Página 19851 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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o negócio foi realizado por livre e espontânea vontade da autora, sem nenhum vício, tendo sido o contrato entabulado dentro dos bons costumes e da boa-fé. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação.

A autora apresentou impugnação à contestação, no evento n. 20.

Tentada a conciliação, esta restou infrutífera (evento n. 22).

Decisão saneadora (evento n. 24). Foram analisados os pedidos liminares, bem como afastadas as preliminares arguidas na contestação. Fixou-se o ponto controvertido como sendo a demonstração da existência de onerosidade excessiva no negócio jurídico entabulado entre as partes.

A parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (evento n. 27).

O requerido não se manifestou acerca da produção de provas (evento n. 28).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

De início, analiso o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela promovente.

Em que pese o pedido supra, de um exame acurado dos autos, percebo que não se faz necessária a realização do ato instrutório, eis que a questão posta em julgamento é exclusivamente de direito, ou seja, todo conjunto probatório está atrelado a prova material.

Aliás, em se tratando de prova material, o contrato jungido pelas partes é suficiente para proferir julgamento nos autos e supre qualquer necessidade de prova testemunhal.

Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal.

Ausentes as situações do art. 354 e presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o feito, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.

Em que pese o nome dado à ação, trata-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais cumulado com obrigação de fazer.

Pois bem. Acerca da revisão contratual, dispõe o inciso III do art. 421-A do Código Civil de 2002:

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (g.n.)

A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, ensina que “o órgão judicante deverá, para lhe dar ganho de causa, apurar