Página 3266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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dias, proceder ao recolhimento dos honorários periciais, nos termos do que dispõe o artigo 95, do Código de Processo Civil, no caso, metade para cada.

Efetuado os depósitos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, incumbindo-lhe informar a data e o horário da sua realização.”

Em suas razões recursais o agravante pontua que o benefício da gratuidade da justiça lhe foi concedido sem ressalvas, de modo que deve abranger também os honorários do expert, salientando que não possui condições de arcar com tal custo. Menciona, em favor da sua tese, os termos do artigo 98, § 1º, inciso VI c/c art. 95, § 3º, incisos I e II, do CPC, e, ainda, o art. 1º, do Decreto Judiciário nº. 858/2013.

Primeiramente, cumpre rememorar que o efeito devolutivo do agravo de instrumento permite que o órgão ad quem promova a análise apenas do acerto ou desacerto do que foi decidido na decisão objurgada, não cabendo, portanto, manifestar-se sobre questão não examinada na instância originária, sob o risco de suprimir um grau de jurisdição. A propósito:

“(...) O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pelo aresto objurgado, ou seja, por meio deste recurso se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de se configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (…)”. (TJGO - 4ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº. 5462936-84.2020.8.09.0000 - Relatora: Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo - Julgado em: 08/03/2021 - DJe de 08/03/2021).

Dito isso, passo à análise pretendida, adiantando, de plano, que a pretensão recursal merece acolhimento, senão vejamos.

Em análise dos autos de origem, vê-se que na decisão do movimento 6 o magistrado a quo concedeu a gratuidade judiciária postulada pelo autor/agravante, nos seguintes termos:

“Ante a comprovação da impossibilidade da parte em suportar as despesas processuais sem sacrificar o sustento próprio e de sua família, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista no 98, do Código de Processo Civil.”