Página 747 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Com efeito, analisando com a devida acuidade a questão, em que pese o esforço retórico do defensor, conclui-se que não há possibilidade de acolhimento dos fundamentos trazidos pelo agravante.

A Lei Estadual nº 19.962/18 teve por propósito desburocratizar e melhorar a eficiência na gestão dos estabelecimentos prisionais. O impacto positivo será sentido, inclusive, no âmbito da segurança pública, na medida em que a gestão das crises e a separação dos presos segundo a periculosidade, sendo realizadas de modo mais célere e dinâmico pela DGAP.

Não se trata de usurpação das atribuições do Judiciário. A lei impugnada estabelece a atribuição da Administração Penitenciária apenas para gerir as vagas e os estabelecimentos prisionais. O regime de cumprimento e demais contornos da pena continuarão a ser fixados pelo juízo competente.

Por outro lado, não há que se falar em violação da inafastabilidade de jurisdição, tendo em vista que a Lei não impede que os atos administrativos praticados no exercício da gestão das vagas sejam impugnados judicialmente, ocasião em que poderão ser invalidados pelo juízo competente acaso seja identificada alguma ilegalidade. A lei não impede que recursos, incidentes e/ou ações autônomas sejam apresentadas ao Judiciário.

Ressalta-se que a própria Lei de Execucoes Penais, em seu artigo 74, prevê a atribuição da lei local para estabelecer as atribuições do Departamento Penitenciário (no caso, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária-DGAP), a quem competirá a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais. Essa previsão, aliás, é compatível com o artigo 24, II, da Constituição Federal, que estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito penitenciário:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”

Nesse sentido a jurisprudência do STF:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7º, INCISOS I E III, E 13, DA LEI DISTRITAL N. 3.669. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21, INCISO XIV, E 32, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) 3. A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. (…) (STF, Plenário, ADI 3916-DF, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 03/02/2018).

Destarte, plenamente adequada e legítima a decisão administrativa nº 02/2018, proferida pela 1ª Vara de Execução Penal, ao conferir poder decisório referente ao recambiamento e remoção de presos à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.

Ademais, não comporta a esta Relatoria se pronunciar a respeito da constitucionalidade