Página 474 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

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cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além de considerar que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto às oportunidades de trabalho e renda. De tal modo, uma vez cumpridas as condições estabelecidas para Suspensão Condicional do Processo (vide informação de fl. 84) e, decorrido o prazo da suspensão sem revogação, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Raimundo José Tavares Neto relativamente ao presente feito. P.R.I, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

ADV: EUCLIDES PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 26016/CE), ADV: ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA (OAB 27174/CE) -Processo 0182720-94.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTUADO: Bruno Rego de Sousa - Vistos, etc... BRUNO REGO DE SOUSA, devidamente qualificado à fl. 47 dos autos, restou incurso nas tenazes do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, por meio da peça acusatória de fls. 47/50, a qual o incluiu no polo passivo da presente ação penal. Atendidas as condições legais, o Douto Agente Ministerial apresentou proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, a qual foi aceita pelo acusado, ficando o processo suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos (fls. 66/67). Decorrido o prazo, sobrevieram informações às fls. 70/71 e 72 dos autos, bem como parecer do Ministério Público à fl. 76, pugnando pela extinção da punibilidade do supracitado acusado, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, vindo-me, ato contínuo, os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Como é cediço, as Orientações sobre Alternativas Penais elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça, resolvem, no âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. durante o período da pandemia; computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além de considerar que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto às oportunidades de trabalho e renda. De tal modo, uma vez cumpridas as condições estabelecidas para Suspensão Condicional do Processo (vide informações de fls. 70/71 e 72) e, decorrido o prazo da suspensão sem revogação, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Bruno Rego de Sousa relativamente ao presente feito. P.R.I, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

ADV: RAIMUNDA YLA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 4580/CE), ADV: BRUNILO JACO DE C E SILVA FILHO (OAB 4073/CE) - Processo 0422129-40.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Raimundo Nonato Alves Martins - Recebidos hoje. Vistos em conclusão. Trata-se de denúncia oferecida pela Representante do Ministério Público Estadual em face de RAIMUNDO NONATO ALVES MARTINS, qualificado à fl. 02 dos autos, por infração às circunstâncias legais previstas nos arts. 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro. Compulsando os autos, constato que, uma vez encontrando-se o feito suspenso nos termos do art. 366 do Código de Ritos Penais, com redação dada pela Lei nº 9.271/96 (decisão de fl. 65), o réu, por meio de causídico constituído (fl.72), se manifestou nos autos, justificando o motivo pelo qual não fora encontrado. Dessa forma, levanto a suspensão do presente processo, voltando a correr a prescrição a partir do dia 11 (onze) de maio de 2021 (dois mil e vinte e um). O acusado Raimundo Nonato Alves Martins, por meio de causídico constituído, apresentou a respectiva resposta à acusação, que dormita às fls. 78/79 dos autos, alegando que é primário, com bons antecedentes, endereço fixo e que exerce atividade lícita. Desta feita, pugna pela reconsideração da oferta de suspensão condicional do processo contida na denúncia de fls. 02/05. Como é cediço, o núcleo do tipo penal do artigo 306, do CTB é o verbo principal da descrição, ou seja, conduzir, que significa dirigir, colocar em movimento. Trata-se, como já visto, de um elemento objetivo do tipo, existindo concretamente no mundo dos fatos e independendo de juízo de valoração para descobrir o seu alcance. Este núcleo refere-se, obviamente, ao veículo automotor, isto é, movimentá-lo a partir do acionamento de seus mecanismos. Como último elemento objetivo do tipo em tela tem-se a ingestão de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Por evidente, deve o acusado ter ingerido bebida alcoólica ou ter feito uso de produto análogo. Por sua vez, o delito capitulado no art. 309, do CTB pune aquele que conduz veículo automotor em via pública sem permissão ou habilitação para dirigir. O sujeito ativo de tal crime pode ser qualquer pessoa, ao passo que o sujeito passivo é a sociedade. Seu elemento subjetivo é o dolo de perigo, não se punindo a modalidade culposa. Seu objeto material é o veículo automotor, ao passo que o jurídico é a segurança viária. Tal crime se configura como comum; formal; de forma livre; comissivo, e excepcionalmente comissivo por omissão; instantâneo; de perigo concreto; unisubjetivo; plurissubsistente; admitido na forma tentada, em que pese sua difícil configuração. Em perfunctória análise dos autos tem-se que restou demonstrado o nexo causal nas condutas perpetradas pelo acusado. Sabe-se à baila que o processo penal de hoje tende para o princípio da verdade real. Só esta lhe interessa. Tudo o que nele se faz tem a alta finalidade de obter, através dele, a representação mais fiel e mais segura da verdade objetiva. Convém, ainda, tecermos algumas considerações sobre a inobservância de elementos/condições que poderiam inviabilizar a regular tramitação da presente ação penal, quais sejam: Condições de Propositura da Ação: Rejeição por inépcia. Denúncia manifestamente inepta é aquela que não atende o mínimo do disposto no art. 41 deste Código. Numa denúncia inepta a narrativa dos fatos é confusa, os tipos penais são de difícil identificação e às vezes é enxertada com fatos e pessoas estranhos ao caderno e, por vezes, a inclusão de supostos coautores e partícipes sem a demonstração do nexo causal e que não foram alvo de investigação. Rejeição pela falta de pressuposto processual. Ocorre quando a denúncia ou a queixa é endereçada a juiz incompetente para decidir a demanda, juiz impedido ou suspeito (art. 252 e 254) e pela existência de coisa julgada ou litispendência. As condições gerais para o exercício da ação penal constituem um conjunto complexo no qual estão contidas diversas causas que autorizam a rejeição da denúncia, e que se confundem umas com as outras. São elas: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir. Nesse contexto estão embutidas as condições de procedibilidade, condição objetiva de punibilidade, e a justa causa. Impossibilidade Jurídica do Pedido. Ocorre a rejeição da denúncia pela impossibilidade jurídica do pedido quando o fato for atípico ou sendo típico, ilícito e culpável, a sanção pretendida pela acusação não é prevista em lei. Isto é, o pedido só é possível quando a pretensão do Ministério Público for, em tese, admissível no ordenamento jurídico. Interesse de Agir. Faltará o interesse de agir sempre que a ação penal se mostrar desnecessária, de modo que o funcionamento da Máquina Estatal com os seus altíssimos custos para tal fim, resulte somente em custos, sem qualquer benefício. Legitimação para Agir. A legitimidade da parte é uma das condições da ação. Exemplos: denúncia oferecida pelo promotor em crime de ação privada exclusiva. Não tem o MP legitimação para agir. O ofendido que oferece queixa-crime em ação pública, não se tratando da hipótese prevista no art. 29 do CPP, também não tem legitimação para agir. Depreende-se dos autos que, em nenhum momento deixaram de ser analisados os elementos/condições essenciais para a propositura da ação penal, não havendo a incidência de quaisquer nulidades processuais, motivadas por sua inobservância. De tal modo, entendo, à luz dos fatos investigados que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, pelo que