Página 14870 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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aos autos, são suficientes para a desqualificação do demandante como segurado especial, pois se observa que a mencionada atividade foi exercida pela cônjuge por períodos longos e inseridos no período de carência. Assim, não restou demonstrado que a renda oriunda do trabalho rural, fosse a principal para o sustento da família, não tendo sido comprovado o exercício de labor rurícola pelo grupo familiar para fins de subsistência durante o período de carência necessário para o deferimento do benefício". (AgInt no AREsp 1177807 / PE, 2ªT, DJe 23/11/2018).

Nesta esteira, forçoso é reconhecer que as provas constantes dos autos indicam a existência de vínculo rural como segurado especial nos períodos em que não estava laborando como contribuinte, haja vista o início de prova produzido, notadamente pelas declarações confirmadas em juízo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL conceder a parte autora o benefício da aposentadoria por idade mista, no valor a ser calculado, a partir do indeferimento administrativo após o implemento do requisito da idade (31.07.2020), ressalvando-se eventuais valores inacumuláveis.

Sobre os valores atrasados acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09 (29.06.09) e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento.

Isento de custas e despesas processuais, a teor do art. 128 da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 9.032 de 28/04/1995.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências.

Por fim, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). Oficie-se ao INSS para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitados a 60 (sessenta) dias.

P.R.I.

Após o decurso legal, sem manifestação, arquivem-se. Não há necessidade de remessa, ante o valor devido.

Atenda-se.

JOVIANO CARNEIRO NETO

Juiz de Direito