Página 230 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

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força dos arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, todos do CPC. De outra via, petição de Id. 58159621 informando a cessão de crédito havida entre a parte requerida Limagrain Brasil S/A. e RBC Participações S/A., a requerer a retificação do polo passivo. Há de se enfatizar que a cessão de crédito está disciplinada no art. 286 do Código Civil, o qual dispõe que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Destarte, há de ser deferido o pedido de substituição processual, em razão da cessão de crédito realizada entre Limagrain Brasil S/A. e RBC Participações S/A. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem apreciação de mérito, estribado no que dispõe o art. 485, inciso VI, segunda parte, do Código de Processo Civil, ante a perda de interesse processual superveniente. Condeno a parte autora a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos dos art. 82, 84 e 85, § 2º, incisos de I a IV, do CPC. Proceda­se a retificação dos autos para constar o nome da parte requerida ente RBC Participações S/A. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Com o trânsito em julgado, arquivem­se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, 28 de julho de 2021. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.ª edição. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. pág. 838. [2] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código e Processo Civil. São Paulo: Ed. Revistas dos Tribunais, 2015. pág. 1.112 e 1.113.

Sentença Classe: CNJ­34 BUSCA E APREENSÃO

Processo Número: 1009292­71.2017.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: OMNI FINANCEIRA S/A (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB ­ PR56918­O (ADVOGADO (A))

RODRIGO FRASSETTO GOES registrado (a) civilmente como RODRIGO FRASSETTO GOES OAB ­ MT17981­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO (REQUERIDO)

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

Vistos etc. Busca e apreensão proposta por Omni Financeira S/A. em face de Douglas Ferreira do Nascimento, ambos qualificados. Entre um ato e outro peticionou em Id. 51097984, a requerer desistência da ação com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, dando­se baixa na distribuição. É o relatório. Julgo. A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, desde que haja a concordância da parte adversária, caso esta tenha apresentado contestação. Se não tiver contestado a lide, independe de sua anuência. Inteligência dos §§ 4º e do art. 485 do CPC. In casu, a parte requerida não integrou a lide. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos. É a disciplina do art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Como insta, desistência regular, atendidos os pressupostos da Lei, a recomendar sua admissão e homologação. Isto posto, homologo a desistência da ação em atendimento às disposições do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo Codex, revogando­se a liminar deferida. Condeno a parte requerente a pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da contraparte, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Com o trânsito em julgado, arquivem ­se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, 28 de julho de 2021. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 0001450­04.2010.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA OAB ­ MT14690­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ROBERTA LOPES ROSSANI PRESOTTO (EXECUTADO)

LUCAS GUSTAVO BRAGA PRESOTTO (EXECUTADO)

ANTONIO ROSSANI (EXECUTADO)

MAURA LOPES DA SILVA ROSSANI (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: LEDOCIR ANHOLETO OAB ­ MT7502­A (ADVOGADO (A))

FLAVIO AMERICO VIEIRA OAB ­ MT8726­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. 1. Acordo de Id. 52515424 cujo vencimento final se daria em 31/03/2021. 1.1. Pelo credor foi comunicado o adimplemento integral da obrigação, conforme petição de Id. 52664201 , a pugnar pela extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC . 2. Considerando a composição amigável entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado nos autos. 3. Por conseguinte, considerando a quitação integral da obrigação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios, conforme estipulado no acordo. 5. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem­se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, 28 de julho de 2021. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0000899­82.2014.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: FRANCISCO CAVANHOLI (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

TEREZINHA CAVANHOLI (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

ALCIONI MARIA CAVANHOLI (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA OAB ­ MT13171­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A))

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS OAB ­ 61.198.164/0001­60 (REPRESENTANTE)

Outros Interessados: EDUARDO LUIZ NARDI (ASSISTENTE)

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. 1. Acordo de Id. 58635467 cujo vencimento final se daria em 10/05/2021. 1.1. Pelo credor foi comunicado o adimplemento integral da obrigação, conforme petição de Id. 60327279, a pugnar pela extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC . 2. Considerando a composição amigável entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado nos autos. 3. Por conseguinte, considerando a quitação integral da obrigação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios, conforme estipulado no acordo. 5. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem­se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, 28 de julho de 2021. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Processo Número: 1014128­82.2020.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: JAMIL ALVES DE SOUZA OAB ­ MT12880­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CLOVIS VITURINO DA SILVA (REU)

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Vistos etc. Busca e apreensão proposta por Aymore Crédito, financiamento e investimento S/A. em face de Clóvis Viturino da Silva, ambos qualificados. Entre um ato e outro peticionou em Id. 56850410, a requerer desistência da ação com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, dando­se baixa na distribuição. É o relatório. Julgo. A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, desde que haja a concordância da parte adversária, caso esta tenha apresentado contestação. Se não tiver contestado a lide, independe de sua anuência. Inteligência dos §§ 4º e do art. 485 do CPC. In casu, a parte requerida não integrou a lide. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos. É a disciplina do art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Como insta, desistência regular, atendidos os pressupostos da Lei, a recomendar sua admissão e homologação. Isto posto, homologo a desistência da ação em atendimento às disposições do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo Codex, revogando­se a liminar deferida. Condeno a parte requerente a pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da contraparte, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV , do Código de Processo Civil. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Com o trânsito em julgado, arquivem­se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, 28 de julho de 2021. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­62 MONITÓRIA

Processo Número: 1002116­02.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: PONTUAL IMOVEIS LTDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: GABRIELA DE ANDRADE OAB ­ MT19931­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: LUZIA APARECIDA FABIANO CAIVANO (REU)

Magistrado (s): CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. 1. Considerando a composição amigável entre