Página 330 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

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controvertidos De acordo com os autos e da natureza da ação, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) se a digital constante do contrato de id. 59430840 é do autor; b) se a assinatura a rogo existente no contrato de id. 50106939 foi firmada pela esposa e procuradora do autor, Sra. Rosiane Carmen da Silva de Moraes (id. 50106933); c) a existência ou não de relação jurídica entre as partes; d) o dever de indenização e o seu quantum. Das provas Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pela parte autora (id. 61287838). Indefiro o pedido de perícia grafotécnica das testemunhas que assinaram o contrato, uma vez que a prova ora deferida será suficiente para dirimir a controvérsia. Assim, nomeio como perito a empresa Pj1 – Perícias Judiciais, situada no endereço Av. Dr. Hélio Ribeiro, n. 525, Edifício Helbor Dual Business, sala 2401, Bairro Alvorada, cep. 78.048­848, Cuiabá/MT. E­mail: Gustavo@pj1periciais.com.br. Telefone 65 2136­2363 e 65 99303­0324. Intime­o para aceitar a nomeação e declinar o nome do profissional que realizará a perícia em questão, consignando que no prazo de 05 (cinco) dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido, bem como de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de forma que os honorários periciais serão arcados pelo Estado (art. 95, § 3º, II, do NCPC). Apresentada a proposta de honorários, intime­se a parte autora para se manifestar sobre ela no prazo de 05 dias. Venham as partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Determino, também, que o requerido apresente na Secretaria deste juízo a via ORIGINAL do documento de id. 59430840, no prazo de 15 (quinze) para a realização da perícia acima deferida. Oportunamente, intime­se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Venham as partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo os pontos controvertidos estabelecidos nos itens a e b, devendo, ainda, o expert atentar­se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem­se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, do CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do CPC . Oportunamente, venham­me os autos conclusos para deliberação. Intimem­ se. Cumpra­se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1005541­13.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: RUBILEI CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: SAULO AMORIM DE ARRUDA OAB ­ MT15634­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BMG SA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005541­13.2020.8.11.0002. Vistos. Rubilei Carlos de Oliveira promove obrigação de fazer c/c inexistência de ato jurídico c/c devolução de parcelas pagas c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de Banco BMG S/A sustentando, em síntese, que realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado mediante descontos mensais realizados diretamente de seu benefício. Alega que sem que houvesse qualquer solicitação, a requerida implantou um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses R$ 91,65 (noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), a título de RMC, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente. Assim, aduz ter entrado em contato com a requerida para esclarecimento do ocorrido e só então foi informado que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício. Destarte, requer a declaração de nulidade/inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito), suspender os descontos referentes à RMC e condenar a ré a restituição em dobro, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. Ainda, requereu “na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) à Autora, desprezando­se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. A inicial veio instruída com documentos. No id. 29444753 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Em seguida o requerido apresentou contestação acompanhada de documentos (ids. 30260322 a 30260335), alegando que em 23/07/2015 o autor firmou o contrato de n. 3549290, referente à contratação de BMG Card n. 5259068075662110, o qual faz menção reiteradas vezes sobre a contratação de um cartão de crédito consignado e não de um simples mútuo. Ressalta que há registro de contato da parte autora aos canais de atendimento do Banco solicitando o desbloqueio do cartão, o que evidencia que autor tinha pleno conhecimento acerca da contratação de cartão de crédito consignado. Ainda, aduz que houve utilização do cartão para realização de compras entre 23/06/2019 e 14/02/2020, as quais somam o valor total de R$ 461,00 (quatrocentos e sessenta e um reais), bem como que o autor realizou saques nos valores de R$ 2.105,72 (dois mil, cento e cinco reais e setenta e dois centavos) e de R$ 332,20 (trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos), sendo o autor inteiramente responsável pela adimplência dos débitos que contraiu. Esclarece que efetua o desconto mínimo da fatura e fica ao encargo do autor realizar o pagamento do restante da fatura, sendo que o não pagamento integral da fatura acarreta encargos financeiros. Ainda, ressalta que agiu no exercício regular de direito, motivo pelo qual inexiste o dever de indenizar o autor e a impossibilidade de declaração de nulidade do contrato. Ao final, impugna o pedido de repetição de indébito e salienta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A audiência de conciliação foi cancelada, nos termos da decisão de id. 31502330. A parte autora apresentou impugnação a contestação no id. 32100435. O processo foi saneado, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento no id. 35171360, a qual se realizou consoante id. 45005640 com o depoimento pessoal do autor. Após, os autos permaneceram conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e decido. O requerente alega que firmou contrato de empréstimo consignado com a requerida, contudo, foi surpreendido com a cobrança de “Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado”, modalidade nunca solicitada, motivo porque requer a declaração de nulidade da operação de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário com a consequente restituição dos valores descontados indevidamente e que o requerido seja condenado ao pagamento dos danos morais ocasionados. Pois bem, analisando os autos, verifico que a improcedência dos pedidos realizados na inicial é medida que se impõe. Isso porque logrou êxito o requerido em demonstrar que o contrato firmado com o autor dispõe sobre cartão de crédito consignado, sendo os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorrente da utilização do cartão de crédito consignado contratado pelo autor com a instituição financeira por meio do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (id. 30260327). Ainda, consta expressamente no item “IV” do Termo de Adesão se tratar de um cartão de crédito consignado, com a informação de que o “valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura” seria de R$ 77,28, com vencimento no dia 10 de cada mês, contendo, ainda, informações quanto as taxas do cartão (id. 30260327). Outrossim, é de fácil percepção que a assinatura exarada no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (id. 30260327) possui uma similitude extrema com as assinaturas exaradas pelo requerente no seu documento pessoal apresentado com a inicial (id. 29418407). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ EXCLUSÃO DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PROCEDÊNCIA ­ COMPRA E VENDA PARCELADA DE TELEFONE CELULAR COM CHIP – ASSINATURA DO COMPRADOR SUPOSTAMENTE FALSIFICADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALSIDADE ­ ANÁLISE COMPARATIVA ICTU OCULI DA ASSINATURA DO CONTRATO E DAS DEMAIS EXARADAS NA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS – POSSIBILIDADE – SIMILITUDE EXTREMA DAS RUBRICAS – ÔNUS DO AUTOR EM SOLICITAR INCIDENTE DE FALSIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO INICIAL ­ INADIMPLÊNCIA VERIFICADA – INSCRIÇÃO DEVIDA NO SPC – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECORRENTE ­ DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO­ RECURSO PROVIDO.” (TJMT ­ Apelação Cível Nº 105201/2011, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do MT, Relatora: Marilsen Andrade Addario, Julgado em 12/12/2012). Some­se a isso que o autor entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente visando obter o desbloqueio do cartão e obtenção de senha, com a confirmação de seus dados pessoais e endereço (id. 30260327), restando incontroverso o seu conhecimento acerca dos termos da contratação. Portanto, havendo provas concretas de que o autor, livremente, efetuou a contratação de cartão de crédito consignado razão não há para declarar inexistente o negócio jurídico e, tampouco, nulo, tal qual pretendido na exordial. Sobremais, a parte autora requereu “alternativamente seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor”. Com efeito, não há demonstração de irregularidade na realização do contrato pelo autor, o qual se encontra redigido de forma clara a não deixar dúvidas ser um contrato para adesão de um cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, tendo o autor