Página 1156 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

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de Barueri Cirurgia de catarata em regime de mutirão que culminou na perda de visão do olho do autor Sentença de parcial procedência Recursos voluntários das partes Legitimidade passiva do Município e da gestora denunciada Responsabilidade bem caracterizada Laudo pericial que comprova falha na prestação dos serviços médicos Legitimidade passiva do Município reconhecida O contrato de gestão firmado com entidade privada não exime a responsabilidade da pessoa política de Direito Público Cláusulas contratuais não oponíveis ao autor Solidariedade reconhecida entre o Município e a gestora do Hospital no tocante à lide primária Denunciação da Lide Sentença que não abordou integralmente o tema Possibilidade de julgamento nos termos do art. 1.013, parágrafos 1º e do CPC Procedência da lide secundária Falha e responsabilidade da gestora bem caracterizadas Indenização por danos morais e estéticos bem fixada Danos materiais e lucros cessantes, por outro lado, não comprovados ­ Mantida a fixação de honorários em favor da atual gestora do hospital, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda Sentença parcialmente reformada Recursos do Município e da Pró­Saúde parcialmente providos Recurso do autor desprovido ”. (Apelação Cível nº 1017065­93.2014.8.26.0068 Apelante/Apelado: HELIO GONÇALVES DE ANDRADE Apelados: Instituto Hygia Saúde e Desenvolvimento Social e André Alexis Corazza Vidoris Apdos/Aptes: Prefeitura Municipal de Barueri e Pró­Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar Comarca: Barueri Voto nº 36.096) (g.n.) Desse modo, afasto a vertente preliminar, sendo a procedência ou improcedência da demanda contra o município mérito da lide. Outra questão apresentada seria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao Sistema Único de Saúde (SUS), entendo que se trata de serviço público prestado de forma generalizada a todos os cidadãos, indivisível e universal, sendo seus princípios inconciliáveis com os ditames da legislação consumerista. No mesmo sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º­C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a prescrição da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos pela morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a valoração da prova quanto à culpa dos médicos e à caracterização do dano moral; (iii) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). Documento: 110201088 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado ­ DJe: 29/05/2020 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça 4. É inviável o recurso especial em que não se aponta violação de qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF). 5. A mera referência à ocorrência de omissão e contradição, sem demonstrar, concreta e efetivamente, em que consistiriam tais vícios, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. , § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único – o SUS –, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos. 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando­se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá­lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada – seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais – na execução de atividades de saúde caracteriza­se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º­C da Lei 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 11. Não há como alterar as conclusões do Tribunal de origem, relativas à configuração da conduta culposa dos médicos e à caracterização do dano moral, sem o vedado reexame de fatos e provas (súmula 07/STJ). 12. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da condenação a título de compensação por dano moral são de caráter personalíssimo, de modo que, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, o que impossibilita a comparação para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas. Precedentes. 13. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis Documento: 110201088 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado ­ DJe: 29/05/2020 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça à demonstração da divergência (arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ). 14. Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO FERNANDES conhecido e desprovido ”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.169 ­ SC (2018/0258615­4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.169 ­ SC (2018/0258615­4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI) (g.n.) Em que pese a não aplicação do CDC ao caso concreto, entendo que pelas peculiaridades do caso, acesso a prontuários, dinâmica de escala de plantões e atendimentos pelos médicos e todo tecnicismo que envolve a atividade médica como um todo, entendo que há dificuldade excessiva da parte autora em produzir prova, devendo o ônus probatório ser invertido com base no art. 373, § 1º, do CPC. Da contestação da Dra. Natália Silva Almeida Correa. Defiro o segredo de justiça com base no art. 189, III, do CPC, resguardando o direito a intimidade daquele eu sofreu o dano, já que serão expostos fotos, prontuários e situações que somente dizem respeito as partes, do mesmo modo, serve para resguardar o sigilo sobre alguns documentos médicos, evitando qualquer punição e permitindo o contraditório pleno. Da preliminar de inépcia da inicial. A alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de individualização dos fatos atribuídos a ré, somente reforçam o argumento da necessidade de inversão do ônus probatório, já que não se mostra possível, de plano, verificar se houve culpa da médica; a ocorrência de algum erro na conduta hospitalar (infecção bacteriana, erro na condução do procedimento pelo hospital, falhas técnicas em geral); ou mesmo uma intercorrência natural do procedimento, o qual infelizmente levou a óbito a paciente. Afasto a alegação de inépcia, porque os fatos somente poderão ser averiguados com precisão após produção probatória. Da ilegitimidade passiva da requerida Dra. Natália Silva Almeida Correa. A Requerida informa que atua como agente do Estado e, pelo sistema da dupla garantia, previsto no art. 37, § 6º, da CF , caberia ao particular demandar contra o Estado, lato senso, cabendo a este somente o direito de regresso em relação a seus agentes, respondendo o primeiro direta e objetivamente e o segundo subsidiariamente se demonstrado dolo ou culpa. Acerca do tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da repercussão geral n. 777, assentou a tese de que os tabeliães somente respondem de forma regressiva em relação ao Estado, adotando em sistema de repercussão geral a tese da dupla garantia, devendo tal entendimento abranger o erro médico. “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativo”. Tal entendimento somente veio a sedimentar a jurisprudência preponderante naquela corte superior, a qual foi corroborada por julgados do TJMT. “AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ ERRO MÉDICO ­ SERVIÇO PRESTADO PELO SUS ­ INCLUSÃO DO AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO ­ INVIABILIDADE ­ PRECEDENTE DO STF ­ DENUNCIAÇÃO DA LIDE ­ ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA INVIABILIZADO ­ DENUNCIANTE EXCLUÍDO DO PROCESSO ­ INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO ­ RECURSO NÃO PROVIDO. Não se reconhece a legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil fundadas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir­se perante o servidor quando esse houver atuado com dolo ou culpa (STF, AgReg no RE nº. 908.331/RS). Não é viável o conhecimento da denunciação da lide proposta por réu excluído do processo, ainda mais se não verificado qualquer direito de regresso dele em relação ao pretenso litisdenunciado”. (TJ­ MT ­ AI: 10164210720198110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020). (g.n.) Com a mudança de entendimento jurisprudencial e a pacificação da tese da dupla garantia em sede de repercussão geral, entendo que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da médica, ora Requerida. Posto isto, JULGO EXTINTO o Processo Sem Resolução do Mérito em relação à médica Natália Silva Almeida Correa, com base na ilegitimidade passiva, prevista no art. 485, VI, do CPC. No mais, fixo, ainda, como ponto controvertido o nexo causal e a extensão dos danos, considerando a responsabilidade objetiva do Estado e a inversão do ônus da prova deferida. INTIMEM­SE, as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a sua necessidade e adequação, sob pena de indeferimento. Por fim, proceda a Secretaria Judicial com a ASSOCIAÇÃO do presente feito aos autos do processo n. 0005795­47.2017.8.11.0086. Em seguida, conclusos para deliberação. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­759 PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO