Página 156 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Processo: 0160387-63.2017.8.09.0164

ostenta 07 (sete) condenações transitadas em julgado (184/193), devendo uma delas servir para majorar a presente circunstância judicial (processo nº. 201200525153, data do trânsito em julgado 05/10/2012) e outra para agravar a pena na segunda fase como reincidência (processo nº. 200700597411, data do trânsito em julgado 11/05/2015). No que tange à conduta social , esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa a personalidade do réu. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, uma vez que o acusado causou considerável prejuízo à vítima. Esclareço, nesse passo, que foi reconhecida a existência de duas qualificadoras, assim considero a presente

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como circunstância judicial a ser analisada nesta primeira fase de dosagem da pena . No que tange às consequências , não há nada a considerar. Quanto ao comportamento da vítima , não foi demonstrada a sua contribuição para que o evento criminoso ocorresse.Assim, à primeira fase de dosimetria da pena , considerando a valoração dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, elevo em 2/8 (dois oitavos) a pena-base, fixando-a em 01 (um) ano de detenção. Na segunda fase da fixação da pena , reconheço a incidência da circunstância agravante anunciada no artigo 61, inciso, do Código Penal (reincidência).Deixo de reconhecer a confissão do acusado, pois, apesar de ter admitido a prática delituosa, o fez com ressalvas, buscando descaracterizar o tipo legal, ao afirmar que não empregou violência ou grave ameaça.Sendo assim, elevo a pena à razão de 1/6 (um sexto), subtotalizando-a no patamar de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de detenção. No que tange à terceira fase da fixação da pena , não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de detenção . 3.1.2 – DA PENA DE MULTA No que pertine às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , com vistas à economia processual e celeridade, faço remissão à análise realizada para a pena privativa de liberdade, estabelecendo a devida congruência entre a dosimetria da sanção corporal e da multa.Sendo assim, fixo a pena de multa em 130 (cento e trinta) dias-multa , sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos , devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma. 3.2 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Levando-se em conta a reprimenda acima estipulada, fixo o regime SEMIABERTO para o cumprimento da pena na forma do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente.Demais disso, o tempo de prisão provisória a ser detraído, conforme determinado pelo artigo 387, § 2º, do CPP, em nada afetará o regime inicial de cumprimento da pena fixada. 3.3 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista que o crime foi cometido mediante grave ameaça e a reincidência do acusado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I e II, do Código Penal. 3.4 – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em razão dos maus antecedentes e da reincidência, não é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I e II do Código Penal. 3.5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime prisional acima fixado, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade . 3.6 – DAS CUSTAS E HONORÁRIOS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita para o fim de suspender a exigibilidade de tais verbas, haja vista que ficou demonstrado por ensejo da audiência de instrução tratar-se de pessoa de baixa renda.Fixo os honorários em 03 (três) UHD’s em favor da Dra. Eliane Fernandes Lopes de Almeida, a qual apresentou as alegações finais da defesa. 3.7 – DO VALOR INDENIZÁVEL Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor mínimo para a reparação do dano sofrido pela vítima, no montante de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), considerando o laudo pericial acostado às fls. 60/63. 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: 4.1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, atentando-se à detração do período de prisão provisória e arquivando-se os presentes autos; 4.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou o Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República; 4.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; 4.4 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se o condenado para o pagamento dos débitos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos respectivos mandados de intimação os valores a serem pagos e o prazo para quitação; 4.5 – Vencido ou escoado o prazo sem o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se o Ministério Público para que proponha a execução da pena de multa, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da decisão exarada na ADI