Página 2666 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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e da intimação pessoal, como enunciado no artigo 183, Código de Processo Civil 3 . Previsto o prazo processual próprio para a Fazenda Pública, não há se cogitar de que o município agravante, enquanto pessoa jurídica de direito público, não se submeteria ao ônus do artigo 535, § 2º, Código de Processo Civil.

Supostas dificuldades enfrentadas pelo município agravante em relação à complexidade dos cálculos e à ausência de servidores suficientes para a realização dos cálculos não infirmam a cogência do prazo processual. Cumpriria ao ente, a tempo e modo, apresentar ao juízo de origem, motivadamente, o pedido de dilação. A jurisprudência desse Sodalício é firme no sentido exposto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO PRESCINDÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANILHA COM VALOR DEVIDO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO. POSTULAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. VIA ADMINISTRATIVA. 1. Não há falar em necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do valor do débito depender da realização de simples cálculos aritméticos. 2. Compete à Fazenda Pública executada, ao alegar excesso de execução (incorreção de índice de correção monetária acobertado pela coisa julgada), declarar o valor que entende correto (CPC, art. 535, § 2º). 3. Os descontos obrigatórios incidentes sobre o valor devido devem ser efetivados pela própria Administração à época do pagamento. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5667853-02.2019.8.09.0000, rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 14/02/2020, DJe de 14/02/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS TIDOS COMO DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NÃO CONHECIDA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 535, § 2º, DO CPC. DESTACAMENTO DO MONTANTE ALUSIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da declaração do valor que o impugnante entende devido, com a apresentação da respectiva planilha, sob pena de não se conhecer da irresignação, dada a impossibilidade material de proceder à sua análise, ex vi do disposto no artigo 535, § 2º, do CPC. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação da Súmula Vinculante nº 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, o que inviabiliza sejam destacados os honorários contratuais para fins de recebimento mediante RPV. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte.

(TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5418981