Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 30 de Julho de 2021

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor /CODECON, situada na Rua Chile, nº 03,

Praça da Sé, Centro, Salvador-Ba, resolve, através do presente Edital, notificar a (s) Reclamante

abaixo identificada, nos termos dos Art. 239, Inc. III, § 1º, da Lei nº 5.503/99 e Art. 246, Inc. IV, do

CPC, e Art. 42, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97, tendo em vista que não foi identificado nos autos

um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do direito pleiteado, notificamos Vossa

Senhoria para que apresente nesta CODECON, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data

desta publicação, documentos que comprovem a relação de consumo existente com a empresa ora

reclamada, sob pena de arquivamento do feito, em consonância com os Princípios da Transparência,

do Contraditório e da Ampla Defesa.

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA - PORTARIA Nº 82/2021



  
FATO GERADOR: TERMO DE RECLAMA 

ÇÃO 
  

PROCESSO 

CONSUMIDOR 

FORNECEDOR 

SOLICITAÇÃO 

927/2019 

NÚBIA FELICIANO DA SILVA 

EDITORA GLOBO S.A. 

PROVA DOCUMENTAL 

SALVADOR, 21 DE JULHO DE 2021

HUMBERTO RODRIGUES VIANA JUNIOR

Diretor Geral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor/CODECON, situada na Rua Chile, nº 03,

Praça da Sé, Centro, Salvador-Ba, CEP: 40020-000, resolve, através do presente Edital, notificar o (s)

fornecedor (es) abaixo (s) relacionado (s), nos termos dos Art. 249, Inc. III, § 1º, da Lei nº 5.503/99, Art.

246, Inc. IV, do NCPC, e 42, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97-CDC, uma vez que houve a remessa

da intimação por via postal com aviso de recebimento (AR), restando infrutífera, pois, retornou com

a informação por parte dos correios de mudança de endereço, conforme anotações feitas no aviso

supra, para que no prazo de 10 (dez) dias, como estatui os Art. 46, § 2º, e 49 do Decreto Federal nº

2.181/97-CDC, a contar da data desta publicação, compareça (m) ao Setor de Apoio Operacional -SEAOP/CODECON para protocolar (em) recurso (s) ou, querendo, recolher (em) o valor da multa

arbitrada, em consonância com os disposto nos Art. 56, Inc. I, e 57 da Lei Federal 8.078/90. Não

sendo apresentado (s) recurso (s) ou comprovada à quitação do débito fiscal dentro do prazo acima

estabelecido, após o decurso de 20 (vinte) dias, serão os autos encaminhados à Dívida Ativa do

Município, para cobrança do crédito público, como estabelecido no Art. 55 do referido Decreto.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - POTARIA Nº 82/2021



  
F 

ATO GERADOR: AUTO DE INFRAÇÃO 
  

PROCESSO 

AUTO DE
INFRAÇÃO 

AUTUADO 

DECISÃO 

DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS D

  
F 

ATO GERADOR: AUTO DE INFRAÇÃO 
  

4731/2017 

1903 

RESTAURANTE SANTA MARIA - ANTONIO PINTO
DE BITTENCOURT -ME 

PROCEDENTE 

446/2016 

1483 

SUPER SOL SUPERMERCADO- H & M
COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI 

