Página 379 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2021

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ADV: ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA (OAB 10053/AM) - Processo 0619359-66.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Lucas Cantuario Lima - “Diante das informações constantes na Certidão do Oficial de Justiça de Fl.174, dando conta que o acusado Lucas Cantuario Lima encontra-se em local incerto e não sabido, aplico o prosseguimento do feito sem a sua presença, consoante artigo 367 do Código de Processo Penal. Homologo a desistência da testemunha faltante e finda a instrução, intimem-se as partes, na seguinte ordem, Ministério Público e Defesa, para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, Alegações Finais na forma de Memoriais Escritos, conforme disposto no artigo 57 da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença, dentro do prazo legal, consoante artigo 58 da Lei n. 11.343/2006.”

ADV: CÂNDIDO HONÓRIO SOARES FERREIRA NETO (OAB 5199/AM), ADV: ANDREWS HIPY SILVA (OAB 14102/AM), ADV: LEONARDO DA PENHA ALVES (OAB 13649/AM), ADV: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO (OAB 12029/ AM), ADV: JUAREZ BARBOSA DE LIMA NETO (OAB 8819/AM) - Processo 0626640-68.2021.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Daniel da Silva Lifsitch - Diego Rodrigues Marcelino - Andernilson Hipy Siqueira - Prossiga-se o feito e aguarde-se a realização da audiência já designada. Diligências de estilo.

ADV: MOISÉS ELIAS DA SILVA (OAB 6887/AM) - Processo 0628776-38.2021.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: José Augusto Lopez e outro - Assim, pelas judiciosas razões acima esposadas e com fulcro no artigo 62, § 1º, da Lei 11.343/2006 c/c artigo 133-A do Código de Processo Penal, autorizo a utilização do veículo Fiat Uno Sporting 1.4, de placa OAB-8769 e ano 2011/2012, cor vermelha e RENAVAM 348050399, pela Policia Civil do Estado do Amazonas, devendo responder também pelas despesas relativas ao uso e conservação dos mesmos, até ulterior deliberação deste juízo.

ADV: FÁBIO LEANDRO LIRA PEREIRA (OAB 4730/AM), ADV: LINDOMAR LIMA DE SOUZA (OAB 9739/AM) - Processo 0632832-17.2021.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIADO: Bruno Brendo Mendonça dos Santos - Diego Mendonça de Oliveira - Isto posto, com base nos elementos de prova e convicção apurados nos autos, julgo parcialmente procedente a denúncia para: A) Condenar o réu Diego Mendonça de Oliveira a pena individual de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, por infração aos artigos 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, conforme fundamentação retro. B) Absolver o réu Bruno Brendo Mendonça dos Santos da acusação de ter praticado o crime do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, com arrimo no artigo 386, inciso III ou VII, do Código de Processo Penal.

