Página 1102 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

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desfavor do executado, decorrente de nomeação/designação do (a) exequente para atuar como curador (a)/advogado (a) dativo e a efetiva prestação do serviço pelo profissional, que resultaram na expedição de certidão judicial pelo Cartório do Juízo ­ art. 22, § 1º, e 24, ambos da Lei n. 8.906/94. CITE­SE a Fazenda Pública executada, por meio do endereço eletrônico pge.adjunta@pge.mt.gov.br, para: OPOR embargos no prazo máximo de 30 (trinta) dias Art. 535 do NCPC; querendo, MANIFESTAR sobre débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da CF/88, para os fins nele previstos, sob pena de perda do direito de abatimento ­ art. 100, §§ 9º e 10, da CF/88. Caso apresentado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, os embargos serão interpostos nos próprios autos, por medida de economia processual ­ Enunciado nº 3, aprovado no XIII Encontro em Cuiabá­MT. Caso a parte executada não apresente embargos à execução ou concorde expressamente com os cálculos sem ressalvas, ou ainda, sendo os embargos julgados improcedentes, DETERMINO que se expeça ofício requisitório de Precatório/Requisições de Pequeno Valor ­ RPV, nos termos do Provimento n. 11/2017­CM, e, após a expedição e antes de encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado, que se intime as partes do teor do ofício requisitório, observando­se o disposto no art , 535 e ss do NCPC. Por fim, nada impugnado ou requerido pelas partes, DETERMINO a sua remessa ao Exmo. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ­ CF, art. 100; CPC, art. 730, incisos I e II, Lei n. 12.153/2009, arts. 13 e 27; Lei Estadual n. 7.894/2003; Enunciado nº. 4, aprovado no XIII Encontro em Cuiabá­MT. Intime­se. Cumpra­se. Às providências. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES ­ Juiz de Direito ­

Intimação Classe: CNJ­133 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1000553­32.2019.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo: JORGE BALBINO DA SILVA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JORGE BALBINO DA SILVA OAB ­ MT3063­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA CERTIDÃO TRIAGEM Processo desarquivado, aguardando manifestação. JUARA, 8 de março de 2021. ELAINE CRISTINA GAZETTA ALVES Gestor (a) Judiciário (a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, BOA VISTA, JUARA ­ MT ­ CEP: 78575­000 TELEFONE: (66) 35561496

Sentença

Sentença Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0000031­85.2020.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (AUTOR) Parte (s) Polo Passivo: SILVIO JOSE BATISTA (AUTOR DO FATO)

Outros Interessados: KETLEN LUANA PINHEIRO VELLO (VÍTIMA)

Magistrado (s): ALEXANDRE SÓCRATES MENDES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA Processo: 0000031­85.2020.8.11.0018.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 AUTOR DO FATO: SILVIO JOSE BATISTA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato por ter cumprido integralmente a transação penal que lhe fora ofertada (fls. 39, ID: 55116850). Analisando os autos, concluo que assiste razão ao “Parquet”. Com efeito, segundo consta nos autos, o autor do fato cumpriu integralmente a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVIO JOSÉ BATISTA, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Deverá a Secretaria se atentar para o cumprimento do disposto no art. 76, § 2º, inciso II e § 6º; parágrafo único do art. 84, tudo da Lei 9.099/95. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, proceda­se com as anotações de praxe e arquive­se com as baixas necessárias. P.R.I.C. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES ­ Juiz de Direito ­

Sentença Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0000064­12.2019.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (AUTOR) Parte (s) Polo Passivo: Reginaldo Celerino da Fonseca (AUTOR DO FATO) Outros Interessados: Maria Cristina Macedo Ribeiro (VÍTIMA)

Magistrado (s): ALEXANDRE SÓCRATES MENDES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA Processo: 0000064­12.2019.8.11.0018.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 AUTOR DO FATO: REGINALDO CELERINO DA FONSECA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata­se de Termo Circunstanciado para apuração da prática do crime previsto no art. 303, caput, do CTB, em tese, praticado por REGINALDO CELERINO DA FONSECA. Pois bem. A pena cominada ao delito capitulado no artigo 303 do CTB é de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Os fatos ocorreram em 22.11.2016, e a partir de então não ocorreram quaisquer causas impeditivas ou interruptivas do prazo prescricional (art. 111, I, c/c arts. 116 e 117, todos do CP). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, opera­se em 04 (quatro anos), se o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos. No caso dos autos, tendo transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a data dos fatos, e não sobrevindo quaisquer das causas impeditivas ou interruptivas da prescrição, consumou­se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e por isso, extinta a punibilidade do acusado. Ressalta­se que mesmo prazo deve ser aplicado na contagem prescricional da pena de multa cominada no tipo (art. 114, II, CP) e no caso de concurso de crimes, a prescrição será analisada isoladamente entre os crimes (art. 119 do CP). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, decreto a prescrição da pretensão punitiva e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado REGINALDO CELERINO DA FONSECA em relação ao crime capitulado no artigo 303 do CTB. Ciência ao MP e a Defesa. Após o trânsito em julgado, proceda­se com as anotações de praxe e arquive ­se com as baixas necessárias. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­ se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES ­ Juiz de Direito ­

Comarca de Mirassol D'Oeste

1ª Vara

Intimação

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001678­85.2021.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: DALVA DIAS DA SILVA MARASSI (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA OAB ­ MT12685­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

Certifico que a parte requerida, foi citada dos termos da presente ação bem como apresentou contestação no prazo legal. Intimo o advogado da requerente para impugnar a contestação.

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0004892­48.2014.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: IVANETE ALVES PRIMO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI OAB ­ MT 12981­O (ADVOGADO (A))

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB ­ MT9309­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO PROCESSO: 0004892­48.2014.8.11.0011 ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: IVANETE ALVES PRIMO ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando que não foi alegado irregularidades na migração, INTIME­SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. CUMPRA­SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Mirassol D“oeste/MT, 27 de julho de 2021. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F.Lima Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0004892­48.2014.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: IVANETE ALVES PRIMO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI OAB ­ MT 12981­O (ADVOGADO (A))

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB ­ MT9309­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO PROCESSO: 0004892­48.2014.8.11.0011 ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: IVANETE ALVES PRIMO ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando que não foi alegado irregularidades na migração, INTIME­SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. CUMPRA­SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Mirassol D“oeste/MT, 27 de julho de 2021. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F.Lima Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0000477­51.2016.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: VALDIMEA ALVES MARCHEZAN