Página 13765 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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narrada por esta, restando evidenciada, portanto, a intenção de causar mal injusto e grave. 7. Nesse sentido, cabe ressaltar que a conduta típica descrita no art. 147 do Código Penal, é um crime de execução livre[1], em que há intenção de causar mal injusto e grave, que pode ser explícita, ou também velada, o que se caracterizou, no caso, com o fato de a autora dizer para a vítima que “não sabia do que era capaz”, “sabia de sua rotina”, além de compartilhar com terceiros que traria jagunços para resolver o problema. 8. Com relação aos depoimentos do informante e da testemunha arrolada pela defesa, observa-se que desconhecem os fatos apresentados. 9. Assim, à vista dos depoimentos, restam satisfatoriamente evidenciadas a autoria e a materialidade do fato delituoso descrito na peça exordial. 10. O crime de ameaça (art. 147, CP) prescreve em 03 (três) anos, consoante previsão do artigo 109, VI do Código Penal. 11. A prescrição da pretensão punitiva em abstrato, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou (artigo 111, inciso I, CP) e tem por termos interruptivos o recebimento da inicial acusatória (artigo 117, inciso I, CP) bem como a publicação da sentença penal condenatória (artigo 117, inciso IV, CP). 12. Nas circunstâncias, conforme ressaltado na sentença, o fato é datado de 10/03/2017, com denúncia recebida em 21/08/2018. Nesse contexto, verificado que, da interrupção do prazo prescricional (recebimento da denúncia em 21/08/2018) transcorreu interregno inferior a três anos, não se verificando, pois, a prescrição. 13. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recorrente vencido condenado ao pagamento de custas.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita.

Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui e Ricardo Teixeira Lemos.

Goiânia, 02 de julho de 2021.

DIORAN JACOBINA RODRIGUES

Relator

[1]Cf. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial. 2018, 10 ed., Salvador: JusPODIVM.