Página 1078 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

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nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito no importe de R $ 153,47 (cento e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Narra que, em contato com a requerida, foi informada que a dívida se referia a um contrato de plano pós­pago. Posteriormente, solicitou cópias do contrato que originou o débito, entretanto a requerida não o apresentou. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pela inversão do ônus da prova, bem como pelo deferimento da tutela de urgência para que se determine à parte requerida a baixa da restrição. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO . Do recebimento e da justiça gratuita Verifica­se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal, razão pela qual recebo a inicial. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo , inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. edição 2015, p. 782). Em outras palavras, o autor “ deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe [...] A esse direito aparente ou muito provável costuma­se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). Ao analisar os autos e a documentação que o acompanha (documentos pessoais e prova da negativação do nome), percebe­se que não é possível, ao menos de plano, verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, pois não demonstram a verossimilhança das alegações da requerente. Ora, não há sequer uma prova documental que ampare as pretensões da parte autora. Em que pese se tratar de prova negativa, a requerente sequer juntou protocolos de atendimento que demonstrassem a tentativa de resolução pela via administrativa. Importante ressaltar que a presente decisão poderá, a qualquer tempo, ser revista, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Ante o exposto, eis que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ainda, sobre o pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte reclamante se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito e que exigir do consumidor prova de que não contratou com o requerido significa impor ônus intransponível na prática, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prova essa que deve ser feita pelo requerido, o qual, inclusive, deverá comprovar a relação jurídica com a autora. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam­se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite­se a parte requerida e intime­ se o requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, a qual, inclusive, poderá ocorrer por videoconferência, se for o caso. Consigne­se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334, do CPC. Caso a requerida não tenha interesse na autocomposição, deverá manifestar em até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, conforme dispõe o art. 334, § 5º, do NCPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC , o qual independe de nova intimação. Cite­se. Cumpra­ se. Jaciara – MT, 29 de julho de 2021. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002622­90.2021.8.11.0010

Parte (s) Polo Ativo: LOURDES GONCALVES (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: Giovani Bianchi OAB ­ MT6641­O (ADVOGADO (A))

ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN OAB ­ MT27578­O (ADVOGADO (A))

ROBSON CAITANO RAFAGNIN OAB ­ MT26842­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSS ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­­­­­ (REQUERIDO)

Magistrado (s): PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002622­90.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata­se de “ação de concessão de benefício de prestação continuada – BPC c/c antecipação de tutela” proposta por Lourdes Gonçalves em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, a requerente narra que sempre laborou como doméstica, porém não mais consegue exercer atividades laborativas habituais, uma vez que se encontra acometida de problemas de saúde incapacitantes. Narra que vive em uma situação de extrema miserabilidade, tendo a sua subsistência provida pela assistência social, especialmente pelo programa bolsa família, bem como por doações. Afirma que, embora esteja caracterizada a vulnerabilidade financeira e a deficiência incapacitante, a parte requerida se negou a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Requer o deferimento da tutela de urgência para que o benefício de prestação continuada seja imediatamente implantado. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e passo à análise do pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da CF e art. 98 do CPC Quanto à tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada ensina Fredie Didier Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier, Eduardo Talamini e Bruno Dantas, na obra: Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, in verbis: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica­ que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (Pag. 782, Revistas dos Tribunais) . No caso em tela, entendo que não estão presentes os requisitos legais para antecipação dos efeitos da tutela. Para fazer jus ao benefício em tela, o requerente deve comprovar ser idoso ou portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, bem como demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar (art. 203 da CF /88 e art. 20 da Lei 8.742/93). Ao analisar os autos e a documentação que o acompanha (documentos pessoais, exames médicos, requerimentos administrativos, etc.), percebe­se que é possível fazer a análise, ao menos inicial, acerca da deficiência ou não da parte autora, haja vista que há atestado médico concluindo pela impossibilidade para o trabalho por tempo indeterminado, ainda que não datado. Quanto a condição socioeconômica o artigo da Lei nº 8.742/93, estabelece que se considera hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possua renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Em id. 61730586, nota­se que a decisão administrativa que indeferiu o pedido da parte autora teve como motivo o “Não comparecimento na avaliação social”, justamente a diligência que buscaria avaliar a condição financeira da requerente. Portanto, os documentos até então acostados aos autos não são suficientes para aferir o critério de hipossuficiência, o qual é indispensável à concessão do referido benefício. Importante ressaltar que a presente decisão poderá, a qualquer tempo, ser revista, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio­doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005­730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 12 de agosto de 2021, às 15h00min. Levando­se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando­se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem