Página 19321 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Cite (m)-se o (s) acusado (s), dando-lhe (s) ciência da pretensão punitiva estatal contida na peça de começo acusatória.

Intime-o (s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda, por escrito, à acusação, nos termos preconizados nos art. 406 do CPP, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá certificar no mandado, se o (s) acusado (s) possui (em) ou não condições de custear advogado.

Frustrada a citação, ouça-se o Ministério Público acerca da certidão do Oficial de Justiça, manifestando-se conforme entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Sendo citado o réu, caso manifeste que não possue condições de custear advogado, volte concluso para nomeação, devendo a escrivania criminal, após a nomeação, intimá-lo para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa prévia, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do CPP.

Caso sejam alegadas preliminares, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias e voltem conclusos.

Cumpra-se cota de fl. 132, itens, 1 e 2.

Diante da ausência da demonstração de origem ilícita, DEFIRO o pedido de evento 16 , no sentido de que seja restituído o veículo Chevrolet/Cruze LT HB, cor preta, placa OFR-0846, apreendido em poder do acusado Pedro Henrique Landim, para Marcelo Calixto de Jesus , seu proprietário. Expeça-se o necessário.

Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

Santa Helena de Goiás, 06 de julho de 2020.

THIAGO BRANDÃO BOGHI

Juiz de Direito