Página 181 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2021

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...INTIMEM-SE. RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA

CONTRARRAZÕES. APÓS, À TURMA RECURSAL

9001917-35.2021.8.21.0023(CNJ) - MICHEL SILVA DO PRADO (ROGER VILLAR VAZ 93980/RS) XANTONIO C. NOBREGA ROCHA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA CONDUZIDA POR JUIZ (A) EM/PARA 06/09/2021 14:30 VARA DO JEC.

FORO DERIO GRANDE- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9001915-65.2021.8.21.0023(CNJ) - CAMILO DELELI BRUMDUTRA, (PABLO BREITENBACH SCHERER 60393/RS, RAFAEL ANTONIO BORDIN MAURER 58733/RS), FLÁVIO OLIVEIRA BARROS (PABLO

BREITENBACH SCHERER 60393/RS, RAFAEL ANTONIO BORDIN MAURER 58733/RS), JOSE CARLOS DE BARROS (PABLO BREITENBACH SCHERER 60393/RS, RAFAEL ANTONIO BORDIN MAURER 58733/RS), MARCELO HEINZE DOS REIS (PABLO BREITENBACH SCHERER 60393/RS, RAFAEL ANTONIO BORDIN MAURER 58733/RS), PAULO JUAREZ AIRES DA SILVA (PABLO BREITENBACH

SCHERER 60393/RS) XIPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COMPLETO E LEGÍVEL, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEMCOMO REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO AUTOR JOSÉ CARLOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

9001242-09.2020.8.21.0023(CNJ) - PAULO RICARDO ORGUIMDE SOUZA (BEATRIZ ALVES COLONI 116347/RS, GUSTAVO ANDRÉ ZOGBI FIALHO 116085/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

INDEFIRO O PEDIDO RETRO, UMA VEZ QUE O CÁLCULO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA É PROVIDÊNCIA PERTINENTE À PARTE.OUTROSSIM, A SENTENÇA É LÍQUIDA, POSSUINDO TODOS OS PARÂMETROS PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO.INTIME-SE.SEMMANIFESTAÇÃO, BAIXE-SE.COMAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULO, VISTA AO REQUERIDO.HAVENDO IMPUGNAÇÃO, VISTA À PARTE CONTRÁRIA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001912-13.2021.8.21.0023(CNJ) - RAUL QUARESMA NOVO (HELENA RAMOS DE CASTRO 116320/RS), RAFAEL MORAES NOVO (HELENA RAMOS DE CASTRO 116320/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA COMPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, INGRESSADA POR RAUL

QUARESMA NOVO, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, EMFACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.OCORRE QUE COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICASE A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO EMRAZÃO DA PARTE AUTORA SER INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. OARTIGO , CAPUT, DA LEI 9099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 27, DA LEI 12.153/09, PREVÊ QUE O INCAPAZ NÃO PODE SER PARTE EMPROCESSOS QUE TRAMITAMEMJUIZADO

ESPECIAL.NESSE SENTIDO:CONFLITONEGATIVO DECOMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE. PARTE AUTORA INCAPAZ.MENORIMPÚBERE.COMPETÊNCIADO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. TRATANDO-SE DE DEMANDA EMQUE A PARTE AUTORA,MENORINCAPAZ, OBJETIVA A

CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OU DEMEDICAMENTO, ACOMPETÊNCIAPARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA É DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, I, 148, IV, 208, VII E 209, LEI Nº 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DESTA

CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONFLITONEGATIVO DECOMPETÊNCIAACOLHIDO. UNÂNIME.(CONFLITODECOMPETÊNCIA, Nº 70084900398, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, JULGADO EM: 23-03-2021) RECURSO INOMINADO. AUTOR MENOR ABSOLUTAMENTEINCAPAZ. DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOJUIZADOESPECIAL FAZENDÁRIO. 1.A LIDE TRATA DO FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOESSENCIAL À VIDA DO AUTOR, O QUAL É PORTADOR DE

ESCLEROSE MÚLTIPLA CID G35. 2. COMO SE VÊ, OAUTOR DA PRESENTE DEMANDA É MENOR, ABSOLUTAMENTEINCAPAZ, AINDA QUE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, O QUE

IMPOSSIBILITA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE ESTEJUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 3. SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A LEI Nº 12.153/09, PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA

FAZENDA PÚBLICA, É OMISSA SOBRE A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS INCAPAZES, APLICANDO-SE AO CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA SUPRACITADA NORMA, QUE PREVÊ A

