Página 53 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Julho de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2403 ano XI sexta-feira, 30 de julho de 2021

Logo, tratando-se de situação análoga àquela acima mencionada, a autorização para pagamento de substituição conforme formulada pelo requerente encontra-se

devidamente fundamentada.

No tocante à dotação financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias (art. 16, II, da LC n. 101/00), estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa (art. 16, I, da LC n. 101/00), em atendimento aos ditames da LRF, declaro que a despesa está adequada com a Lei Orçamentária Anual (Lei n. 4.938, de 30 de

dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia – Edição Suplementar n. 244.1, de 15 de dezembro de 2020) e o Plano Plurianual 2020-2023 (Lei n. 4.647 de 18 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia – Edição Suplementar n. 215.2, de 18 de novembro de 2019) uma vez

que objeto de dotação específica e suficiente no presente exercício.

Assim, registro a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, tendo sido juntado aos autos o extrato do saldo de despesa referente à dotação de que trata os presentes autos (0319952).

Nesses termos, a despesa a ser contraída conta também com disponibilidade financeira par sua cobertura integral no exercício (entenda-se cobertura das obrigações financeiras assumidas até 31/12/2021), incluindo-se os encargos e demais compromissos assumidos e a serem pagos até o final do exercício, inclusive as despesa em vias de liquidação e as passíveis de inscrição em restos a pagar (Decisão Normativa nº 03/2019/TCE-RO).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º, inciso III, alínea m, item 4 da Portaria n. 83, de 25.1.2016, alterada pela Portaria n. 61, de 4.2.2019, defiro o pedido

apresentado pelo servidor Vinicius Luciano Paula Lima, Assessor de Conselheiro, cadastro nº 990511, para conceder-lhe o pagamento correspondente a 10 (dez)

dias de substituição no cargo de Secretário Executivo da Presidência, nível TC/CDS-8, no valor de R$ 3.999,76 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), conforme Demonstrativo de Cálculos 115 (0316676).

Por consequência, determino a remessa dos presentes autos à Secretaria de Gestão de Pessoas - Segesp, para a adoção das medidas pertinentes ao referido

pagamento, e, observando-se previamente a disponibilidade orçamentária e financeira e a existência de índice para a despesa com pessoal, nos termos da Lei de

Responsabilidade Fiscal, assim como, a agenda de pagamentos adotada nessa unidade.

Dê publicidade à presente decisão e ciência ao servidor interessado.

Após, ultimadas as medidas necessárias e procedidas as certificações de praxe, concluam-se os autos.

SGA, 29/07/2021.

Joanilce da Silva Bandeira de Oliveira

Secretária Geral de Administração

Avisos

AVISOS ADMINISTRATIVOS

AVISO ADMINISTRATIVO

RESULTADO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2021/TCE-RO

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, torna público o resultado e homologação do certame em epígrafe, Processo SEI n. 002637/2021/TCE-RO, cujo objeto é a contratação de serviço de clipping de matérias jornalísticas, para atender às necessidades do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, conforme especificações constantes no Termo de Referência e seus anexos. O certame, do tipo menor preço, critério de julgamento Menor Preço, teve como vencedora a empresa EFICAZ

ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 11.379.887/0001-97, ao valor total de R$ 24.402,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e dois reais).

SGA, 29 de julho de 2021.

(assinado eletronicamente)

Joanilce da Silva Bandeira de Oliveira

Secretária Geral de Administração

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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