Página 2668 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 5. Os valores atinentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e os descontos previdenciários que incidem sobre o quantum devido ao servidor devem ser apurados no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5370146-52.2018.8.09.0000, rel. Des. Norival Santomé, julgado em 13/06/2019, DJe de 13/06/2019)

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.

Documento datado e assinado digitalmente.

1 Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

2 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...]

3 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de

prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

2 Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: […]

§ 2º Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;