Página 588 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

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Parte (s) Polo Ativo: PEDRO BRITES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB ­ MT9309­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (REQUERIDO)

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005535­ 57.2021.8.11.0006. REQUERENTE: PEDRO BRITES REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Vistos. Segundo consta da inicial, a Requerente alega que foi surpreendido com descontos mensais em sua conta corrente, realizados pela Requerida, referente a um seguro não contratado. Requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado à Requerida que se abstenha de continuar cobrando do promovente automaticamente um débito indevido, até final de julgamento. É o breve relato. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto­me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, verifico que o pedido liminar é satisfativo, o que torna o pedido incabível. Outrossim, diante do fato alegado pela parte autora, prescindível é a oportunidade de fala da requerida para melhor análise dos fatos. Assim entendendo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial. Considerando que os fatos narrados na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. , inc. VIII). Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado, c/c art. 373, inc. II, do C.P.C., inverto o ônus da prova em favor do Requerente, devendo a Requerida apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo, nos termos requeridos na inicial. Cite­se e intime­se a parte promovida, nos termos e forma legais. No mais, aguarde­se a realização da audiência de tentativa de conciliação já designada nos autos, frisando que será realizada por videoconferência, tendo as partes o prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para informar e justificar nos autos impossibilidade de participação nessa modalidade. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte reclamada tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (arts. 20, da LJE). Caso a empresa Requerida não seja cadastrada para nos sistemas de processo em autos eletrônicos, desde já intimada para que proceda seu cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para o fim de recebimento de citação e intimação, nos termos do disposto no art. 246, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa. As orientações estão devidamente reguladas pela Portaria n. 291/2020­PRES de 22 de janeiro de 2020. Intimem­se a parte Requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP­TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Expeça­se o necessário. Cumpra­se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 28 de julho de 2021.

Decisão Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1002938­86.2019.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: CASEMIRA ADRIANA MESSIAS DE ARRUDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: BENEDITA IVONE ADORNO OAB ­ MT6391­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACERES (REQUERIDO)

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002938­ 86.2019.8.11.0006. REQUERENTE: CASEMIRA ADRIANA MESSIAS DE ARRUDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Considerando o teor da sentença de mérito proferida nos autos, determino ao executado que pague em folha de pagamento a diferença do adicional devido desde o início do cumprimento de sentença, em junho/2020 até meio de 2021, no prazo de 20 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena da expedição de RPV para o recebimento. Decorrido o prazo sem informação de cumprimento, tem a Exequente o prazo de 5 dias para manifestar, observando o disposto no art. 534, do CPC. Às providencias. Cumpra­se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 26 de julho de 2021.

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1003577­75.2017.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: ETORE ZOCCOLI SOBRINHO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: WAGNER MARINHO DE ARAUJO OAB ­ MT 10882­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB ­ MT 14258­S (ADVOGADO (A))

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB ­ MT19081­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003577­ 75.2017.8.11.0006. REQUERENTE: ETORE ZOCCOLI SOBRINHO

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Intime­se o Executado Banco do Brasil para que providencie a baixa da restrição registrada em nome do Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando a declaração de inexistência de débito feita em sede de sentença. o Não cumprimento acarretará multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Cumpra­se. CÁCERES, 26 de julho de 2021. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002729­83.2020.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: MARCELINO MACIEL DE MACEDO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB ­ MT9309­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ABAMSP ­ ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO (REU)

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002729­ 83.2020.8.11.0006. AUTOR: MARCELINO MACIEL DE MACEDO REU: ABAMSP ­ ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO Vistos, etc. Consta dos autos informação de falecimento do Exequente, MARCELINO MACIEL DE MACEDO. Foi realizado pedido de habilitação por parte de ELIANE ROCHA DA SILVA,, na qualidade de viúva e, Millena Maciel Rocha, Ana Leticia Maciel Rocha ­ representada por sua genitora, Eliane Rocha Da Silva, Elaine Machado De Macêdo, Marcelino Maciel De Macedo Filho, Maurício Machado De Macedo, Neuza Sandes De Macedo E Windmans Benjamim Da Silva, na qualidade de filhos do de cujus. Considerando o que dispõe o art. 689, do Código de Processo Civil, fica o presente feito SUSPENSO, até ulterior deliberação. Cite­ se o Requerido para se pronunciar acerca do pedido de habilitação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra­se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 29 de julho de 2021.

Decisão Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 1006131­12.2019.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: ANTONIETA NOLOSCO DO PRADO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: BRUNO LUIZ DE ARRUDA LINDOTE OAB ­ MT 14876­O (ADVOGADO (A))

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN registrado (a) civilmente como LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN OAB ­ MT14309­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA ­ MTPREV (EXECUTADO)

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006131­ 12.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: ANTONIETA NOLOSCO DO PRADO

EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA ­ MTPREV Vistos, etc. Considerando que a parte possui meios de acesso aos documentos necessários, bem como considerando que a data apontada como fim da manutenção do site correspondente, indefiro o pedido para que seja determinado ao Requerido o fornecimento dos documentos. Outrossim, insta registrar que a parte pode interpor nova demanda para execução da sentença. Assim, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, remeta­se o feito ao arquivo, com as baixas necessária. Cumpra­ se. CÁCERES, 29 de julho de 2021. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002730­68.2020.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: MARCELINO MACIEL DE MACEDO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB ­ MT9309­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CENTRAPE ­ CENTRAL NACIONAL DOS