Página 14868 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Estado de Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de MONTES CLAROS DE GOIÁS

Montes Claros de Goias - Vara das Fazendas Públicas

ALAMEDA ADAO GALIZA PIRES, ESQ. C/ AV. BAHIA, 511, , CENTRO, MONTES CLAROS DE GOIAS-, 76255000

Sentença

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Processo nº: 5582970-75.2020.8.09.0166

Recorrentes (s): Joaquim Cordeiro Da Silva

Recorrido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social

Cuida-se de Ação previdenciária proposta pela parte autora acima nominada em face do INSS. Alegou que preenche os requisitos legais para a aposentadoria rural por idade, já que sempre trabalhou nas lides rurais.

A ré apresentou contestação indicando a inexistência de preenchimento dos requisitos legais.

Em instrução foram ouvidas testemunhas.

Éo sucinto relato. DECIDO.

Pois bem, inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae.

A aposentadoria híbrida é uma “união” da aposentadoria por idade urbana com a aposentadoria

por idade rural. Ou seja, é um benefício voltado para aqueles que trabalharam no campo e na

cidade em momentos diferentes. Sobre esta, a EC 103/19 modificou os requisitos. Antes da

reforma da previdência (até 12/11/2019), aqueles que já cumpriram os requisitos, não precisam

se preocupar com as novas regras. E isto vale até mesmo para aqueles que ainda não deram

entrada em seus benefícios. Antes da reforma, os requisitos da aposentadoria híbrida eram os

seguintes: (i) 65 anos de idade, se homem; (ii) 60 anos de idade, se mulher; (iii) 180 meses de

carência (15 anos).

A reforma da previdência mudou bastante estes requisitos. A partir de agora, o trabalhador precisa alcançar o seguinte: (i) 65 anos de idade, se homem ou 62 anos de idade, se mulher; (ii) 20 anos de contribuição, se homem; e 15 anos de contribuição, se mulher.

Porém, importante indicar que a reforma da previdência aprovou regras de transição para os trabalhadores urbanos: (i) as mulheres que começaram a trabalhar antes da reforma podem se aposentar com 60 anos de idade (com um aumento de 6 meses por ano a partir de 2020 até