Página 2665 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

gab.bffranco@tjgo.jus.br

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018970-05.2021.8.09.0000

COMARCA : GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

AGRAVADO : FABRÍCIO ARAÚJO DE SIQUEIRA

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Registro identificar a hipótese de cabimento, alinhada no parágrafo único do art. 1.015, CPC.

Tratando-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, caso entenda excessivo o valor da execução cumprirá à Fazenda Pública declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, como expressamente determina o artigo 535, § 2º, Código de Processo Civil. Enquanto os executados em geral dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo (artigo 525, caput, Código de Processo Civil 1), as prerrogativas processuais de que goza a Fazenda Pública a autorizam a impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, Código de Processo Civil 2).

Infere-se daí que o sistema normativo processual conferiu à Fazenda Pública privilégios bastantes a respaldar a consecução do interesse público, a exemplo do prazo em dobro para toda manifestação processual