Página 587 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

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sentido, poderá suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o processo físico, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, assevero que passando o processo a tramitar na forma eletrônica, os prazos processuais a ele conferidos não estarão mais sujeitos a suspensão, mas sim, ao seu curso regular segundo o que ficou estabelecido no art. 4º da Portaria­Conjunta n. 305 de 28 de abril de 2.020. Anoto que caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri­las no processo eletrônico, visando a reparação do equívoco apontado (art. 15, § 1º). Para o caso da hipótese acima, retornem os autos conclusos para decisão (art. 15, § 2º). Caso decorrer o prazo estipulado nos parágrafos anteriores sem impugnação para apontar e sanar eventuais desconformidades, automaticamente fica a parte desde já intimada para manifestar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos quanto o interesse de retirar as peças por ela juntadas ao processo, conforme art. 15 da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (art. 16, caput). Por outro lado, sendo apontada desconformidade, o prazo somente terá termo inicial após a intimação da decisão que sanar o questionamento. Quanto a isso, advirto a parte que as peças por ela retiradas deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 14 da resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (art. 16, parágrafo único). Caso o processo retrate execução fundada em título executivo extrajudicial, caberá ao exequente a responsabilidade pela custódia do título, devendo ser anotado no título a vinculação do mesmo ao processo digital em trâmite, salvo requerimento devidamente justificado pela parte no sentido da via original permanecer depositada na Secretaria da Vara, com a devida identificação com o número do processo e nomes das partes (art. 17, caput). Por fim, deixo consignado que ao fim do prazo anotado para que a parte retire as peças que lhe interessem no processo, os autos físicos serão encaminhados para descarte, observando­se os critérios de sustentabilidade social, ambiental e econômica, salvo eventual determinação judicial que disponha em sentido contrário, ou caso os documentos possuam valor histórico, ou ainda, em outra hipótese segundo a qual este Juízo entenda relevante a manutenção do processo físico por prazo a ser especificado. (art. 18). Portanto, para esta última providência – descarte do processo físico – será autuado incidente na escrivania para apreciação e decisão do juízo apreciando tal questão. Após o decurso do prazo para manifestação, novamente conclusos.

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1004878­52.2020.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: SILMARA PINHEIRO LIMA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SILMARA PINHEIRO LIMA OAB ­ MT8467­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: vagner capistrano da rosa (EXECUTADO)

MANIFESTAR­SE NOS AUTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1005630­87.2021.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: CLAUDINEI DE ARRUDA NASCIMENTO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCELO YUJI YASHIRO OAB ­ MT16250­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Banco Bradesco S/A (REQUERIDO)

PROCESSO n. 1005630­87.2021.8.11.0006 POLO ATIVO:CLAUDINEI DE ARRUDA NASCIMENTO ADVOGADO (S) DO RECLAMANTE: MARCELO YUJI YASHIRO POLO PASSIVO: Banco Bradesco S/A FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO , das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES ­ J.E ­ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 26/01/2022 Hora: 15:30 , no endereço: RUA DAS MARAVILHAS, S/N, ED. DO FÓRUM, CAVALHADA, CÁCERES ­ MT ­ CEP: 79017­121 . 29 de julho de 2021 (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelas normas da CNGC

Decisão

Decisão Classe: CNJ­133 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1002554­26.2019.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: CAROLINA MARQUES AUGUSTO SILVA (INVENTARIANTE)

KLEBER DE SOUZA SILVA (ESPÓLIO)

KLEBER DE SOUZA SILVA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCIO ROBERTO CRUZ OAB ­ MT24328­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002554­ 26.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: KLEBER DE SOUZA SILVA INVENTARIANTE: CAROLINA MARQUES AUGUSTO SILVA ESPÓLIO: KLEBER DE SOUZA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pelos Exequentes no ID n. 59676958. Assim, considerando que a herdeira Anne Carolina Augusto de Souza completou maioridade, tem o direito de receber sua cota parte diretamente, dispensando representação de a genitora. Nesse passo, em favor da herdeira Anne Carolina Augusto de Souza deve ser pago o valor de R$ 3.868,77 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos). Em nome da meeira deve ser pago o valor de R$ 19.343,95 (dezenove mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), correspondente a sua cota parte e dos filhos menores, Caio Natan Augusto de Souza e Lisa Carolina Augusto de Souza. Diante do exposto, considerando os valores acima descritos, determino a Secretaria que adote as providencias necessárias para cumprimento do disposto no Provimento n. 20/2020, para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Às providencias. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 26 de julho de 2021.

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1005536­42.2021.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: NEIDE CUSTODIO DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB ­ MT9309­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SABEMI SEGURADORA S.A (INVENTARIADO)

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005536­ 42.2021.8.11.0006. REQUERENTE: NEIDE CUSTODIO DE SOUZA INVENTARIADO: SABEMI SEGURADORA S.A Vistos. Segundo consta da inicial, a Requerente alega que foi surpreendido com descontos mensais em sua conta corrente, realizados pela Requerida, referente a um seguro não contratado. Requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado à Requerida que se abstenha de continuar cobrando do promovente automaticamente um débito indevido, até final de julgamento. É o breve relato. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto­me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, verifico que o pedido liminar é satisfativo, o que torna o pedido incabível. Outrossim, diante do fato alegado pela parte autora, prescindível é a oportunidade de fala da requerida para melhor análise dos fatos. Assim entendendo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial. Considerando que os fatos narrados na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. , inc. VIII). Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado, c/c art. 373, inc. II, do C.P.C., inverto o ônus da prova em favor do Requerente, devendo a Requerida apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo, nos termos requeridos na inicial. Cite­se e intime­se a parte promovida, nos termos e forma legais. No mais, aguarde­se a realização da audiência de tentativa de conciliação já designada nos autos, frisando que será realizada por videoconferência, tendo as partes o prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para informar e justificar nos autos impossibilidade de participação nessa modalidade. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte reclamada tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (arts. 20, da LJE). Caso a empresa Requerida não seja cadastrada para nos sistemas de processo em autos eletrônicos, desde já intimada para que proceda seu cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para o fim de recebimento de citação e intimação, nos termos do disposto no art. 246, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa. As orientações estão devidamente reguladas pela Portaria n. 291/2020­PRES de 22 de janeiro de 2020. Intimem­se a parte Requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP­TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Expeça­se o necessário. Cumpra­se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 28 de julho de 2021.

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1005535­57.2021.8.11.0006