PROCEDENTE 

5520/2017 

2238 

DELÍCIAS DO SERTÃO- C.M. SERRA AVENA -ME 

PROCEDENTE 

1268/2016 

182 

RIZ - MILENA MAIARA COELHO PINTO -ME 

PROCEDENTE 

1093/2 016 

3943 

PANE DIVINE PANIFICADORA E DELICATESSEN
LTDA 

PROCEDENTE 

356/2017 

1888 

COMPANHIA DA PIZZA - CDP ALIMENTOS LTDA
- ADV. ANA MÉRCIA AZEVEDO SANTA BÁRBARA
- OAB/BA 11757 

PROCEDENTE 

SALVADOR, 21 DE JULHO DE 2021

HUMBERTO RODRIGUES VIANA JUNIOR

Diretor Geral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor /CODECON, situada na Rua Chile, nº 03, Praça da Sé, Centro, Salvador-Ba, resolve, através do presente Edital, notificar a (s) Reclamante abaixo identificada, nos termos dos Art. 239, Inc. III, § 1º, da Lei nº 5.503/99 e Art. 246, Inc. IV, do CPC, e Art. 42, § 2º, do Decreto Federal 2.181/97, Cientificamos-lhes que o recurso administrativo interposto foi recepcionado, mas não foi conhecido, pois a empresa autuada deixou de notar a disposição contida nos Art. 46, § 2º, e 49 do Decreto Federal 2.181/97, combinado com o Art. 59 da Lei Federal 9.784/99, em que determina o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ciência da decisão em 1ª (primeira) instância, para a interposição do recurso em que se pretenda a reforma do julgado, ou seja, a empresa autuada tomou conhecimento da decisao em 16/08/18, e somente protocolizou na data de 29/08/18, 13 (treze) dias depois, extemporaneamente, portanto, na forma do Art. 51 do referido Decreto, combinado com o Art. 63, Inc. I, da referida Lei.

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA - PORTARIA Nº 82/2021



  
FATO GERADOR: AUT 

O DE INFRAÇÃO 
  

PROCESSO 

AUTO DE INFRAÇÃO 

AUTUADO 

DECISÃO 

323/2016 

1406 

TICKET SOLUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA 

RECURSO
INTEMPESTIVO 

SALVADOR, 21 DE JULHO DE 2021

HUMBERTO RODRIGUES VIANA JUNIOR

Diretor Geral

A LEI Nº 3.675/86

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA

A ASTRAM - Associação dos Servidores emTransporte eTrânsito do Município,CNPJ: 16.110.694/0001-50, através do seu Presidente Luiz Bahia Neto, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os Servidores Associados lotados na TRANSALVADOR e SEMOB para Assembleia Geral Extraordinária, no dia 04/08/2021 (quarta-feira), as 07h. Evento limitado a participação de até 100 servidores. Serão tomadas todas as medidas sanitárias necessárias para evitar a proliferação da covid-19 com distanciamento social e disponibilização de álcool aos presentes.

Pauta:

1 - Produtividade;

2 - Pauta Especifica TRANSALVADOR / SEMOB;

3 - Nova GTRAN / GESIN;

4 - O que ocorrer.

Local: Sede da TRANSALVADOR, Avenida Vale Barris, 501, Barris.

Salvador, 29 de Julho de 2021.

LUIZ BAHIA NETO

Presidente da ASTRAM

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

Posse da Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal

2021/2025

Publicado no DOM do dia 29 de julho de 2021, republicado por ter saído incorreto

A Diretoria Executiva do Sindicato do Servidores da Prefeitura do Salvador- SINDSEPS, inscrito no CNPJ. 32.699.183/0001-71, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, CONVOCA todos os servidores municipais associados para participarem de Assembleia Geral que será realizada no dia 02 (segunda-feira) de Agosto de 2021, às 13hs:00min em primeira chamada, às 13h:30min, em segunda chamada e as 14h:00min em última chamada com qualquer número de associados, no Auditório do Sindicato, localizado na Rua Francisco Ferraro, nº 91, Ed. Apolo, Nazaré, Nesta Capital, CEP.: 40.040-465, cuja deliberação será de forma insculpida no art 7º do Estatuto da Entidade, tendo os seguintes pontos da ORDEM DO DIA:

1. Posse da Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal (Titular e Suplentes), eleitos para admiração do SINDSEPS no quadriênio 2021/2025, nos termos art. 42º e do art. 5º, § IV do Estatuto;

2. O que ocorrer.

Salvador, 28 de julho de 2021

EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA BRAGA

Coordenador Geral

RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA

No edital de convocação do SINDTTRANS - Sindicato dos Servidores de Trânsito e Transportes do Município de Salvador e Região Metropolitana, referente ao nome da assinatura da Assembleia Geral Extraordinária, publicada no DOM de 16 de Julho de 2021, onde se lê: EDMÁRIO NUNES CERQUEIRA, leia-se: JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA SANTOS.

Salvador, 29 de Julho de 2021.

JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA SANTOS

Diretor Geral do SINDTTRANS


DIÁRIO OFICIAL DO 
  
  
3
Órgão responsável 
  
CEP: 40.020-000. 
  
Secretaria de Governo 

Criado pelo art. 82 da Lei nº 3.601, de 18 de fevereiro de 1986

Prefeito de Salvador Secretaria de Governo Coordenador de Tecnologia Gestor de Editoração

Bruno Soares Reis Ana Paula Andrade Matos Moreira Fernando Jeferson Alves Reis Andrey das Neves Santos

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