Página 1919 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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de poderes para a prática de atos de administração de interesses, nem manifestação de vontade do réu, sequer tácita, de firmar obrigação de mandato, sendo que as provas documentais não deixam dúvidas de que ambas as partes agiram conjuntamente, até mesmo em virtude do relacionamento íntimo existente na época, e que ambos foram vítimas de estelionato praticado por terceiros. A oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerente (ID 94611520) em nada contribuiria para o deslinde favorável à autora pois, ainda que demonstrasse que o réu assumiu a responsabilidade pela compra do automóvel, as provas documentais demonstraram que, na prática, tanto a requerente quanto o réu praticaram atos de execução relativos à aquisição do bem em leilão relacionados ao objeto do suposto contrato de mandato, e ambos foram vítimas do estelionato. A responsabilidade do réu não restou demonstrada, tendo em vista que a parte requerente também assumiu o risco, assim como o réu, de se cadastrar no site de leilões fraudulento e arrematar o veículo, sem tomar os devidos cuidados de observar a fraude perpetrada. Assim, eventual responsabilidade deve ser imputada, em tese, ao estelionatário ou ao responsável pelo site, pois não demonstrado a conduta ilícita do requerido. Em relação ao pedido de dano moral formulado pela parte autora e pelo réu, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto à concessão de tais danos. Os fatos apresentados e as provas documentais não demonstram a caracterização dos danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade de qualquer das partes. Embora a situação narrada pela parte autora e pelo réu possa ser um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Não há elementos nos autos que indiquem (art. 373, inciso I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito a ensejar a reparação por danos imateriais pretendido. Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade das partes, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e o pedido contraposto formulado. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 da Regimento Interno da Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

N. 0704809-28.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DENISE DE PAULA SILVA. Adv (s).: RO9447 - ANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA. R: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Adv (s).: SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704809-28.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: DENISE DE PAULA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Denise de Paula Silva em face Gol Linhas Aéreas S.A., partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de falha na prestação de serviço, geradora de danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. e da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Em breve síntese, alega a autora que é servidora pública e se deslocou de Brasília para Teresina para estar com sua mãe que estava internada. Conta que sua genitora contraiu Covid . Relata que no dia 13/02/2021 recebeu aviso da ré de que o voo marcado para o dia 17/02 havia sido cancelado e remarcado para o dia 21/02 e após contato com a requerida e conseguiu tão somente ser realocada no voo do dia 14/02/2021, e que não lhe foi ofertada assistência. Requer indenização pelos danos morais sofridos. A ré sustenta que informou com a devida antecedência a alteração do voo, decorrentes da necessidade de readequação da malha aérea, em razão da pandemia Covid-19. Na hipótese dos autos, a sobredita relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes restou comprovada nos autos. As alterações de voo para adequação de malha aérea configuram praxe rotineira, que tem como propósito o ajuste das operações às reestruturações internas das companhias aéreas ou impostas pelas autoridades aeronáuticas. Diante da necessidade de qualquer alteração no voo, o passageiro encontra-se amparado pelo estatuído, no ambiente internacional, pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, denominada Convenção de Montreal, no tocante aos prejuízos de ordem material, e na esfera doméstica, pela Resolução nº 400, da Agencia Nacional de Aviacao Civil(ANAC), que estabelece os deveres das companhias aéreas e os direitos dos passageiros nos casos de atraso, alteração ou cancelamento de voo. Tal regramento estabelecera, em seu artigo 12, que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No presente caso, a parte ré alterou os voos devido a Pandemia Covid 19 e avisou a consumidora com a devida antecedência. Por conta da excepcional situação, medidas emergenciais têm sido pensadas com o escopo de minimizar prejuízos, de manter empregos, de restabelecer o equilíbrio das relações. Nesse sentido foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, convertida em lei 14034/2020, dispondo sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia do covid-19. Nesse diapasão e diante da pandemia do novo coronavírus, fato que afetou as viagens e o turismo de forma intensa e inesperada, o caso espelha mero dissabor, que não autoriza indenização por dano moral, porquanto os transtornos narrados não se erigem como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima. Para configuração de danos morais, é necessário que reste caracterizado ato ou omissão ao ponto de gerar dor, sofrimento ou vexame à eventual vítima, atingindo-lhes os direitos personalíssimos protegidos pela Constituição Federal, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nos presentes autos, apesar dos contratempos narrados pela parte autora, não vislumbro a ocorrência de tal situação Os fatos eram esperados e até mesmo compreensíveis, diante da situação vivenciada em razão da covid-19 . Era possível acompanhar pelo noticiário as dificuldades enfrentadas pelo setor aéreo, os diversos impedimentos de pousos e decolagens. Improcede a indenização pleiteada. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. PERÍODO DE AJUSTES (OU CANCELAMENTOS) DE INÚMEROS VOOS POR FORÇA DAS MEDIDAS DE "ENFRENTAMENTO" ADOTADAS CONTRA A PANDEMIA ("COVID-19"). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. A causa de pedir retrata a aquisição de passagens aéreas (Brasília/Salvador) com data de saída em 31.5.2020, e o cancelamento do voo inicialmente contratado, com a reacomodação em outro voo, com conexão em São Paulo. Aduz a consumidora que aguardou 14 horas para embarcar para o destino final, onde teria chegado mais de 24 horas após a partida de Brasília-DF. Assevera que recebeu apenas dois vouchers de R$ 30,00 para alimentação durante toda a espera. Ajuizou a presente demanda, em que pugnou pela reparação dos danos morais. Recurso interposto pela empresa aérea contra a sentença de procedência do pedido (danos morais fixados em R$ 3.000,00). II. Apesar de o contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional ter sido celebrado antes da edição da Medida Provisória n. 948, de 08 de abril de 2020 (Id 23248905), convertida na Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, a par da Lei 14.034/2020, estes diplomas legais hão de ser aplicados ao caso concreto, dada a execução diferida da avença celebrada. III. Certo é que o transporte aéreo nacional e internacional foi diretamente impactado, desde o início de 2020, pelas inúmeras medidas restritivas que afetaram, em escala global, a malha aérea (fato notório). Por isso, as medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias (CC, art. 393 e parágrafo único e art. 478). Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo