Página 590 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

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Decisão Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1005459­04.2019.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: CREMILDA ROSELI DA SILVA TEOTONIO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LINDOMAR DA SILVA REZENDE OAB ­ MT7388­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACERES (REQUERIDO)

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005459­ 04.2019.8.11.0006. REQUERENTE: CREMILDA ROSELI DA SILVA TEOTONIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. A parte autora informa que teve seu nome protestado de forma indevida pela parte requerida. Por entender que seus direitos foram violados violentamente pela municipalidade, o Autor se vale, agora do Poder Judiciário, para que faça valer seus direitos. Desse modo, requer seja concedida a TUTELA DE URGENCIA, no sentido de determinar que a Requerida imediatamente proceda à baixa do protesto levado a efeito em desfavor da Autora, até a solução da presente lide. Acostou documentações junto a inicial. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Recebe­se a peça inicial eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhum dos defeitos do art. 330 do CPC. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado. Assim, devido as peculiaridades do caso concreto, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, não vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFERE­SE o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo Requerente. Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação. Cite­se o Requerido da presente ação para, querendo, apresentar contestação, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC. Cumpra­se. CÁCERES, 27 de julho de 2021. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 8012031­90.2015.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: ROSEMAR APARECIDA SAMPAIO (REQUERENTE) LUIZ JORGE PEREIRA LEITE (REQUERENTE)

HELISON MARCONDES PEREIRA (REQUERENTE)

WILLIAM BEZERRA CARDOSO (REQUERENTE)

PAULO DE SOUZA DANELICHEN (REQUERENTE)

MARIA JOSE FERREIRA (REQUERENTE)

APARECIDA LAUDICEIA DA SILVA SENABIO (REQUERENTE)

ANA ELIZETHE DA SILVA MONTEIRO (REQUERENTE)

MARTA DE ALMEIDA (REQUERENTE)

LUZINETE APARECIDA DA SILVA LEMES (REQUERENTE)

LEILIANE DOS SANTOS MUNIZ OLIVEIRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SAMMUEL APARECIDO GIRALDELLI OAB ­ MT 14718­O (ADVOGADO (A))

HUGO FRANCO DE MIRANDA OAB ­ MT14935­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: HELIZANGELA POUSO GOMES OAB ­ MT 5390­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 8012031­ 90.2015.8.11.0006. REQUERENTE: LUIZ JORGE PEREIRA LEITE, ROSEMAR APARECIDA SAMPAIO, WILLIAM BEZERRA CARDOSO, HELISON MARCONDES PEREIRA, MARTA DE ALMEIDA, ANA ELIZETHE DA SILVA MONTEIRO, APARECIDA LAUDICEIA DA SILVA SENABIO, MARIA JOSE FERREIRA, PAULO DE SOUZA DANELICHEN, LEILIANE DOS SANTOS MUNIZ OLIVEIRA, LUZINETE APARECIDA DA SILVA LEMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT Vistos, etc. Trata­se de execução movida em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. O ente público foi devidamente intimado para, querendo apresentar embargos, nos termos do disposto no art. 535, do Código de Processo Civil, deixando transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Assim, homologa­se o cálculo apresentado na exordial, no importe de R$ 192,84 (cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Proceda a secretaria da vara com o disposto no Provimento n. 20/2020­CM, de 1º de abril de 2020. Cumpra­se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 27 de julho de 2021.

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1005413­44.2021.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: MIRLEY DA SILVA FLORES (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: BRUNO LUIZ DE ARRUDA LINDOTE OAB ­ MT 14876­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA (REU)

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005413­ 44.2021.8.11.0006. AUTOR: MIRLEY DA SILVA FLORES REU: BANCO DO BRASIL SA VISTOS. O Requerente ingressou com uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face da Reclamada, pleiteando como pedido de liminar para suspender o seu nome dos órgãos de negativação. Decisão inicial indeferiu o pedido liminar. O requerente veio aos autos pleiteando reconsideração do pedido, informando que a parte autora nunca teve relação jurídica com a parte reclamada, e ainda assim teve seu nome negativado. Pois bem. Em que pede os argumentos trazidos, este juízo ad cautelam não pode deferir o pedido de antecipação da tutela sem a oitiva da parte contrária quanto a eventual pendencia junto a empresa reclamada. Verifico que a parte autora nao aportou nenhum documento novo ou qualquer outra alegação que já não havia explanado na inicial. Ademais, em caso de procedência dos pedidos do autor, este será devidamente ressarcido dos prejuízos causados pela empresa requerida. Nesse passo, ausente um dos requisitos da concessão de tutela de urgência, necessário a dilação probatória. Em decorrência, reconsidero a decisum e INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito. Cumpra­se a decisão anterior. CÁCERES, 27 de julho de 2021. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1005391­83.2021.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUCIANA ROBERTA DE BRITO E SILVA RAMOS COSTA OAB ­ MT11197­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (REQUERIDO)

BANCO FICSA S/A. (REQUERIDO)

Magistrado (s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005391­ 83.2021.8.11.0006. REQUERENTE: ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA

REQUERIDO: BANCO FICSA S/A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos. Segundo consta da inicial, o Requerente solicitou um empréstimo junto a empresa requerida e supostamente foi vítima de fraude, em que o valor creditado debitou na conta de terceiro (suposto estelionatário). Verifica­se que o autor tentou realizar solução de forma administrativa, assim como registrou boletim de ocorrência, mas não obteve êxito na solução da lide. Requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado à Requerida que se abstenha de continuar cobrando do promovente automaticamente um débito indevido, até final de julgamento. É o breve relato. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto­me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária, considerando que há probabilidade de suposta fraude, considerando a vulnerabilidade do consumidor. No que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, encontra­se patente, vez que os descontos prejudicam o pagamento de suas necessidades. Resta também patente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que caso se demonstre durante a dilação probatória à existência dos contratos que geraram dos descontos, persistirá a possibilidade de medidas que impute ao Requerente o ressarcimento. Assim entendendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a Requerida efetue a suspensão das parcelas do empréstimo bancário, no prazo de 05 (cinco) dias, até o final do julgamento. O não cumprimento do item anterior acarretará, multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando que os fatos narrados na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. , inc. VIII). Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado, c/c art. 373, inc. II, do C.P.C., inverto o ônus da prova em favor do Requerente, devendo a Requerida apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo, nos termos requeridos na inicial. Cite­se e intime­se a parte promovida, nos termos e forma legais. No mais, aguarde­se a realização da audiência de tentativa de conciliação já designada nos autos, frisando que será realizada por videoconferência, tendo as partes o prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para informar e justificar nos autos impossibilidade de participação nessa modalidade. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte reclamada tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do