Página 4645 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Comarca de Aparecida de Goiânia

Juizado de Violência Doméstica e Familiar

Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima

juizadovdfmaparecida@tjgo.jus.br

Circunstâncias Atenuantes: As circunstâncias atenuantes estão previstas em rol exemplificativo previsto no artigo 65 do Código Penal, sendo possível considerar uma circunstância relevante como atenuante, ainda que não prevista expressamente em referido rol.

No caso em apreço, observo que não se restou configurada qualquer das atenuantes previstas no artigo acima referenciado, não havendo, também, outra circunstância relevante capaz de justificar a aplicação do artigo 66 do Código Penal.

Destaco, por oportuno, que o acusado, embora tenha confessado parcialmente a prática dos fatos narrados na denúncia, acabou por justificar a sua conduta na excludente de ilicitude da legítima defesa e no comportamento da vítima, o que configura a ocorrência da confissão qualificada, que, conforme entendimento dominante da jurisprudência, impede a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal.

Desta forma, diante da não incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a reprimenda provisoriamente no patamar de 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção.

3.3 Das causas de diminuição e de aumento de pena (3ª fase)

As causas de diminuição e de aumento de pena, em regra, estão previstas nos dispositivos legais específicos de cada tipo penal, sendo que, no caso concreto, o acusado não incorreu em nenhuma das hipóteses majorantes previstas nos §§ 7º, , 10º e 11º do artigo 129 do Código Penal, não havendo, portanto, causas dessa natureza a serem considerados nesta fase.

Da mesma forma, também não se restou demonstrada a ocorrência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 129 do Código Penal ou outra causa prevista na parte geral do Código Penal.

3.4 Da pena definitiva do crime de lesão corporal

Desta feita, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena, quanto ao crime previsto no § 9º do artigo 129 do Código Penal, fixo a pena definitiva no patamar de 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção.

4 Do regime inicial de cumprimento da pena

O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos