Página 10514 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Breve relato. Motivo e decido

Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, uma vez que é desnecessária maior dilação probatória.

Ressalta-se que, o julgamento prematuro da lide não implica em cerceamento de defesa, haja vista os aspectos da causa já estarem suficientes para a prestação judicial.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

De início, não vislumbro a necessidade da propositura da ação na Vara de Família para se comprovar a união estável neste caso, como será fundamentado adiante.

A parte ré se atém a indeferir o pleito administrativamente pela não comprovação da qualidade dependente da segurada instituidora, porém não lhe assiste razão. Explico.

A pensão por morte atualmente está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos arts. 74 a 79; pelo Decreto 3.048/99, nos arts. 105 a 115; e pela IN 77/2015, nos arts. 364 a 380.

A legislação da pensão por morte foi alterada diversas vezes desde a sua criação, ou mesmo desde a edição da Lei 8.213/91.

A pensão por morte é benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar os seguintes requisitos: A) Que o falecido possuísse qualidade de segurado do INSS na data do óbito; B) A existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS.

Os dependentes estão enumerados nos incisos. I a III do art. 16 da lei 8.213/91. Cada inciso corresponde a uma classe de dependentes.