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95. 4. NESSE SENTIDO, A SENTENÇA DEVE SER DESCONSTITUÍDA, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DEVENDO OS AUTOS SEREMREMETIDOS

AOJUIZADODAINFÂNCIAE JUVENTUDE DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES PARA JULGAMENTO. 5. BUSCANDO EVITAR PREJUÍZO A PARTE, MANTÉM-SE A TUTELA ANTECIPADA NO QUE TANGE AOS MEDICAMENTOS PANTOCAL 40MG, BACLOFEN 10MG, FLORATIL 100MG, RETEMIC 5MG, LEXAPRO 10MG, XYLOCAINA GEL, XYLOCAINA POMADA E SONDA URETRAL, NA FORMA E COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ATESTADO MÉDICO DA FOLHA 148/152. EXTINGUIRAMO FEITO, DE OFÍCIO, POR INCOMPETÊNCIA DESTEJUIZADO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007689466,

TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM29/10/2018) ASSIMSENDO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR E PROCESSAR O PRESENTE FEITO, DECLINO DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO, COMURGÊNCIA,A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA.PROCEDA-SE A BAIXA DO FEITO NESTE JUIZADO.INTIME-SE A PARTE AUTORA.

9001918-20.2021.8.21.0023(CNJ) - CARLOS ALBERTO BRUSCH TERRES (PABLO BREITENBACH SCHERER 60393/RS, RODNEI GALLO FLORES 111859/RS), HELTON RONI FONTOURA CUNHA (PABLO BREITENBACH SCHERER 60393/RS, RODNEI GALLO FLORES 111859/RS), JOSE IDALINO BRUMMACHADO (PABLO BREITENBACH SCHERER 60393/RS, RODNEI GALLO FLORES 111859/RS) X

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, NO PRAZO DE

QUINZE DIAS, SOB PENA DE BAIXA.

9001741-95.2017.8.21.0023(CNJ) - CRISTINA FRAGA CASTANHEIRA OLIVEIRA (HALLEY LINO DE SOUZA 54730/RS, LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S 819/RS) XMUNICÍPIO DE RIO

GRANDE. À PARTE AUTORA, INFORMAR DADOS BANCÁRIOS.

9001920-87.2021.8.21.0023(CNJ) - BRUNO DE MELO PAIXÃO (WENDEL OSBALDE DE NOBLE 103805/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE

DEZ (10) DIAS, EMENDAR A INICIAL APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULOA FIMDE AGILIZAR O ANDAMENTO DO PROCESSO COMA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEMO JUIZADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.NECESSÁRIA A MEMÓRIA DE CÁLCULO, PORQUANTO EMSEDE DE JUIZADO ESPECIALNÃO HÁ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.ADEMAIS, A COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO É ABSOLUTA EMCAUSAS DE VALOR ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO NECESSÁRIA A JUNTADA DOS CÁLCULOS A FIMDE APURAR A COMPETÊNCIA.O CÁLCULO

DEVE SER APRESENTADONOS TERMOS DOART. 2º 2º, DA LEI N 12.153/2009.INTIME-SE.

9001503-37.2021.8.21.0023(CNJ) - VANESSA ENDERLE BOHNS (LENISE FERREIRA SCHNEIDER 108041/RS) XIPE-SAÚDE - INST. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RS.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.APESAR DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.EMASSIMSENDO,

INDEFIRO O PEDIDO.INTIME-SE.TENDO EMVISTA QUE EMBOA PARCELA DAS AÇÕES PROPOSTAS, A EXEMPLO DA NATUREZA DESTA DEMANDA, A PARTE REQUERIDA NÃO POSSUI

DISPONIBILIDADE PARA ACORDAR EMAUDIÊNCIA, DEIXO DE DESIGNÁ-LA.CITE-SE, COMPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONTESTAÇÃO, COMPOSTERIOR VISTA À PARTE AUTORA.

9002405-63.2016.8.21.0023(CNJ) - ZULMA GARCIA (RODRIGO BORGES PIRES 74345/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. À PARTE AUTORA PARA EXTRAIR, INSTRUIR E PROTOCOLAR A RPV

EXPEDIDA (VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO: RPV@RIOGRANDE.RS.GOV.BR). APÓS, COMPROVAR NOS AUTOS.