ADV: JUAREZ BARBOSA DE LIMA NETO (OAB 8819/AM) - Processo 0633362-55.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Fabrício Cavalcante da Rocha - I) Recebimento da Denúncia e Audiência de Instrução e Julgamento mediante Sistema de Videoconferência: Não obstante os argumentos trazidos na defesa preliminar, a denúncia atende às exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a devida descrição do cometimento, em tese, do (s) delito (s) e da (s) circunstância (s) em que supostamente ocorreu (ram), além de ter individualizado a (s) conduta (s) imputada (s). Foram colhidos, na fase de inquérito, indícios de autoria e materialidade delitiva, muito embora se assentem os fatos nas declarações apresentadas pelas testemunhas policiais, os demais elementos indiciários (auto de exibição e laudo definitivo de exame em substância), por ora, sustentam minimamente a acusação. Por fim, como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no momento do recebimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que havendo solidez de verossimilhança na versão dos fatos narrada pelo Ministério Público, não há que se falar nas hipóteses de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, tampouco na desclassificação (STF, 1ª Turma, Inq. 4506/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/4/2018). A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (STJ. 5ª Turma. RHC 93.363/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 24/5/2018). Destarte, recebo a denúncia em todos os seus termos. Em cumprimento às regras do artigo 56 da Lei n. 11.343/2006, designo a data 16/08/2022 às 09:30h para a realização da audiência de instrução e julgamento. Com o fito de assegurar condições razoáveis e proporcionais para a continuidade da prestação jurisdicional, assim como a urgência disposta na demanda, em vista das Metas de Nivelamento estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, determino que a Audiência de Instrução e Julgamento ocorra pelo Sistema de Videoconferência “GOOGLE MEET” em observância ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal c/c artigo 236 do Código de Processo Civil c/c Resoluções n. 329/2020, n. 345/2020 e n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Link de Acessomeet.google.com/gtb-zixq-bnk Código da Reuniãogtb-zixq-bnk Na existência de registro de domicílio em outra Comarca, determino as diligências prévias e preponderantes no sentido da Secretaria intimar os sujeitos processuais através de meio digital; na eventual impossibilidade técnica ou caso a diligência seja infrutífera, autorizo, com supedâneo no artigo 222, § 2º, do Código de Processo Penal c/c artigo 4º, § 2º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a expedição de carta precatória. Cientifique-se a Defesa Técnica que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar deverão ser trazidas à audiência independente de intimação. Oficie-se a autoridade competente para que faça remessa dos laudos ainda pendentes, se houver. Proceda-se com o histórico de classe e evolução de classe. Decisão com eficácia judicial de mandado / ofício. II) Medidas Cautelares em Curso: Em conformidade com o artigo 3º-C, § 2º, do Código de Processo Penal e, em observância aos princípios processuais-penais da presunção de inocência e da proporcionalidade, considerando que as medidas cautelares diversas da prisão em andamento, previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, obedecem os requisitos dispostos no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, entendo por bem mante-las, sobretudo para evitar a prática de novas infrações criminais e de salvaguardar a continuidade do processo e a colheita de provas.

ADV: MATHEUS COSTA AZEVEDO (OAB 14428/AM), ADV: CARLOS CARIOCA DA COSTA FILHO (OAB 14349/AM) - Processo 0634797-35.2018.8.04.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIADO: L.S.S. - A partir destas considerações, não conheço do pedido de reconhecimento de nulidade acerca da decisão que decretou a quebra do sigilo de dados telefônicos alusiva às fls. 18-19, vez que Anna Kelly Viana não integra o polo passivo da presente ação penal de tráfico de drogas. Cumpre destacar que, muito embora a descoberta da infração administrativa praticada pela requerente seja oriunda da quebra do sigilo de dados telefônicos decretada nesta demanda criminal, o Juízo da 3ª Vara Especializada em Crimes de Tráfico de Drogas é incompetente para manifestar-se acerca das provas utilizadas em seu desfavor naquela ação civil pública em razão do princípio da independência das instâncias. Aponta-se, inclusive, que a requerente já ajuizou o recurso de embargos de declarações nos autos n. 0610703-52.2020.8.04.0001 com as mesmas razões manifestadas neste pedido de reconhecimento de nulidade, o qual aguarda a devida e competente manifestação do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública.

ADV: ALEXANDRA CALDERARO QUEIROZ (OAB A1224/AM), ADV: HIGOR CESAR DE CASTRO (OAB 12719/AM), ADV: SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 3455/AM) - Processo 0644806-90.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: José Carlos Arnaud Junior - Anna Cecília Otto Rezende Rodrigues Rebelo - Considerando-se que não houve comprovação da propriedade dos itens eletrônicos, à Secretaria para adoção das providências relativas ao perdimento, conforme já determinado na sentença de fls. 330/339. Diligências de estilo.

ADV: CÍNTIA ALBUQUERQUE BRITO (OAB 5596/AM), ADV: VALDY FIALHO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 13393/AM), ADV: VALDY FIALHO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 13393/AM) - Processo 0655285-11.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Joilson Freire da Silva - RÉU: Victor Marialva Feijó - “Diante da ausência injustificada do acusado, apesar de ter sido devidamente intimado por Hora certa, conforme Certidão do Oficial de Justiça de Fls.221/222,