Página 2967 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Afirmou que o imóvel dado em garantia hipotecária da dívida em execução não possui essas características, eis que conta com área de 14,52 hectares, o que equivale a 3 alqueires goianos, além de não haver prova contundente da utilização do imóvel pela família.

Por esse motivo, pugnou pela reforma da decisão recorrida, vez que, ao dar o bem em garantia, há a renúncia a qualquer benefício de impenhorabilidade.

Em contrarrazões (evento 7), os agravados disseram que, nos termos do art. , II, da Lei 8.629/1993, a pequena propriedade rural é composta por até 4 módulos fiscais, sendo que, de acordo com o Sistema Nacional de Cadastro Rural estabelecido pelo INCRA, no município de Uruana-GO, onde se localiza a aludida propriedade, 1 módulo fiscal equivale a 20 hectares, estando abaixo, portanto, do limite legal, vez que o referido imóvel rural tem o tamanho de 14,52 hectares. Destarte, o art. , XXVI, da CF, conhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. No mesmo sentido sedimentou o STF, em repercussão geral, ao julgar o Tema 961. Por tais motivos, pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada.

Pois bem.

Do exame dos autos, observo que a impenhorabilidade do imóvel rural em questão foi declarada em razão de a propriedade, de 14,52 hectares corresponder a 72,6% (setenta e dois vírgula seis por cento) de um módulo rural, que, na região de Uruana, equivale a 20 ha.

Assim sendo, tenho que a decisão recorrida não merece reparos, haja vista que o texto Constitucional determina a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, in verbis:

CF, Art. , XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Ao seu passo, a lei que classifica e regulamenta as dimensões do imóvel rural, define como pequena propriedade aquela compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais, in litteris:

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;