Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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Sumário

Ministério da Cidadania ............................................................................................................ 1

Ministério da Saúde .................................................................................................................. 1

..................... Esta edição completa do DOU é composta de 1 página ....................

Ministério da Cidadania

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC Nº 650, DE 29 DE JULHO DE 2021

Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Cidadania, para o biênio 2021/2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de outubro de 2011, no Decreto nº 9.903, de 08 de julho de 2019, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos do Ministério da Cidadania, para o biênio 2021/2023, como documento orientador para as ações de promoção e implementação da Política de Dados Abertos.

Art. 2º O Plano de Dados Abertos terá vigência de dois anos, a partir do dia 30 de julho de 2021, e deverá ser publicado no site do Ministério da Cidadania até o dia 02 de agosto de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Ministério da Saúde

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS

RESOLUÇÃO RE Nº 2.986, DE 30 DE JULHO DE 2021

O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 415, de 26 de agosto de 2020.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 5º, seus parágrafos e incisos, da Resolução de Direroeia Colegiada - RDC nº 415, de 26 de agosto de 2020.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada e considera estritamente a condição já registrada.

Art. 4º A empresa detentora do registro do medicamento objeto desta resolução deverá notificar a Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos na ocorrência do caso previsto no art. 15 da Resolução de Diretoria Colegiada- RDC nº 415, de 26 de agosto de 2020.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

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EMS S/A

TACROLIMO 25351749619200980

2514690214 GENÉRICO - Inclusão de novo fabricante do IFA

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FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP

TACROLIMO 25351368804201468

2639456211 GENÉRICO - Modificação Pós-Registro - CLONE

(Inclusão de novo fabricante do IFA - 2514690214 - 25351749619200980)

ORANOSLOBSAISSEMRIAJARIEREPATSITPABSOMARODRAUDEZIULOHLIFEDARDNAEDONAICULOIVAS

acilbúpelRaraedG-eatinreadtiesrecrePSadefehCodatsEedortsiniMlanoicaNasnerpmIadlareG-roteriD

ODAHCAMADNARIMERDNAXELAARIEVILOTSIELKREDLEH

oãçagluviDeoãçacilbuPedlareG-rodasneidariocoCifOsianroJedoãçacilbuPeoãçarotidEedrodanedrooC