Página 146 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

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entrada em vigor do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, a conduta atribuída ao recorrente, qual seja, posse de munição calibre .40, deixou de ser tipificada no art. 16 da Lei n.º 10.826/03, vez que tal armamento passou a ser de uso permitido, enquadrandose, agora, no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, em virtude da novatio legis in mellius. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer da Apelação em referência para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da douta Relatoria. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2021. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

0136302-64.2018.8.06.0001Apelação Criminal . Apelante: Felipe Gomes Freire. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelante: Jefferson Araújo Silva. Advogada: Liduina Rocha Siebra (OAB: 27869/CE). Apelante: Luis de Sousa Pereira. Advogado: Brunilo Jacó de Castro e Silva Filho (OAB: 4073/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. TRÊS RÉUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE COMUM DOS APELOS. ACOLHIDO. RELATOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS IMPÕEM DÚVIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ATRIBUIR A AUTORIA DO DELITO AO AGENTE PELO SIMPLES FATO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME É MATERIALIZAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE EM COMUM. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, § 1º, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE EM COMUM. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MANTIDAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA REDUZIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. REGIME FECHADO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A PRISÃO CAUTELAR. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE DOIS DOS RÉUS E TOTAL PROVIMENTO AO APELO DO TERCEIRO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelas defesas de Felipe Gomes Freire, Luís de Sousa Pereira e Jefferson Araújo Silva objurgando sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva descrita na denúncia, condenando os réus pelos crimes descritos no art. 146, § 1º, art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal e, ainda, pelo delito tipificado no art. da Lei n.º 12.850/13, todos na forma do art. 69 do Código Penal, impondo ao primeiro réu a pena definitiva de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção, além de 63 (sessenta e três) dias-multa e; aos outros dois réus a pena final comum de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, além de 76 (setenta e seis) dias-multa, devendo todas as penas serem cumpridas, inicialmente, em regime fechado. 2. As insurgências recursais quanto à condenação pelo delito de Organização Criminosa, com pleito de absolvição dos réus, em razão da insuficiência de elementos probatórios capazes de ensejar as suas condenações, merecem acolhimento, uma vez que não há certeza quanto à autoria do delito. A imersão no conteúdo probatório reunido nestes autos digitais da ação penal conduz à conclusão de que a solução juridicamente adequada ao caso em tela não pode ser outra que não a absolvição dos apelantes, com fulcro no princípio constitucional in dubio pro reo, uma vez que os relatos testemunhais, único meio de prova da autoria delitiva, in casu, não conduzem à certeza plena da participação por parte dos réus, ora recorrentes, na facção criminosa denominada Comando Vermelho CV, na medida em que deixa dúvida sobre a real existência da sua colaboração material e guarida a outros membros da referida facção, impossibilitando, assim, o desfecho condenatório. 3. Com relação ao crime de Constrangimento Ilegal, as teses defensivas, centradas em afirmar a insuficiência de provas da autoria delitiva por parte dos acusados, merece prosperar somente em relação ao réu Luís de Sousa Pereira, devendo permanecer as condenações dos acusados Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva. A materialidade e a autoria delitivas por parte destes restaram devidamente comprovadas através das provas carreadas aos autos, especificamente nos Termos de Reconhecimento Pessoal de páginas 18/21, bem como no depoimento da vítima e nos testemunhos dos policiais civis que realizaram as prisões em flagrantes dos mencionados réus.No que se refere à autoria delitiva em relação ao acusado Luís de Sousa Pereira, a imersão no conteúdo probatório reunido nestes autos digitais da ação penal conduz à conclusão de que a solução juridicamente adequada a ele não pode ser outra que não a sua absolvição, com fulcro no princípio constitucional in dubio pro reo, uma vez que os relatos testemunhais, único meio de prova da autoria delitiva, in casu, não conduzem à certeza plena da participação deste na prática do crime em referência, impossibilitando, assim, o desfecho condenatório, sendo crível a narrativa operada pelo acusado, apta a incutir um mínimo de dúvida neste órgão julgador. 4. Da mesma forma, as teses defensivas centradas em afirmar a insuficiência de provas da autoria delitiva em ralação ao crime de Roubo Majorado merecem prosperar somente em relação ao réu Luís de Sousa Pereira, devendo permanecer as condenações dos acusados Felipe Gomes Freire e Jefferson Araújo Silva. A materialidade e a autoria delitivas em relação a estes restaram devidamente comprovadas através das provas carreadas aos autos, especificamente nos Termos de Reconhecimento Pessoal de páginas 18/21, bem como no depoimento da vítima e nos testemunhos dos policiais civis que realizaram as prisões em flagrantes dos mencionados réus. No que se refere à autoria delitiva do roubo por parte do acusado Luís de Sousa Pereira, a imersão no conteúdo probatório reunido nestes autos digitais da ação penal conduz à conclusão de que a solução juridicamente adequada a ele não pode ser outra que não a absolvição, com fulcro no princípio constitucional in dubio pro reo, uma vez que os relatos testemunhais, único meio de prova da autoria delitiva, in casu, não conduzem à certeza plena da participação do referido acusado na prática do roubo majorado em tela, impossibilitando, assim, o desfecho condenatório, sendo crível a narrativa operada pelo acusado, apta a incutir um mínimo de dúvida neste órgão julgador. 5. Quanto à dosimetria das penas, constatado excesso, faz-se imprescindível a reformulação, resultando a pena do acusado Felipe Gomes Freire fixada no patamar de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 12 (doze) dias de detenção, além de 23 (vinte e três) dias-multa, devendo a pena de reclusão ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º e § 2º, alínea a, do Código Penal, aplicandose, à pena de detenção, o regime inicial semiaberto, nos termos da alínea b do mencionado dispositivo legal. Por sua vez, em relação ao réu Jefferson Araújo Silva, restou fixada a pena no patamar de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 1 (um) ano e 4 (quatro) dias de detenção, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, a serem cumprindo-se nos mesmos regimes iniciais, ficando o dia-multa fixado no mínimo legal. 6. Em relação ao pleito do réu Jefferson Araújo Silva para obter isenção do pagamento da pena de multa, indefere-se o mencionado pedido porquanto trata-se de reprimenda prevista no preceito secundário da norma penal, insuscetível, portanto, de ser dissociada da pena privativa de liberdade. A questão, inclusive, está sedimentada no enunciado da Súmula n.º 62 do TJCE. Outrossim, o pleito de isenção das custas processuais, sob a alegativa de que não possui condições financeiras para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e