Página 2969 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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insuscetível de ser penhorada deve-se valer do conceito de módulo fiscal, obedecendo as regras estabelecidas no artigo , inciso II, da Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. 3- O ônus de demonstrar que a pequena propriedade rural não ostenta caráter familiar é do exequente, havendo uma presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário, como forma de garantir e proteger o patrimônio mínimo necessário à sobrevivência da família e a dignidade do pequeno agricultor com especial vulnerabilidade. 4- Uma vez comprovada pelo embargante que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, é do exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar, com finalidade produtiva da terra, a fim de que seja afastada a proteção da pequena propriedade rural, impondo a reforma da decisão que indeferiu o pleito de impenhorabilidade do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5487028-29.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) (destaquei)

Logo, tenho que o juízo de origem, corretamente, declarou a impenhorabilidade do imóvel dos agravados.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos .

É o voto.

Documento datado e assinado digitalmente.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

14/L

AGRAVO DE INSTRUMENTO 5280159-97.2021.8.09.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADOS: BALTAZAR JUSTINO DA CRUZ

MARLI DA SILVA JUSTINO