Página 19605 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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avaliação técnica em equipamento de medição, oportunizando o acompanhamento da autora na perícia do equipamento. Além disso, observo que a autora informou na peça vestibular que manifestou-se em contraditório na seara administrativa, ocasião em que aceitou o parcelamento proposto pela empresa ré, arrependendo-se posteriormente. Todavia, o certo é que a jurispudência veda a interrupção dos serviços relativa à recuperação de consumo por fraude do medidor por débito apurado por período superior a noventa dias.

Neste sentido, colaciono o correlato precedente:

"(...) 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor -deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço.

TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de

consumo.

17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento." (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018).

Desta forma, ao menos em princípio e numa análise perfunctória, entendo que os documentos juntados pela autora demonstram a probabilidade do direito invocado.

O perigo de dano (periculum in mora), segundo requisito da tutela provisória de urgência cautelar, ao seu turno, também restou evidenciado nos autos, sobretudo pelo fato de que a energia elétrica é considerada um bem de uso essencial. Porquanto, a essencialidade do serviço autoriza a concessão da tutela, proibindo a interrupção/suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Não obstante, admitir que o parcelamento do débito, apurado em razão da suposta violação do medidor, seja emitido junto à fatura mensal da consumidora, em última análise, obrigará o pagamento do que se pretende discutir na presente demanda. Assim, em caso de inadimplemento, autorizará o corte de energia pelo inadimplemento da conta de luz dos meses recentes.