Página 19606 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Neste cenário, revela-se necessário cingir a emissão de faturas ao consumo atual, sem a inclusão do parcelamento, para que, em via transversa, a autora não tenha o seu direito violado.

Noutro bordo, quanto à suspensão do pagamento do acordo, verifico que este foi firmado por partes capazes e, à primeira vista, foi oportunizado o contraditório, o que não seria o caso de suspensão por ilegalidade. Conquanto, verifico que o valor pactuado é elevado, tendo por base o comprovante de rendimento apresentado. A autora é auxiliar de serviços gerais e recebe líquido pouco mais do que um salário mínimo e meio. Em razão disso, faz-se necessária a suspensão temporária do pagamento do acordo.

Noutra esteira, verifico que a autora encontra-se em situação frágil em relação à empresa ré, que, por sua vez, está em posição de flagrante superioridade.

Por essa razão, entendo que a empresa ré possui maior facilidade para provar a realidade dos fatos. Ademais, os prestadores/fornecedores de serviços/produtos obrigatoriamente devem possuir os documentos que comprovam as relações jurídicas entabuladas com os consumidores.

Ante o exposto, na forma do artigo 298 c/c o § 2º, do artigo 300, ambos do CPC, CONCEDO, liminarmente e de forma parcial, o requerimento de tutela provisória de urgência CAUTELAR formulado no item c, de fl. 05, da petição inicial (evento 01, anexo 1), tendo em vista a presença dos pressupostos autorizadores, para:

a) proibir a interrupção/suspensão do fornecimento de energia elétrica pela empresa ré na residência da autora, no que diz respeito ao débito objeto desta demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada descumprimento;

b) determinar que as faturas sejam emitidas pela empresa ré sem a parcela referente ao acordo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada descumprimento e, ainda,

c) determinar a suspensão temporária da cobrança do débito apurado em razão da suposta fraude no medidor, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada descumprimento.

Ademais, constatada a hipossuficiência técnica da autora, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII, do CDC, devendo a empresa ré carrear aos autos, quando da apresentação de sua contestação, as provas que embasem seus direitos.

Aguardem-se a audiência de conciliação já designada (eventos 03 e 05).

Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Santo Antônio do Descoberto/GO, 29 de julho de 2021.

MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS

Juiz de Direito

(assinado digitalmente)