Página 603 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

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olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, o que não é o caso dos autos. Reputa­se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará­lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede­se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, julgo procedente para: a) Determinar a baixa da restrição, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil Reais); b) Declarar a quitação da parcela 8 do contrato objeto desta demanda; c) CONDENAR o Requerido a pagar à parte reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do NCC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem­se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0008548­57.2016.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (VÍTIMA) Parte (s) Polo Passivo: FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA (DENUNCIADO)

Certifico que o processo n. 0008548­57.2016.8.11.0006 ­ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278), em trâmite na JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES , até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0007424­68.2018.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (VÍTIMA) Parte (s) Polo Passivo: APARECIDO RODRIGUES COUTINHO (DENUNCIADO)

Certifico que o processo n. 0007424­68.2018.8.11.0006 ­ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278), em trâmite na JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES , até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

1ª Vara Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 1003568­74.2021.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: RAFAEL DA SILVA ALCANTARA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN registrado (a) civilmente como MARCELO GERALDO COUTINHO HORN OAB ­ MT13522­B (ADVOGADO (A))

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO HELICIA VITTI LOURENCO PROCESSO n. 1003568­74.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado, Estupro]­>AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO Endereço: Promotoria de Justiça, Cavalhada, CÁCERES ­ MT ­ CEP: 78200­000 POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL DA SILVA ALCANTARA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DENUNCIADO, DR. MARCELO GERALDO COUTINHO HORN, advogado, inscrito na OAB/MT sob o nº 13.522­B, a fim de que esclareça se atuará em defesa do acusado, cumprindo ­lhe, na hipótese positiva, lançar a peça processual pertinente, nos moldes do art. 406 do Código de Processo Penal. Cáceres/MT, 29 de julho de 2021. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria­Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Ato Ordinatório Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 0001772­07.2017.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: JOSE ALEXANDRE CARVALHO PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

Advogado (s) Polo Passivo: FABIO DE SA PEREIRA OAB ­ MT5286­O (ADVOGADO (A))

BRUNO DE JESUS BARROS OAB ­ MT28047­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: JONAS CAMPOS DE SOUSA (VÍTIMA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO ¨Processo: 0001772­07.2017.8.11.0006. Vistos etc, Diante da digitalização integral deste processo, que passou a tramitar eletronicamente pelo sistema PJe, intimem­se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem­se acerca da integridade e autenticidade dos documentos, consoante dispõe o artigo 20 da Portaria­Conjunta nº 371/2020, cientificando­as de que os autos físicos correspondentes ficarão à disposição em Cartório, pelo prazo acima mencionado, a contar da intimação, sendo em seguida encaminhados ao arquivo, com certidão de sua migração. Após, cumpra­se a decisão à fl. 69, id. 49242592. Às providências. Intimem­se e Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Cáceres/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

2ª Vara Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 0002045­78.2020.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: CARLOS ANDRE ALVES DA SILVA (INVESTIGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA OAB ­ MT 12495­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: ANTONIO CARLOS DO COUTO NASCIMENTO (INFORMANTE)

EDIVANIA RIBEIRO DOS REIS (VÍTIMA)