Página 1023 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

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complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.” [sem grifo no original] Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR RPI E PRECATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO REFORMADA. 1 ­ É VEDADO O FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM O ESCOPO DE QUE PARTE DO DÉBITO SEJA PAGO VIA PRECATÓRIO JUDICIAL, E PARTE ACESSÓRIA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ­ RPV. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 100, §§ 3º E 4º), LEI Nº 8.213/91 (ART. 128, § 1º) E LEI Nº 10.259/01 (ART. 17, §§ 1º E 3º). [...].” [TJ­DF, Segunda Turma Cível, AGI: 20070020068359 DF, Desembargador relator J.J. Costa Carvalho, julgamento em 10/09/2008 – sem grifo no original] Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, em matéria de repercussão geral, já decidiu: “ Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou RPV. Impossibilidade. 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução.” [ARE 723307 Manif­RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 08/08/2014, DJe­206 27­9­2016] Dessa maneira, é manifesta a ocorrência da preclusão consumativa do pedido de recebimento dos valores referentes à multa, o qual, ressalta­se, deveria ter sido postulado quando do primeiro pedido de execução da sentença, não havendo que se falar no seu pagamento de forma apartada, quando já fora, inclusive, recebidos os valores referentes ao benefício previdenciário. A omissão dos valores da multa processual no pedido de cumprimento de sentença anteriormente apresentado, quando o exequente tinha plena ciência de seu cabimento, constitui renúncia implícita ao seu recebimento. Ademais, com relação aos juros, conforme recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579.431, é passível a incidência de juros no período compreendido entre a data do cálculo e a data da expedição do precatório e/ou da requisição de pequeno valor, em acórdão assim ementado: “JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” (STF, Tribunal Pleno, RE 579431, Relator: Ministro Marco Aurélio, julgado em 19/04/2017). Assim, sem desnecessárias delongas, seguindo entendimento firmado pela Suprema Corte, improcedem as alegações apresentadas na impugnação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, o que faço para declarar indevido o valor requerido a título de multa processual, reconhecendo sua preclusão, nos termos da fundamentação anterior. Ademais, reconheço devido o valor correspondente aos juros de mora entre a data do cálculo e a da requisição do precatório, homologando o valor de R$ 1.027,67. Expeça­se, portanto, a requisição de pequeno valor no montante de R$ 1.027,67. Após, conclusos. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0002598­81.2014.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: FRANCISCO MARCANDELI (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: DARCI MELO MOREIRA OAB ­ MT2626­O (ADVOGADO (A))

ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS OAB ­ MT11788­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PALMIRA DA CONCEICAO MOSQUEIRO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo: RUSSIVELT PAES DA CUNHA OAB ­ MT 12487­B (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0002598­81.2014.8.11.0024 ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: FRANCISCO MARCANDELI ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: PALMIRA DA CONCEICAO MOSQUEIRO Vistos, etc. I. Indefiro o pedido de oitiva formulado pela requerida Palmira, uma vez que o depoimento pessoal somente pode ser exigido pela outra parte, de maneira que apenas defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas arroladas. II. Ademais, indefiro o pedido de “esclarecimentos ” formulados pela requerida, uma vez que as pessoas que prestariam tais fatos são, a magistrada que conduziu o caso, bem como a servidora, então gestora da unidade judiciária em que tramitou o processo. Assim, considerando que não se apura falhas funcionais (o que seria inviável neste feito) a oitiva de tais pessoas não se presta a nenhuma função, uma vez que tão somente exerceram atos de seus respectivos ofícios. É bom destacar que a modalidade de “esclarecimento“, não é modalidade de prova no processo civil. III. Indefiro o pedido de prova pericial, ressaltando os mesmos fundamentos já lançados na decisão de fls. 249/250, por verificar que não foi especificada a modalidade de perícia pretendida, bem como as alegações apresentadas na inicial não se esclarecem com quaisquer modalidades das perícias (sobretudo, quando se pretende “averiguar possíveis fraudes e/ou indícios” de outros autos), quando se cabe resolver a questão da legalidade do ato citatório impugnado, ato próprio e ínsito ao trabalho jurisdicional, qual seja, o de verificar, se existente, a alegada nulidade. IV. Com relação ao pedido de id. 61283116 (disponibilização dos autos físicos para manuseio), nada impede que o advogado da parte compareça à secretaria deste juízo e o faça pessoalmente, quando então lhe será deferida a carga do processo, de maneira que indefiro­o. V. Mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. VI. Cumpra­se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002709­72.2019.8.11.0024

Parte (s) Polo Ativo: CARMINDA DE SOUZA CAMARGO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MOSAR FRATARI TAVARES OAB ­ MT3239­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): LEONISIO SALLES DE ABREU JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002709­72.2019.8.11.0024. AUTOR (A): CARMINDA DE SOUZA CAMARGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Carminda de Souza Camargo, parte autora qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, sustentando, em síntese, que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar e que atende os requisitos exigidos por lei para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. Requereu, ao final, a condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário pleiteado, acrescidos de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram os documentos que a parte autora entendeu pertinentes. Citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo que a parte requerente não comprovou sua condição de segurado especial e que a prova documental colacionada aos autos não teria o condão de comprovar a sua atividade rural em regime de economia familiar pelo período igual ao de carência, ainda que de forma descontínua, nos meses imediatamente anteriores ao pedido. Posteriormente, a parte autora apresentou impugnação rebatendo os argumentos apresentados pela parte demandada na contestação. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Trata­se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, visando à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade para segurado especial. Analisando os autos, bem como o seu conjunto probatório, infere­se que o pedido não merece prosperar, como logo será demonstrado. Da análise dos artigos 48, § 1º e 143 da Lei nº 8.213/91, conclui­ se que dois são os requisitos, exigidos pela lei, para a concessão do benefício da aposentadoria, quais sejam, idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por um período que varia entre 60 a 180 meses, dependendo do ano em que o benefício foi requerido, de acordo com o art. 25, II, ou a tabela progressiva prevista do artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91. A condição de segurada especial da previdência social não restou demonstrada, já que os documentos apresentados com a inicial datam de mais de quinze (15) anos do pedido administrativo (certidão de casamento de 1984) de modo que não se prestam a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia doméstica no período de carência de 180 meses, consoante art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que “não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região). Deste modo, somente diante da inexistência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal pelo período de carência previsto em lei (180 meses), a improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural é medida de rigor. Portanto, do acervo documental dos autos infere­se a inexistência de início de prova material do desenvolvimento de atividade típica de rurícola pela requerente, já que o seu marido, embora conste a profissão de “lavrador“ em alguns documentos, possui vínculos como empregado desde 1981. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ausente o necessário início de prova material, julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural veiculado pela parte autora. Por conseguinte, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), ficando referidas responsabilidades com exigência suspensa em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Em caso de interposição de apelação, observe­se o disposto no art. 1.010, § 1º e § 3º, do CPC/2015, procedendo­se à remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, arquivem­se. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Chapada dos Guimarães­MT, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito