Página 4631 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Comarca de Aparecida de Goiânia

Juizado de Violência Doméstica e Familiar

Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima

juizadovdfmaparecida@tjgo.jus.br

1.1 Do crime de lesão corporal

O artigo 129 do Código Penal tipificou como crime o ato de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, sendo que o § 9º do mencionado dispositivo legal previu a modalidade qualificada do tipo penal quando a lesão for praticada em um contexto doméstico, senão vejamos in verbis:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Como se vê, o núcleo do tipo se consubstancia no ato de ofender a integridade física de outrem e no âmbito doméstico, sendo necessária a ocorrência do elemento subjetivo para a caracterização do crime na forma do § 9º, ou seja, imperiosa é a demonstração do dolo (animus laedendi) em causar dano físico ao (à) ofendido (a), sob pena de descaracterização do tipo penal em referência.

É importante ressalvar que, nesta hipótese, caso se verifique que a lesão resulta de ato culposo, caracteriza-se a modalidade prevista no § 6º do artigo 129 do Código Penal.

Ademais, por se tratar de crime que naturalmente deixa vestígios, imperiosa é a realização de exame de corpo de delito logo após os fatos, conforme exige o artigo 158 do Código de Processo Penal, ressalvando-se a possibilidade de realização de exame complementar na fase judicial, nos moldes do artigo 168 do mesmo diploma legal.

1.1.1 Da materialidade e da autoria

A materialidade delitiva do crime de lesão corporal se restou efetivamente demonstrada por meio do inquérito policial e do exame de corpo de delito anexados no evento nº 01, bem como pelos depoimentos colhidos na fase judicial e na fase investigativa, não havendo dúvidas, portanto, acerca das lesões sofridas pela ofendida.

No que se refere à autoria delitiva, vislumbro que a vítima Regiane Daher Rios de Oliveira, ao ser ouvida durante a instrução criminal, descreveu que, no dia dos fatos, as partes estavam com os ânimos exaltados, momento em que, ao solicitar ao denunciado a retirada do veículo da garagem da residência, iniciou-se uma discussão entre o casal (evento nº 50).