Página 14869 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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alcançar os 62 anos); e os homens continuam precisando de apenas 15 anos de contribuição.

Delimitado os limites, passo a análise do caso concreto. No caso concreto: Data de nascimento: 20.05.1955. Completou 65 anos em 2020. Transportando a lição contida na Lei para o presente caso, verifico de início que o peticionário atingiu idade superior a 65 anos, satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário por implemento de idade.

Sobre os vínculos trabalhistas, que totalizam 06 anos e 18 dias, nada trouxe o INSS para desabonar a informação inicial, sendo que o CNIS juntado corrobora o que afirmado pela parte.

No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o reconhecimento do tempo de serviço só poderá ocorrer se baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ). Noutro giro, tendo em vista o princípio da persuasão racional do juiz, não é razoável exigir que a prova material corresponda a todo o período de atividade rural alegado pela parte autora (Súmula nº 14 da TNU). Entretanto, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU) e deve apanhar tempo de exercício de atividade equivalente à carência, a ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula nº 54 da TNU).

Há de salientar que a existência de vínculo com a zona rural não indica necessariamente que o sujeito viva daquele vínculo, senão, toda pessoa moradora da zona rural poderia ser aposentada como especial, o que não é o espírito da lei. Existe diferença entre o trabalhador rural, aquele empregado de outrem na lide rural e o segurado especial, que sobrevive do que planta, em atividade familiar.

Ademais, deve considerar todo o vínculo do núcleo familiar, bem ainda a característica principal de trabalho em economia familiar. Nesse sentido, o Eg. STJ já decidiu recentemente:

“Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. 3. Assim sendo, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de segurado especial como rurícola.” (AREsp 1728632 / MG, 2ªT, DJe 18/12/2020).

De igual modo, sobre a extensão da qualidade de segurado pela utilização de documentação do consorte, o STJ já definiu que:

“Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC).”

E continua

“Tais relações trabalhistas, quando em confronto com os demais elementos carreados