9002223-38.2020.8.21.0023(CNJ) - SILVONEI FREITAS AMARO (ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA 59242/RS, LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA 111454/RS, SAULO PONTES LAMENZA

76230/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CREDOR FALECIDO SE DÁ PELO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO (ART. 75, VII, DO CPC) OU

PORTODOSOSHERDEIROS.ASSIM, CABE A PARTE AUTORA, TRATANDO-SE DE SUCESSÃO, APRESENTAR A QUALIFICAÇÃO DOS SUCESSORES, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS, OU INDICAR O INVENTARIANTE, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS.INTIME-SE.

9003054-91.2017.8.21.0023(CNJ) - ISTAEL CRISTINA AVENCURT DE OLIVEIRA OLIVEIRA (HALLEY LINO DE SOUZA 54730/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. EMQUE PESE A DISPENSA DO

RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, FAÇO BREVE RESUMO DA LIDE.ISTAEL CRISTINA AVENCURT DE OLIVEIRA OLIVEIRA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO

GRANDE, OBJETIVANDO, EMSÍNTESE, O FORNECIMENTO REGULAR DOS VALES-TRANSPORTE.CITADO, O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE APRESENTOU CONTESTAÇÃO TECENDO CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NO MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.VIERAMOS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO

ANTECIPADO FRENTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355,

INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUIDA-SE, NO CASO DOS AUTOS, DE AÇÃO INTENTADA PARA RECONHECIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO

INTERMUNICIPAL.TRATANDO-SE DE DEMANDA REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO, IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE IMPÕE AOS ENTES PÚBLICOS UMA

SUBMISSÃO À LEI. EMSUMA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AOS DITAMES LEGAIS, DEVENDO TÃO SOMENTE OBEDECÊ-LOS.ENTÃO, A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SE SUBORDINA À LEGISLATIVA, NÃO APENAS PORQUE A LEI PODE ESTABELECER PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO, MAS TAMBÉMPORQUE ESTA SÓ PODE FAZER AQUILO QUE A LEI

ANTECIPADAMENTE AUTORIZA.NESSE CONTEXTO, É CEDIÇO QUE O PODER PÚBLICO PODE REGULAMENTAR O REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES DE ACORDO COMA ORIENTAÇÃO

POLÍTICO-ADMINISTRATIVA TRAÇADA PARA A SUA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO, POR PARTE DO SERVIDOR A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, O QUAL PODE SER ALTERADO PARA SE ADEQUAR ÀS NOVAS REALIDADES INSTITUCIONAIS.DESSE MODO, HAVENDO MUDANÇA NO REGRAMENTO CONSTANTE NO REGIME JURÍDICO, NO MÊS

SEGUINTE O SERVIDOR JÁ IRÁ OBEDECER AOS NOVOS DITAMES LEGAIS.NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 6.695/09, A QUAL ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.403/89 QUE PREVIA O VALE-TRANSPORTE PARA LINHAS INTERMUNICIPAIS, PASSANDO ESSE A SER ALCANÇADO SOMENTE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO E RURAL, BEMCOMO LIMITANDO O PERCEBIMENTO DO VALE-TRANSPORTE INTERMUNICIPAL AOS SERVIDORES QUE O JÁ RECEBIAMATÉ A PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI (ART. 2), EMNADA AFRONTAMÀ ORDEM JURÍDICA.OUTROSSIM, O ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 12.525/13 ASSIMPREVÊ:ART. 2 - ÀQUELES SERVIDORES QUE RESIDEM, COMPROVADAMENTE, NO MUNICÍPIO DE PELOTAS SERÁ

FORNECIDO VALE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMVALOR CORRESPONDENTE À VIAGEMATÉ A LOCALIDADE DO CAPÃO SECO.PORTANTO, NÃO ESTANDO A AUTORA INSERIDA NAS

HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA PERCEBIMENTO DO VALE-TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, UMA VEZ QUE TOMOU POSSE EMDATA POSTERIOR À LEI N 6.695/09, NÃO ESTÁ APTA A AUFERI-LO DA FORMA PRETENDIDA, E SIMCOMO VEMRECEBENDO, OU SEJA, NOS TERMOS DO ARTIGO ACIMA EXPOSTO.POR FIM, DE SE REFERIR QUE A AUTORA OPTOU POR

PRESTAR CONCURSO E ASSUMIR SEU CARGO NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, NÃO PODENDO, POIS, OBRIGAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PASSAGENS INTERMUNICIPAIS.NESSE

SENTIDO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. VALE-TRANSPORTE. LEI Nº. 7.418/85.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE

DEFESA, POIS NÃO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO DOS AUTOS, ENTENDEU O MAGISTRADO, A QUEMAS PROVAS SÃO DIRIGIDAS, QUE OS

DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AOS AUTOS ERAMSUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. 2. NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E TEMDESCONTADO DE SEU SALÁRIO 6% A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE; NECESSITA DIARIAMENTE PARA SEU DESLOCAMENTO, CASA-TRABALHO, DE

QUATRO VALES-TRANSPORTE. 3. ALEGA RESIDIR EMMUNICÍPIO VIZINHO E UTILIZAR APENAS DOIS VALES-TRANSPORTE, TENDO QUE ARCAR COMPAGAMENTO DAS OUTRAS DUAS PASSAGENS INTERMUNICIPAIS. 4. OCORRE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NÃO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO SER REQUERIDO FORMALMENTE. 5. ADEMAIS, A RÉ NÃO ESTÁ OBRIGADA LEGALMENTE A SUBSIDIAR OU SUPORTAR O DESLOCAMENTO DIÁRIO DO AUTOR ENTRE SUA CASA, QUE FICA EMMUNICÍPIO VIZINHO, E A CIDADE. NEGARAMPROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. UNÂNIME.

(RECURSO CÍVEL Nº 71004987210, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM30/10/2014).SEMMAIORES

DIGRESSÕES, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA IMPERATIVA.ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JANETE JOANOL DA SILVEIRA MASTRANTONIO EMDESFAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.SEMSUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS.INTIMEM-SE.

9005473-16.2019.8.21.0023(CNJ) - PÂMELA VIANNA DE CAMARGO (GUSTAVO ANDRÉ ZOGBI FIALHO 116085/RS, WENDEL OSBALDE DE NOBLE 103805/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

INDEFIRO O PEDIDO RETRO, UMA VEZ QUE O CÁLCULO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA É PROVIDÊNCIA PERTINENTE À PARTE.OUTROSSIM, A SENTENÇA É LÍQUIDA, POSSUINDO TODOS OS PARÂMETROS PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO.INTIME-SE.SEMMANIFESTAÇÃO, BAIXE-SE.COMAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULO, VISTA AO REQUERIDO.HAVENDO IMPUGNAÇÃO, VISTA À PARTE CONTRÁRIA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9002534-29.2020.8.21.0023(CNJ) - GUSTAVO ANDRÉ ZOGBI FIALHO (GUSTAVO ANDRÉ ZOGBI FIALHO 116085/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFIRO O PEDIDO RETRO, DIANTE DA

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO PELA PARTE AUTORA.ASSIM, CASO PRETENDA A EXECUÇÃO COMATUALIZAÇÃO DE VALORES, DEVERÁ A PARTE AUTORA

APRESENTAR O CÁLCULO DEVIDO COMA EXCLUSÃO DOS VALORES CONSTANTES NOS EMBARGOS, CONSIDERANDO OS TERMOS CONTIDOS NA PETIÇÃO RETRO, NO PRAZO DE 10 DIAS.COMA MANIFESTAÇÃO, VISTA AO RÉU.APÓS, VOLTEMCONCLUSOS.

9002350-73.2020.8.21.0023(CNJ) - SUCESSÃO DE NEIVA BRUMSILVA (REPRES - MARLISE E SERGIO) (CARLA BEATRIZ VIANNA BRASIL 78735/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE, DANIELE GULARTE FRANCONI (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), WILLIAMSILVA FERREIRA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR O ANDAMENTO ATUALIZADO DO

PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJETO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.APÓS, VOLTEMCONCLUSOS.

9004327-37.2019.8.21.0023(CNJ) - MARCELO DA SILVA PEIXOTO E CIA LTDA ME (CAMILA BINATTI CAVALHEIRO 107446/RS) XVILMAR CORREA SIMÕES (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS),

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA À PARTE AUTORA.

9000706-95.2020.8.21.0023(CNJ) - MARCOS ADRIANO BOHLKE FERREIRA (GUSTAVO ANDRÉ ZOGBI FIALHO 116085/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFIRO O PEDIDO RETRO, UMA VEZ QUE O CÁLCULO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA É PROVIDÊNCIA PERTINENTE À PARTE.OUTROSSIM, A SENTENÇA É LÍQUIDA, POSSUINDO TODOS OS PARÂMETROS PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO.INTIME-SE.SEMMANIFESTAÇÃO, BAIXE-SE.COMAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULO, VISTA AO REQUERIDO.HAVENDO IMPUGNAÇÃO, VISTA À PARTE CONTRÁRIA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.