Página 4620 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Comarca de Aparecida de Goiânia

Juizado de Violência Doméstica e Familiar

Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima

juizadovdfmaparecida@tjgo.jus.br

urgência aqui impostas implicará na decretação, a qualquer tempo, de sua prisão preventiva, além de responsabilização pelo crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Intimem-se o Ministério Público, as assistentes de acusação e o advogado de defesa.

Translade-se cópia da presente sentença aos autos das demandas instauradas em face do sentenciado, a fim de registrar a prorrogação das medidas protetivas aplicadas em favor da vítima.

Ainda, oficie-se ao Setor Interdisciplinar Penal para que elabore o Plano Individual de Atendimento do acusado e da vítima, a fim de que estes sejam submetidos às atividades do Programa de Relacionamento Familiar, em horários diversos, observando-se as finalidades dos programas e o contexto familiar dos envolvidos, com a obrigatoriedade de encaminhamento de relatório mensal e final ao Juízo da execução.

Expeça-se, desde logo, a Guia de Execução Provisória da Pena.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena.

Na sequência, oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca, determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado.

Ainda, adotem-se as providências necessárias junto ao Instituto Nacional de Investigação, cumprindo-se, também, o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC).

Outrossim, com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP.

Em seguida, cumpridas todas as determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos mediante as baixas devidas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.