LUIS MAURICIO LINDOSO. - Retificação do cadastramento. Ao CJU, para promover a correção no cadastramento do feito, devendo: - retificar a classe processual e o assunto, tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento provisório de decisão; - Gratuidade de justiça (CF, artigo , LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anotese. - Cumprimento provisório de decisão: rito da constrição patrimonial [penhora] (CPC, artigos 523 a 527 c/c art. 531). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 348,58 (trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). A intimação da parte executada deverá ocorrer na pessoa de seu advogado constituído no feito 0743446-94.2020.8.07.0016, devendo a Secretaria proceder ao devido cadastramento. Procedam-se as seguintes advertências à parte executada: (a) qualquer manifestação no processo deverá ser feita por meio de advogado ou defensor público; (b) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); (c) efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (d) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Transcorrido in albis o prazo, intime-se a parte credora para dizer se houve o pagamento do débito. Em caso negativo, apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e honorários cabíveis, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se.

N. 0709386-49.2021.8.07.0020 - ARROLAMENTO COMUM - A: GIANNA DOS SANTOS BARROS. Adv (s).: DF9338 - WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR. A: M. V. B. B.. Adv (s).: DF9338 - WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR; Rep (s).: GIANNA DOS SANTOS BARROS. R: MIGUEL ANGEL VILLAR BUSTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: GIANNA DOS SANTOS BARROS. Adv (s).: DF9338 - WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR. - Expedição de ofício ao BRB para apresentação dos extratos bancários (Id. 98122548). Indefiro o petitório de expedição de ofício ao BRB - Banco de Brasília para encaminhamento de extratos bancários das contas do falecido, já que não foram apresentadas razões capazes de justificar o pleito. Note-se, ainda, que a referida instituição bancária cumpriu de forma integral a determinação indicada no ofício de Id. 96540241, já que não foi determinado, na oportunidade, o encaminhamento dos extratos bancários. - Levantamento antecipado de valor pertencente ao espólio (Id. 98122548). Indefiro o petitório. Registro que expedição de alvará de valor pertencente ao espólio traduz medida excepcional, mesmo porque se objetiva, por ser da essência jurídica da ação de inventário, a arrecadação de todo o acervo hereditário para, somente após, ser possível o pagamento de eventuais dívidas, observada a ordem de prioridade legal, bem como a destinação, a cada herdeiro, do quinhão a que faz jus. - Deliberações finais à parte inventariante. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que esclareça sobre o andamento processual dos autos nº 0017554-85.2014.8.07.0001, oriundos da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, porquanto insuficiente, a toda evidência, a mera juntada do sumário do feito (Id. 98409563, pp. 02/07). Na mesma oportunidade, confirme a parte inventariante se os documentos constantes entre os Ids. 98407653 e 98407674 foram juntados em duplicidade, a fim de que sejam desentranhados. Advirta-se que o silêncio será interpretado como confirmação da duplicidade.