Página 2667 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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37.2019.8.09.0000, rel. Dr. Átila Naves Do Amaral, julgado em 24/09/2019, DJe de 24/09/2019)

No caso vertente, a despeito da municipalidade arguir se tratar de excesso de execução ocasionado em razão do exequente processar a demanda de modo diverso ao determinado no título, a afastar a necessidade de apresentação de planilha de débito, não é isso o que extrai de sua argumentação. O mérito da impugnação diz respeito a necessidade de inclusão dos descontos legais (imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária) nos cálculos do exequente, o que culminaria na diminuição, ainda que indireta, do valor monetário a ser pago ao exequente.

Buscando sua impugnação reduzir o valor devido, natural a conclusão de que sua defesa amolda-se à alegação de excesso de execução prevista no art. 917, § 2º, I, CPC 2 . Nesse caso, obrigatória a imediata apresentação de planilha com os valores que entende devidos, sob pena de não conhecimento (art. 535, § 2º, CPC).

Ainda que assim não fosse, desnecessária a inclusão dos referidos descontos obrigatórios nos cálculos do exequente. Indubitável serem devidos os descontos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, todavia a dedução é cabível somente quando do efetivo pagamento, isto é, após a expedição da ordem de quitação do montante executado, por precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa determinar os descontos legais sobre o valor bruto no momento da quitação.

Não há que se realizar desconto prévio, no cálculo da execução, devendo estes serem apurados no momento do pagamento por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, haja vista que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Sobre o tema, confiram-se os arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174/2007. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA EM DEZEMBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Efetivado aumento da remuneração após o mês do aniversário do servidor, será devida pela administração pública, as eventuais diferenças relacionadas ao valor da remuneração do mês de dezembro, sob pena de conferir tratamento desigual aos seus servidores, ferindo o princípio da isonomia, bem como o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF) 2. Os descontos legais obrigatórios devem ser apurados no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção e não ao Juízo determiná-los. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 5226313-85.2016.8.09.0051, rel. Des. Jairo Ferreira Junior, julgado em 18/09/2019, DJe de 18/09/2019)